Tradução de "decisões dos tribunais" para o idioma inglês:


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  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts.
O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts .
O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais especializados , criados nos termos do artigo III 264 .
The High Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts set up under Article III 264 .
Artigo 15º Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes possam ser objecto de recurso junto dos tribunais .
Article 15 Member States shall ensure that the decisions taken by the competent authority may be subject to the right to apply to the courts .
Contudo , todas as decisões tomadas pelas autoridades competentes devem poder ser contestadas perante os tribunais .
However , all decisions made by the competent authorities should be contestable before the courts .
Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca , que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio.
Ordinary courts are the Supreme Court, the High Court, and regional courts, while specialised courts are military courts and the traditional Gacaca courts, which have been revived to expedite the trials of genocide suspects.
Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.
Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts.
Tribunais estaduais julgam a maioria dos crimes tribunais federais julgam certos crimes designados, bem como apelos de alguns sistemas estaduais.
State courts conduct most criminal trials federal courts handle certain designated crimes as well as certain appeals from the state criminal courts.
E, como a burocracia foi levada perante os tribunais, viu vantagens limitadas por tomar decisões, apesar da desvantagem significativa de não agir.
And, as the bureaucracy got hauled before the courts, it saw limited upside from taking decisions, despite the significant downside from not acting.
Em determinados casos , tais medidas podem requerer a intervenção dos tribunais .
In certain cases , such measures may 2 .
Existem tribunais só em 12 dos mais de 140 municípios do país.
Courts operated in only 12 of more than 140 municipalities.
Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva .
Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive .
A disputa legal acabou chegando aos supremos tribunais da Itália e da União Européia, em Estrasburgo , com decisões favoráveis ao pedido de morrer de Eluana.
The legal dispute eventually reached Italy's higher court and the European Union court in Strasbourg, and the final rulings supported Eluana's request to die.
A cidade também é a sede dos tribunais comerciais e militares do condado.
The city also hosts the county's commercial and military tribunals.
Mas aqui em Portugal existem tribunais, portanto até os criminosos têm que passar pelos tribunais (...).
But here in Portugal we have courts, so even the criminals have to go through the courts (...).
Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais.
Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts.
As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.
TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
TITLE IVa JUDICIAL PANELS
Os juízes dos supremos tribunais são indicados pelo presidente e confirmados pelo Conselho da República.
The judges of national courts are appointed by the president and confirmed by the Council of the Republic.
Casamento e divórcio estão sob a jurisdição dos tribunais religiosos judeus, muçulmanos, drusos e cristãos.
Marriage and divorce are under the jurisdiction of the religious courts Jewish, Muslim, Druze, and Christian.
Centenas de homens gays que viveram sob ocupação nazi foram castrados por ordem dos tribunais.
Hundreds of European gay men living under Nazi occupation were castrated under court order.
Todas as decisões tomadas pela autoridade competente do país de acolhimento serão devidamente fundamentadas e passíveis de recurso perante os tribunais do Estado Membro responsável pela sua adopção .
Each decision taken by the competent authority of the host Member State shall be properly justified and subject to the right to apply to the courts in the Member State which adopted it .
Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados.
The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms.
(1983) O instituto dos assentos e a função jurídica dos supremos tribunais , Coimbra separata da RLJ, 1973 a 1982.
(1983) O instituto dos assentos e a função jurídica dos supremos tribunais , Coimbra offprint of RLJ.
Felizmente, fomos bem sucedidos no combate à iniciativa, tanto nos tribunais como no Congresso dos EUA.
Fortunately, we succeeded in beating back the initiative, both in the courts and in the US Congress.
Wolsey centralizou o governo nacional e estendeu a jurisdição dos tribunais conciliares, particularmente da Câmara Estrelada.
Wolsey centralised the national government and extended the jurisdiction of the conciliar courts, particularly the Star Chamber.
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the regulation establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the General Court .
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4.
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4.
Os advogados dos tribunais dizem, Bem, esse medo das leis faz os médicos praticarem melhor a medicina.
The trial lawyers say, Well, this legal fear makes doctors practice better medicine.
Continuo preocupado com a capacidade dos tribunais nacionais e com a capacidade das autoridades nacionais da concorrência.
I remain worried about the capacity of national courts and the capacity of the national competition authorities.
Muitos Māori acham que a Coroa não honrou seus compromissos e apresentaram evidências disso diante dos tribunais.
It was through this court that much Māori land was alienated, and the way in which it functioned is much criticised today.
Ambas as leis permitiriam que o governo nacional retomasse o controle da polícia e dos tribunais provinciais.
Both laws, built upon the 1834 Additional Act, would allow the national government to reassert its control over provincial police and courts.
O julgamento pelo júri começou naqueles tribunais.
Trial by jury began in these courts.
O projecto da Comissão é complementado por um controlo adicional reforçado por parte das autoridades nacionais e dos tribunais dos Estados Membros.
The Commission' s programme is to be supplemented by enhanced follow up supervision of the national authorities and Member States' courts.
A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, tribunais de condado e tribunais municipais.
Croatia has a three tiered judicial system, made up of the Supreme Court, County courts, and Municipal courts.
As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Grande Instância , limitado às questões de direito ou , quando tal estiver previsto na lei europeia que cria o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto .
Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the European law establishing the specialised court , a right of appeal also on matters of fact , before the High Court .
A maioria dos executados estava cumprindo pena por suas atividades políticas depois de julgamentos injustos em tribunais revolucionários.
The majority of those executed were serving prison sentences for their political activities after unfair trials in revolutionary courts.
Junto com o legislativo e o executivo, os tribunais são a terceira coluna dos poderes do Estado austríaco.
With legislative and executive, the courts are the third column of Austrian state powers.
Na ação, Tracey desejava receber uma parte dos lucros de The Simpsons , o que foi rejeitado pelos tribunais.
The suit said she should receive a share of the profits of The Simpsons a claim rejected by the courts.
As decisões serão tomadas por maioria dos seus membros .
It shall take its decisions by a majority of its members .
Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais.
Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases.
Nossa intenção é ir para os tribunais superiores
Our intention is to go to the higher courts.
Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas e delas caiba recurso para os tribunais .
1 . Member States shall ensure that any decision taken under laws , regulations or administrative provisions adopted in accordance with this Directive is properly
Acima de tudo, é fundamental que tais decisões sejam confiadas às instituições não partidárias, como os tribunais constitucionais, e não a outros partidos políticos, cujos líderes tenderão sempre a excluir os seus concorrentes.
Above all, it is crucial that such decisions be entrusted to non partisan institutions such as constitutional courts, not other political parties, whose leaders will always be tempted to ban their competitors.
A explosão foi ainda mais potente porque aconteceu entre dois prédios e praças no caminho dos Tribunais de Islamabad.
The blast was potent because the wave front was in between two buildings or plazas which had lead to the Islamabad Courts.