Tradução de "adoptar actos delegados" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| que poderão ser delegados poderes nos bancos centrais nacionais para adoptar todas as medidas necessárias para o efeito | whereas national central banks may be delegated to adopt all measures which are necessary to that end |
| Regulamentos europeus delegados | Delegated European regulations |
| As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei quadro . | European laws and European framework laws may delegate to the Commission the power to enact delegated regulations to supplement or amend certain non essential elements of the European law or framework law . |
| No contexto da legislação comunitária sobre os serviços financeiros , as instituições da União envolvidas no processo legislativo deveriam chegar a um en tendimento comum sobre a metodologia a adoptar para a incorporação dos actos jurídicos de aprovação das referidas normas técnicas da Comissão no quadro mais geral do exercício de poderes delegados e de execução ao abrigo do Tratado . | In the context of EU financial services legislation , a common understanding should be reached among the Union institutions involved in the legislative process on an appropriate methodology to be adopted to incorporate the Commission legal acts endorsing such draft technical standards within the more general framework within which delegated and implementing powers operate under the Treaty . |
| Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados | Article 35 Delegated regulations 1 . |
| Todos os delegados votaram a favor. | All the delegates voted to approve it. |
| As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou lei quadro europeia. | European laws and framework laws may delegate to the Commission the power to adopt delegated European regulations to supplement or amend certain non essential elements of the law or framework law. |
| É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade. | The unanimity of the members of the Council, with the exception of the representative of the government of Denmark, shall be necessary for the acts of the Council which must be adopted unanimously. |
| É necessária a unanimidade dos membros do Conselho , com excepção do representante do Governo da Dinamarca , para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade . | The unanimity of the members of the Council , with the exception of the representative of the government of Denmark , shall be necessary for the acts of the Council which must be adopted unanimously . |
| Delegados de 34 nações participaram da assembleia. | Delegates from 34 nations attended the assembly. |
| O Conselho do BCE poderá decidir delegar a sua autoridade para adoptar Regulamentos do BCE na Comissão Executiva do BCE , mas para tal deverá especificar os limites e o âmbito dos poderes delegados . | The Governing Council may decide to delegate its authority to adopt ECB Regulations to the Executive Board of the ECB , but in doing so it must specify the limits and scope of the powers delegated . |
| O Conselho do BCE poderá decidir delegar a sua autoridade para adoptar Regulamentos do BCE na Comissão Executiva do BCE , mas para tal deverá especificar os limites e o âmbito dos poderes delegados . | authority to adopt ECB Regulations to the Executive Board of the ECB , but in doing so it must specify the limits and scope of the powers delegated . |
| Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio , só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União . | When the Treaties confer on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts . |
| Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio , só ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados . | When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of acts adopted by the Union . |
| Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo . | A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act . |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Actos legislativos | Legislative acts |
| É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado. | It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others. |
| É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado . | It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others . |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2. | When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2. |
| A Conferência regista que a Comissão tenciona continuar a consultar os peritos designados pelos Estados Membros para a elaboração dos seus projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros , de acordo com a prática estabelecida . | The Conference takes note of the Commission 's intention to continue to consult experts appointed by the Member States in the preparation of draft delegated acts in the financial services area , in accordance with its established practice . |
| É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do membro que não tiver procedido à referida notificação, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade. | Subject to Article 3, the United Kingdom and Ireland shall not take part in the adoption by the Council of proposed measures pursuant to Section 2 or Section 3 of Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution or to Article III 260 thereof, insofar as that Article relates to the areas covered by those Sections, to Article III 263 or to Article III 275(2)(a) of the Constitution. |
| O Conselho , sob proposta do Alto Representante , pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada . | The Council , on a proposal from the High Representative , may also adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation . |
| A Comissão Executiva pode autorizar um ou mais dos seus membros a adoptar , em seu nome e sob a sua responsabilidade , medidas de gestão ou medidas administrativas claramente definidas , incluindo actos de preparação de deliberações futuras e actos de implementação de decisões finais tomadas pela Comissão Executiva . | The Executive Board may authorise one or more of its members to take , on its behalf and under its responsibility , clearly defined management or administrative measures , including the use of instruments in preparation for a decision to be taken collectively by the members of the Executive Board at a later point in time and instruments implementing final decisions taken by the Executive Board . |
| Actos não legislativos | Non legislative acts |
| Actos de execução | Implementing acts |
| III ( Actos preparatórios ) | III ( Preparatory Acts ) |
| Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio, a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. | When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area, the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area. |
| Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio . | When the Treaties confer on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area . |
| Por causa da posição do Poder Regional Libanês, Aflaq no 5º Congresso Nacional convidou delegados iraquianos suficientes do Braço Regional para neutralizar os delegados libaneses. | Because of the position of the Lebanese Regional Branch, Aflaq at the 5th National Congress invited enough Iraqi Regional Branch delegates to neutralize the Lebanese delegates. |
| Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado. | When considering draft legislative acts, the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question. |
| Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado . | When considering draft legislative acts , the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question . |
| PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO 1 . São revogados os seguintes actos | . to imports into the Benelux countries of goods originating in and coming from Suriname o r the Netherlands Antilles ' |
| Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado . | These provisions shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others . |
| No início participaram nas negociações 70 delegados representado 27 nações. | Initially, 70 delegates from 27 nations participated in the negotiations. |
| Os delegados do congresso determinavam políticas e procedimentos do partido. | The congress delegates determined the party's policies and procedures. |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| II ( Actos preparat rios ) | II ( Preparatory Acts ) |
| II ( Actos não legislativos ) | II ( Non legislative acts ) |
| Quando lhes tenha sido submetida uma proposta de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros abster se ão de adoptar actos não previstos pelo presente artigo no domínio visado . | When considering proposals for legislative acts , the European Parliament and the Council of Ministers shall refrain from adopting acts not provided for by this Article in the area in question . |
| Os delegados são internacionais a organização leva o nome do tema. | Delegates are actually international the organization takes its name from the topic. |
| O Conselho, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada. | The Council, on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs, may also adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation. |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
