Tradução de "actos vinculativos" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . | As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . |
| As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos . | ECB recommendations and opinions are non binding legal acts . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2. | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2. |
| Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio , só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União . | When the Treaties confer on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts . |
| Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio , só ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados . | When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of acts adopted by the Union . |
| Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio, a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. | When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area, the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area. |
| Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio . | When the Treaties confer on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area . |
| Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions of the Treaties relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations . |
| Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2. | When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2. |
| Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions in Part III relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations. |
| As recomendações e pareceres não são vinculativos . | Recommendations and opinions shall have no binding force . |
| Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Legally binding acts adopted by the Union on the basis of the provisions specific to these areas in Part III may not entail harmonisation of Member States laws or regulations . |
| As recomendações e os pareceres não são vinculativos . | Recommendations and opinions shall have no binding force . |
| As recomendações e os pareceres não são vinculativos . | Member States shall endeavour to reduce these costs progressively . |
| Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . | Opinions and recommendations of the EMI shall have no binding force . |
| Quando a Constituição atribua à União uma competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros têm o poder de legislar e de adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio . | When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States shall have the power to legislate and adopt legally binding acts in that area . |
| Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . 15O . | Opinions and recommendations of the EM1 shall have no binding force . |
| Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos vinculativos da União , estes podem conferir competências de execução à Comissão ou , em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos no artigo 39.º , ao Conselho de Ministros . | Where uniform conditions for implementing binding Union acts are needed , those acts may confer implementing powers on the Commission , or , in specific cases duly justified and in the cases provided for in Article 39 , on the Council of Ministers . |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Actos legislativos | Legislative acts |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| Actos não legislativos | Non legislative acts |
| Actos de execução | Implementing acts |
| III ( Actos preparatórios ) | III ( Preparatory Acts ) |
| PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO 1 . São revogados os seguintes actos | . to imports into the Benelux countries of goods originating in and coming from Suriname o r the Netherlands Antilles ' |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| II ( Actos preparat rios ) | II ( Preparatory Acts ) |
| II ( Actos não legislativos ) | II ( Non legislative acts ) |
| Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União , estes conferirão competências de execução à Comissão ou , em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Tratado da União Europeia , ao Conselho . | Where uniform conditions for implementing legally binding Union acts are needed , those acts shall confer implementing powers on the Commission , or , in duly justified specific cases and in the cases provided for in Articles 24 and 26 of the Treaty on European Union , on the Council . |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| É preciso passar aos actos. | What is now needed is action. |
| As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis . | ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments . |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| Resta traduzir esse princípio em actos. | It only remains to put this principle into practice. |
| Artigo 33.º 1 . Actos legislativos | Article 33 Legislative acts 1 . |
| Além disso , dentro de limites definidos , os BCN podem adoptar regulamentos e decisões vinculativos fora do Eurosistema . | Moreover , within defined limits , they can adopt Regulations and Decisions , which are binding outside the Eurosystem . |
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| Declaração relativa a hierarquia dos actos comunitirios | Dedantion on the hierarchy of Community AN |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| TÍTULO II APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | TITLE II APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos | Article 34 Non legislative acts 1 . |
