Tradução de "assistência jurídica do Estado" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| A primeira temporada trata de vigilância, eutanásia, assistência jurídica, direito ao voto, meio ambiente e empresas. | Future season 1 episodes will address surveillance, euthanasia, legal aid, right to vote, environment, and corporations. |
| Foto da página do Euromaidan SOS , no Facebook, grupo que oferece assistência jurídica gratuita às vítimas de violência policial ou prisões no Euromaidan. | A screenshot of Euromaidan SOS Facebook page, a group offering free legal assistance to victims of police violence or arrests on Euromaidan. |
| As prisioneiras têm direito à assistência médica provida pelo Estado. | Women prisoners are entitled to health services from the state. |
| A assistência jurídica a refugiados e imigrantes é importante devido ao alto grau de desconhecimento da legislação brasileira por parte dessas pessoas. | The U.S. Committee for Refugees and Immigrants believes many more of these migrants are in fact refugees, but see little benefit in seeking recognition. |
| Em 1968, foi criada a Federação de Assistência Desportiva do Estado do Ceará (FADEC), para coordenar os trabalhos. | The stadium is owned by the Ceará state Government, and is the home ground of Ceará Sporting Club and Fortaleza Esporte Clube. |
| Trata se de um atentado à autonomia e à dignidade das mulheres, em sua maioria pobre, sem acesso a assistência jurídica e psicológica. | It's an attempt against the dignity and autonomy of these women, most of them poor, with no access to juridical or psychological suport. |
| A nacionalidade de uma pessoa jurídica costuma ser a do Estado sob cujas leis foi constituída e registrada. | By custom and international conventions, it is the right of each state to determine who its nationals are. |
| A título de questão preliminar , o n.o 4 do artigo 123 do Tratado poderá não constituir base jurídica suficiente para a proposta , especialmente na perspectiva do alargamento do programa à assistência administrativa a investigações transfronteiras . | As a preliminary point , Article 123 ( 4 ) of the Treaty might be an insufficient legal basis for the proposal , in particular taking into account the extension of the programme to administrative support for crossborder investigations . |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Depois da assistência, os dispositivos da CPU pode reavaliar o estado da linha de interrupção para determinar se algum outro dispositivo também precisa de assistência. | After servicing this device, the CPU may recheck the interrupt line status to determine whether any other devices also needs service. |
| Investir assistência financeira, mas também assistência administrativa. | Invest financial assistance, but also management assistance. |
| Esta obrigação é independente do facto de saber se as falsificações apresentam uma relação com o território do Estado Membro que presta assistência . | This obligation shall apply irrespective of whether the counterfeits are linked to the territory of the Member State providing the assistance . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| d ) De estrutura jurídica do FIA e do GFIA . | the legal structure of the AIF and of the AIFM . |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Regra geral, os migrantes também precisam de títulos de viagem provisórios, após uma situação de crise, bem como de assistência jurídica, para ajudá los a recuperar os bens perdidos. | Migrants also typically need emergency travel documents after a crisis, as well as legal assistance to help them recover lost assets. |
| BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . | LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . |
| ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado . | LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica . | It has legal personality under public international law . |
| compatibilidade da legislação nacional de cada Estado Membro com os artigos 108.º e 109.º do Tratado CE e com os Estatutos do SEBC ( convergência jurídica ) . | compatibility of each Member State 's national legislation with Articles 108 and 109 of the EC Treaty and the Statute of the ESCB ( legal convergence ) . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . | Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . |
| ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado . | LEGAL ASPECTS Legal basis The legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC . |
| ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado . | LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC . |
| ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção da taxa de conversão à qual o euro irá substituir a moeda do Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado . | LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the conversion rate at which the euro shall be substituted for the currency of the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty . |
| Na República de Weimar, o estado da Prússia perdeu quase toda a sua importância jurídica e política em 1932. | In the Weimar Republic the state of Prussia lost nearly all of its legal and political importance following the 1932 coup led by Franz von Papen. |
| Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . | Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . |
| Agência de Assistência Técnica do Programa Leonardo da Vinci | Leonardo da Vinci Technical Assistance Office |
| Requeiro sua assistência. | I require your assistance. |
| BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . | LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . |
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