O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.

Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .

A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.

Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.

Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo .

Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida .

O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros .

A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .

As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .

Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo

( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .

Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia .

Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .

Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba.

A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja .

É de realçar , porém , que não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação .

Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .

A Força é um poder vinculativo, metafísico, e onipresente no universo ficcional de Star Wars criado por George Lucas.

A proposta introduz um regime juridicamente vinculativo de registo e supervisão das agências de notação de crédito que emitem notações principalmente utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito , sociedades de investimento , empresas de seguros de vida , não vida e de resseguros , organismos de investimento colectivo e fundos de pensões .

Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa .

Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga.

A empresa Associated British Foods (ABF), que é simultaneamente uma grande produtora de açúcar e proprietária da cadeia de vestuário Primark, assumiu a responsabilidade pelos seus fornecedores, através da celebração, em conjunto com 80 outras marcas de vestuário, de um acordo juridicamente vinculativo em matéria de segurança de edifícios, que contou com o apoio dos sindicatos e do governo de Bangladesh.

Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .

A inclusª o deste aspecto num regulamento , com aplicaçª o geral e juridicamente vinculativo em todos os seus elementos , constitui uma garantia de que a taxa de conversª o do dracma grego , tal como as taxas de conversª o das moedas dos outros Estados Membros participantes , Ø directamente aplicÆvel a todos os instrumentos jurídicos

A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças .

Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .

TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 .

Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo.

Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo .

As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas .

Toda a decisão jurídica visa determinar o que é que alguém deve (juridicamente) fazer num caso concreto, numa situação histórica e social concreta.

As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .

Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast.

Mas o reconhecimento de que o euro não é um compromisso vinculativo entre os seus membros fará com que seja muito menos provável funcionar da próxima vez.

É de realçar , porém , que os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação .

Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE .

A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando a Constituição o preveja ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pela Constituição ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.2.

A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar , no âmbito das políticas da União , um dos objectivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance .