Tradução de "código penal" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal . | and the modification of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure . |
| É considerado crime de genocídio O Código Penal brasileiro em seu Art. | Only in the 1990s did the international law on the crime of genocide begin to be enforced. |
| Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal. | Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854. |
| Convocatória para a marcha contra a Violação dos Direitos Humanos no Código Penal Moçambicano. | Advert for the March Against the Violation of Human Rights in the Mozambican Penal Code, March 20, 2014. |
| No Brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do Código Penal. | In Brazil, the punishment for rape is outlined in Article 213 of the Brazilian Penal Code. |
| O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica. | A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law. |
| Também entraram em vigor um novo código penal e um sistema civil e criminal mais simplificados. | A new penal code and a greatly simplified system of civil and criminal procedure also came into operation. |
| Em Portugal O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes. | In the United States a Model Penal Code exists which is not itself law but which provides the basis for the criminal law of many states. |
| O atual Código Penal (1940) retomou a nomenclatura bigamia, que consiste em alguém sendo casado contrair novo matrimônio. | Under civil law marriages (regulated by the Marriage Act), any marriage in addition to an already existing one is invalid (but not criminalized). |
| Como a palavra capoeira ainda era proibida pelo código Penal, Bimba chamou seu novo estilo de Luta Regional Baiana. | Advised by Cisnando, Bimba called his style Luta Regional Baiana ( regional fight from Bahia ), because capoeira was still illegal in name. |
| A ameaça é ainda mais séria para websites porque o governo utilizaria o código penal em vez da lei de imprensa. | The threat is even more severe for websites because the government would use the penal code instead of the press law. |
| O Artigo 112 do código penal da Tailândia é frequentemente descrito como a mais dura lei Lesa Majestade (insulto à realeza). | Article 112 of Thailand s criminal code is often described as the world s harshest Lese Majeste (anti royal insult) law. |
| Atitudes deste tipo são legalmente justificadas por normas como o Código Penal Militar brasileiro, lei de 1969 que estabelece, por exemplo | Attitudes of this kind are legally justified by norms such as the Brazilian Military Penal Code, a 1969 law that establishes, for example |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| No dia 17 de julho, os nove presos foram indiciados sob o código penal e Proclamação de Terrorismo de 2009 do país. | On July 17, 2014, all nine detainees were charged under the Terrorism Proclamation of 2009. |
| Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004). | ) Criminal Code of Belarus Penal code of Brazil British Virgin Islands Criminal Code Criminal Code of Canada Criminal Code of Chile Criminal Code of the Czech Republic (2009) Danish Penal Code English Criminal Code, a draft has existed since 1989 but, though debated since 1818, has never been enacted. |
| A ideia de um código penal único e de um Procurador Geral europeu é matéria sobre a qual os Estados Membros têm o direito de ser informados. | The idea of a single criminal code and the European Public Prosecutor is something which Member States have a right to be informed about. |
| Tal traduzir se á numa abordagem mais coordenada , muito embora a cobertura exacta em cada Estado Membro continue a depender do respectivo código penal nacional . | This will result in a more coordinated approach , though the exact coverage in each Member State will continue to depend on the relevant national criminal code . |
| A sentença foi anulada graças ao Artigo 308 do Código Penal Jordaniano, que permite que estupradores indiciados sejam libertados quando se casam com suas vítimas. | The sentence was dropped thanks to Article 308 of the Jordanian Penal Code that allows convicted rapists to walk free if they marry their victims. A campaign has now been launched to get the law abolished. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| Sem dar entrevistas à imprensa, Feliciano utilizou sua conta no Twitter para falar sobre o episódio, citando o Código Penal Brasileiro como justificativa de sua ação | Without giving interviews to the press, Feliciano used his Twitter account to talk about the episode, citing the Brazilian Penal Code to justify his actions |
| Várias medidas são necessárias, entre as quais a actualização do Código Penal (datado de 1876) e o imperativo de prever expressa e directamente o crime de tráfico . | Several measures are necessary, including the updating of the Criminal Code (dated 1876) and the necessity for it set trafficking explicitly and clearly as a crime . |
| 1) o código penal brasileiro no seu artigo 208 diz Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa Marco Feliciano ( marcofeliciano) September 16, 2013 | 1) Article 208 of the Brazilian Penal Code states to mock someone publicly for reason of belief or religious function Marco Feliciano ( marcofeliciano) September 16, 2013 |
| A organização não governamental moçambicana Fórum Mulher convocou uma marcha em protesto contra a revisão do código penal por considerar que estão em causa os direitos humanos. | This week, the Mozambican NGO Fórum Mulher (Women's Forum) organized a march in protest of a change to the penal code that would threaten human rights. |
| A revisão do Código Penal aprovada na generalidade em Dezembro último pelo Parlamento moçambicano manteve artigos que atentam contra os Direitos Humanos de todas(os) nós, por exemplo | The revision of the Penal Code approved in as a whole last December is that it maintained articles which are an attack on the Human Rights of us all, for example |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| Antes do projeto de lei ser aprovado, a tentativa de suicídio era considerada um crime com pena de um ano de prisão conforme Artigo 309 do Código Penal Indiano. | Before this bill was passed, attempting suicide was considered a crime in India which could lead to one year imprisonment, according to the Article 309 of the Indian Penal Code. |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os marroquinos estão peticionando pela descriminalização da homossexualidade através da revogação do artigo 489 do Código Penal marroquino, que criminaliza os atos obscenos ou artificiais com um indivíduo do mesmo sexo. | Moroccans are petitioning for the decriminalisation of homosexuality by the repeal of article 489 of the Moroccan Penal Code, which criminalises lewd or unnatural acts with an individual of the same sex. |
| Embora exista uma liberdade relativa em escrever, em 2001 o governo adicionou no Código Penal artigos relacionados à difamação e calúnia, uma ação vista como uma tentativa de controlar a imprensa. | Although relatively free to write as they choose, in 2001, the government amended the penal code provisions relating to defamation and slander, a step widely viewed as an effort to rein in the press. |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| A legislação peruana atual (Código Penal 1991) estipula (pdf) a criminalização de todas as formas de aborto, exceto para terapia e inclui atenuantes como o aborto ético ou sentimental e o aborto eugênico. | The current Peruvian legislation (Penal Code 1991) stipulates (.pdf format) the criminalization of all forms of abortion, except for therapeutic and includes such mitigating figures, as the ethical or sentimental abortion, and eugenic abortion. |
| Então a equipe desenvolveu um novo código dentro do código dentro do código. | So the team actually developed a new code within the code within the code. |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Esse código é chamado de código binário. | Numerical machine code (i.e. |
| Código Deontológico do Jornalismo Em Portugal, o Código de Ética se denomina Código Deontológico. | The Preamble to its Code of Ethics states ...public enlightenment is the forerunner of justice and the foundation of democracy. |
| Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura | Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance. |
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