Tradução de "acórdão proferido" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia. | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise. |
| Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia . | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise . |
| Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia. | Where the defending party, after having been duly summoned, fails to file written submissions in defence, judgment shall be given against that party by default. |
| O BCE está agora em processo de finalização de uma nova Decisão que terá totalmente em consideração o acórdão proferido pelo Tribunal . | The ECB is now in the process of finalising a new Decision that will take full account of the judgement delivered by the Court . |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia . | The unanimity of the members of the Council , with the exception of a member which has not made such a notification , shall be necessary for decisions of the Council which must be adopted unanimously . A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| Artigo 41.o Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita , tendo sido devidamente citado , o acórdão é proferido à revelia . | Article 41 Where the defending party , after having been duly summoned , fails to file written submissions in defence , judgment shall be given against that party by default . |
| Por último , na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 10 de Julho de 20037 , o BCE fica sujeito ao regime | Finally , following the ruling of the ECJ of 10 July 20037 , the ECB falls within the scope of the anti fraud scheme that was set up by the European Community on the |
| A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão. | An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which, when the judgment was given, was unknown to the Court and to the party claiming the revision. |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão . | Article 44 An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor , and which , when the judgment was given , was unknown to the Court and to the party claiming the revision . |
| A decisão mais radical foi a de dissolver o Parlamento, na qual 30 milhões de egípcios votaram, com base num acórdão proferido por um Tribunal Supremo aliado do SCAF. | The most radical of these decisions was to dissolve parliament, for which 30 million Egyptians voted, based on a ruling by a SCAF allied Supreme Court. |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão . | Article 4 The United Kingdom or Ireland may at any time after the adoption of a measure by the Council pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community notify its intention to the Council and to the Commission that it wishes to accept that measure . |
| O Banco Central Europeu ( BCE ) tomou conhecimento do acórdão proferido hoje pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo às decisões que o Conselho Europeu aprovou em 25 de Novembro de 2003 . | The European Central Bank ( ECB ) takes note of today 's judgement by the Court of Justice on the Council 's actions of 25 November 2003 . |
| Por exemplo órfãos, acórdão | For example, means that . |
| Parecer proferido em xxxxxx ( Jornal Oficial ) . | Opinion delivered on xxxxxx ( Official Journal ) . |
| As conclusões do pedido de intervenção devem limitar se a sustentar as conclusões de uma das partes . Artigo 41.o Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita , tendo sido devidamente citado , o acórdão é proferido à revelia . | of derogation from Article 205 ( 2 ) of the Treaty establishing the European Community , a qualified majority shall be defined as the same proportion of the weighted votes of the members of the Council concerned as laid down in the said Article 205 ( 2 ) . |
| Comunicado Acórdão do TJCE no processo OLAF ( 31.7.2003 ) | Press release ECJ judgment in the OLAF case ( 31.7.2003 ) |
| VI 2206, e Soering, acórdão de 7 de Julho de 1989). | Such legislation may cover action of Member State authorities (as well as relations between private individuals) in any area within the limits of the Union's powers. |
| Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal Geral . | Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question , the Civil Service Tribunal , after hearing the parties , may stay the proceedings until the judgment of the General Court has been delivered . |
| O juramento de fidelidade a Maria Teresa foi proferido nesse mesmo dia, em Hofburg . | The oath of fealty to Maria Theresa was taken on the same day in Hofburg. |
| À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , o BCE adaptou as suas regras e procedimentos internos ao quadro legal estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu julgamento e adoptou as medidas necessárias para assegurar uma coordenação estreita com o OLAF na luta contra a fraude10 . | In the light of the ECJ 's ruling , the ECB has adapted its internal rules and procedures to the legal framework provided by the ECJ in its judgement , and has adopted the necessary measures to ensure close coordination with OLAF in combating fraud . 10 |
| 31 de Julho de 2003 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA NOPROCESSO OLAF | 31 July 2003 Judgement of the European Court of Justice on OLAF case |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância . | Article 49 The Members of the Court of First Instance may be called upon to perform the task of an Advocate General . It shall be the duty of the Advocate General , acting with complete impartiality and independence , to make , in open court , reasoned submissions on certain cases brought before the Court of First Instance in order to assist the Court of First Instance in the performance of its task . |
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão. | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment. |
| da CEDH (ver Ahmed contra Áustria, acórdão de 17 de Dezembro de 1996, Colect. | Article III 124 confers power on the Union to adopt legislative acts, including harmonisation of the Member States' laws and regulations, to combat certain forms of discrimination, listed exhaustively in that Article. |
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão . | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment . |
| No mesmo discurso, proferido na televisão nacional, Simões Pereira pediu ao povo para que se mantenha tranquilo | In an address to the nation, Simoes Pereira asked the people of Guinea Bissau to remain calm |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified. |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified . |
| Nesses casos , é exigido que o BCE tome as medidas necessárias para cumprir com o acórdão . | In those cases , the ECB is required to take the necessary measures to comply with its judgement . |
| Foi então que a investigadora apresentou queixa crime contra os juízes que subscreveram o acórdão do STA . | She lost again but didn't give up, exhausting all the resources available to her in the Portuguese judiciary system. She initiated lawsuits against several people involved, including Portugal's attorney general. |
| Outras publicações Noyer , C. ( 1999 ) , Politics and central banks , discurso proferido no Eesti Pank , Tallin , 3 de Maio de 1999 . | 224 Other publications Noyer , C. ( 1999 ) , Politics and central banks , speech held at Eesti Pank , Tallinn , 3 May 1999 . |
| Outras publicações Noyer , C. ( 1999 ) , Politics and central banks , discurso proferido no Eesti Pank , Tallin , 3 de Maio de 1999 . | Other publications Noyer , C. ( 1999 ) , Politics and central banks , speech held at Eesti Pank , Tallinn , 3 May 1999 . |
| O melhor ponto de partida seria uma nova leitura do famoso discurso proferido por Winston Churchill em Zurique, em 1946. | The best starting point would be a re reading of Winston Churchill s famous speech in Zurich in 1946. |
| O veredicto final foi proferido no dia 24 de janeiro de 2013 e Pinar será presa se voltar à Turquia. | The final verdict was delivered on January 24, 2013. If she returns to Turkey, she will be arrested by the police. |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão. | No application for revision may be made after the lapse of ten years from the date of the judgment. |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão . | No application for revision may be made after the lapse of 10 years from the date of the judgment . |
| O acórdão deste último vincula as Partes , que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal . | The judgment of the Court shall be binding on the Parties , which will take the necessary measures to comply with the judgment within a period to be decided by the Court in its judgment . |
| O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carácter provisório e não prejudica a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa . | The ruling of the President or of the Judge replacing him shall be provisional and shall in no way prejudice the decision of the Court on the substance of the case . |
| Educação Liberal e Responsabilidade Discurso proferido no Arden House Institute in Leadership Development sob os auspícios do Fund for Education, EUA, março de 1960. | And these should be discussed along with a reflection on the nature of morality and the nature of discussions, i.e., through a study of rhetoric and logic. |
| No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C 377 98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. | In its judgment of 9 October 2001 in case C 377 98 Netherlands v European Parliament and Council 2001 ECR 7079, at grounds 70, 78 to 80, the Court of Justice confirmed that a fundamental right to human integrity is part of Union law and encompasses, in the context of medicine and biology, the free and informed consent of the donor and recipient. |
| Ainda recordo o aviso proferido por um diplomata de topo dos EUA em Estrasburgo no início da década de 1990, em vésperas das guerras Balcânicas. | I still remember the warning uttered by a top US diplomat in Strasbourg in the early 1990 s, on the eve of the Balkan wars. |
| O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carácter provisório e não prejudica a decisão do Tribunal de Justiça sobre o mérito da causa. | The ruling of the President or of the Judge replacing him shall be provisional and shall in no way prejudice the decision of the Court of Justice on the substance of the case. |
| O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carácter provisório e não prejudica a decisão do Tribunal de Justiça sobre o mérito da causa . | The unanimity of the members of the Council , with the exception of the representatives of the governments of the United Kingdom and Ireland , shall be necessary for decisions of the Council which must be adopted unanimously . |
| Outras publicações Duisenberg , W. F. ( 2000 ) , The role of the ECB at the international level , discurso proferido na Reunião Anual do Institute for International Finance , Inc . | Other publications Duisenberg , W. F. ( 2000 ) , The role of the ECB at the international level , speech delivered at the Annual Meeting of the Institute for International Finance , Inc . |
| O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carÆcter provisório e nª o prejudica a decisª o do Tribunal sobre o mØrito da causa . | The ruling of the President or of the Judge replacing him shall be provisional and shall in no way prejudice the decision of the Court on the substance of the case . |
