Tradução de "autoridades judiciais competentes" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

Autoridades - tradução : Autoridades judiciais competentes - tradução :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
by application to the competent judicial authorities .
ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .
or by application to the competent judicial authorities .
Os Estados Membros devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido do requerente
Member States shall ensure that the judicial authorities may, at the request of the applicant
Nos processos judiciais civis a que se refere o artigo 249.o, as Partes devem assegurar que as autoridades judiciais competentes tenham, pelo menos, poderes para
restricting access to certain documents in whole or in part
Cooperação entre autoridades judiciais.
Cooperation between judicial authorities.
Autoridades competentes
competent authorities
Autoridades competentes
Competent Authorities
Autoridades competentes
Without prejudice to Articles 8(5) and 12(4), any necessary technical and administrative arrangements in pursuance of the implementation of this Agreement shall be concluded between the competent authorities of the Parties.
Autoridades competentes
working days means week days except Sunday, Saturday and public holidays in one of the Parties
Autoridades competentes
promote collaboration aiming at recognition of appropriate levels of protection in SPS measures and
Autoridades competentes
facilitate trade and investment within the SADC EPA States and between the Parties while ensuring that measures adopted shall apply only to the extent necessary to protect human, animal or plant life or health in accordance with the provisions of the WTO SPS Agreement
Autoridades competentes
Article 37
AUTORIDADES COMPETENTES
Nothing in this Agreement shall be construed so as to prevent the adoption by the European Community or by Ghana of any measures, including trade and trade related measures, deemed appropriate as provided for under Articles 11b, 96 and 97 of the Cotonou Agreement.
Autoridades competentes
These commitments, rights and obligations shall underline the activities of the Parties under this Chapter.
AUTORIDADES COMPETENTES
With the exception of development cooperation provided for in Title II of Part 3 of the Cotonou Agreement, in case of any inconsistency between the provisions of this Agreement and the provisions of Title II of Part 3 of the Cotonou Agreement the provisions of this Agreement shall prevail.
AUTORIDADES COMPETENTES
For cameras
AUTORIDADES COMPETENTES
Article 5
Autoridades competentes.
Competent authorities
Autoridades competentes
COMPETENT AUTHORITIES
3 2 As autoridades competentes podem informar a associação garante da instauração de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento.
3 2 The competent authorities may inform the guaranteeing association that administrative or legal proceedings concerning the payment obligation were initiated.
Autoridades nacionais competentes
inevitably all organisations are constantly in need of
As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .
As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros.
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States.
Pela promoção da confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados Membros, em especial com base no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais
by promoting mutual confidence between the competent authorities of the Member States, in particular on the basis of mutual recognition of judicial and extrajudicial decisions
pela promoção da confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados Membros , em especial com base no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais
by promoting mutual confidence between the competent authorities of the Member States , in particular on the basis of mutual recognition of judicial and extrajudicial decisions
Capítulo V Autoridades competentes
Chapter V Competent authorities
Autoridades nacionais competentes 6.
National competent authority partners
Autoridades nacionais competentes associadas
National competent authority partners
Autoridades competentes das partes
appropriate authorities of the Parties means
autoridades competentes das Partes
competent authorities of the Parties means
Comunicar às autoridades competentes
the cross border transfer of cash in amounts stipulated in national law or of cross border payments in kind and
Comunicar às autoridades competentes
Parties shall endeavour to cooperate, with each other and with competent international organizations, in progressively sharing and developing improved systems for record keeping.
APÊNDICE II AUTORIDADES COMPETENTES
APPENDIX II COMPETENT AUTHORITIES
Autoridades competentes da Colômbia
Other image projectors
Autoridades competentes do Peru
Other microscopes, for photomicrography, cinephotomicrography or microprojection
Autoridades competentes do Equador
Other instruments and appliances
Autoridades competentes do Canadá
If the European Union and the United States conclude an agreement or an arrangement on the harmonisation of their respective technical regulations related to motor vehicles, the Parties shall cooperate with a view to determining whether they should conclude a similar agreement or arrangement.
designação das autoridades competentes
Regulation (EU) No 649 2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 concerning the export and import of hazardous chemicals
PODERES DAS AUTORIDADES COMPETENTES
POWERS OF COMPETENT AUTHORITIES
Poderes das autoridades competentes
Powers of the competent authorities
OBRIGAÇÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES
OBLIGATIONS ON THE COMPETENT AUTHORITIES
OBRIGAÇÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES
OBLIGATIONS ON COMPETENT AUTHORITIES
Autoridades competentes , as autoridades competentes indicadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 896 2001.
competent authorities means the competent authorities listed in the Annex to Regulation (EC) No 896 2001.
Os Estados Membros determinaram um enquadramento jurídico para o controlo e designaram autoridades competentes de acordo com as tradições dos respectivos sistemas judiciais e administrativos.
The Member States have established legal frameworks for control and have designated competent authorities within the traditions of their legal and administrative systems.
Após autoridades aduaneiras , aditar ou outras autoridades competentes .
After customs authorities add or other competent authorities .

 

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