Tradução de "admissibilidade" para o idioma inglês:
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros | mutual admissibility of evidence between Member States |
| Essas regras mínimas incidem sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros Os direitos individuais em processo penal | They shall concern ( a ) mutual admissibility of evidence between Member States ( b ) the rights of individuals in criminal procedure |
| A fim de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiras , a lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas comuns sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua das provas entre os Estados Membros | In order to facilitate mutual recognition of judgments and judicial decisions and police and judicial cooperation in criminal matters having a cross border dimension , European framework laws may establish minimum rules concerning ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) mutual admissibility of evidence between Member States |
| o , as autoridades dos Estados Membros decidem sobre a admissibilidade dos acordos , decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado comum , em conformidade com o direito dos respectivos países e com o disposto no artigo 81 . o , designadamente no n.o 3 , e no artigo 82.o . | to remain in the territory of a Member State after having been employed in that State , subject to conditions which shall be embodied in implementing regulations to be drawn up by the Commission . |
| A lei europeia referida no n.º 1 define o estatuto da Procuradoria Europeia , as condições em que esta exerce as suas funções , as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade das provas , bem como as regras aplicáveis ao controlo jurisdicional dos actos processuais que aprovar no exercício das suas funções . | The European law referred to in paragraph 1 shall determine the general rules applicable to the European Public Prosecutor 's Office , the conditions governing the performance of its functions , the rules of procedure applicable to its activities , as well as those governing the admissibility of evidence , and the rules applicable to the judicial review of procedural measures taken by it in the performance of its functions . |
| º Até à entrada em vigor dos regulamentos europeus adoptados em execução do artigo III 52 . º , as autoridades dos Estados Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos , decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno , em conformidade com o respectivo direito interno e com o artigo III 50 . | Article III 53 Until the entry into force of the European regulations adopted pursuant to Article III 52 , the authorities in Member States shall rule on the admissibility of agreements , decisions and concerted practices and on abuse of a dominant position in the internal market in accordance with their internal law and Articles III 50 , in particular paragraph 3 , and Article III 51 . |
| Os regulamentos a que se refere o n.o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia , as condições em que esta exerce as suas funções , as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova , bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções . | The regulations referred to in paragraph 1 shall determine the general rules applicable to the European Public Prosecutor 's Office , the conditions governing the performance of its functions , the rules of procedure applicable to its activities , as well as those governing the admissibility of evidence , and the rules applicable to the judicial review of procedural measures taken by it in the performance of its functions . |
| Até à data da entrada em vigor das disposições adoptadas em execução do artigo 103 . o , as autoridades dos Estados Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos , decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno , em conformidade com o direito dos seus próprios países e com o disposto no artigo 101.o , designadamente no n.o 3 , e no artigo 102.o . | Until the entry into force of the provisions adopted in pursuance of Article 103 , the authorities in Member States shall rule on the admissibility of agreements , decisions and concerted practices and on abuse of a dominant position in the internal market in accordance with the law of their country and with the provisions of Article 101 , in particular paragraph 3 , and of Article 102 . |
