Tradução de "direitos legais fundamentais" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Direitos fundamentais | Fundamental rights |
| CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO | THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION |
| DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO | FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION |
| Artigo 7.º Direitos fundamentais 1 . | Article 7 Fundamental rights 1 . |
| ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | ( 25 ) |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union . |
| PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO | PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION |
| TÍTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO | TITLE II FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION |
| ( 29 ) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union , ( 25 ) |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , em especial , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . ( 24 ) | ( 24 ) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros . | The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States . |
| União reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais , | rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights , |
| Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais | Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights |
| Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Declaration concerning the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| Impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. | Certainly the right to petition extends to all departments of the Government. |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário , nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . | This directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union as general principles of Community law . |
| O indivíduo não tinha direitos legais no Japão do governo Tokugawa. | The individual had no legal rights in Tokugawa Japan. |
| da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais, | WHEREAS pursuant to Article I 9(3) of the Constitution, fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, constitute part of the Union's law as general principles |
| da Constituição, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, | WHEREAS, in accordance with Article I 9(1) of the Constitution, the Union recognises the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights |
| De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, o direito à saúde e à assistência médica são direitos fundamentais. | According to the Universal Declaration of Human Rights, the right to health and to medical assistance is one of the fundamental rights. |
| Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Declaration by the Czech Republic on the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | principles set out in the Charter of Fundamental Rights of the European Union , WHEREAS the Charter is to be applied in strict accordance with the provisions of the aforementioned |
| A Faculdade de Direito aderiu à greve nacional pela luta dos Direitos Fundamentais! | The School of Law joins the national strike in the fight for Fundamental Rights! |
| Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito | 18 See footnote 13 in this chapter . 19 Irish mortgage backed promissory notes are currently the only instruments in this asset class . |
| Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito | These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims |
| Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito | These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims |
| Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Declaration by the Republic of Poland on the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbe expressamente a clonagem humana reprodutiva. | The Charter of Fundamental Rights of the European Union explicitly prohibits reproductive human cloning. |
| As leis básicas também fornecem proteção constitucional para vários direitos humanos fundamentais e liberdades. | The basic laws also provide constitutional protection on various fundamental human rights and freedoms. |
| A União reconhece os direitos , liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais , que constitui a Parte II da Constituição . | The Union shall recognise the rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II of the Constitution . |
| A Carta dos Direitos, composta por dez emendas constitucionais que garantem vários direitos civis e liberdades fundamentais, foi ratificada em 1791. | The first ten amendments, collectively named the Bill of Rights, were ratified in 1791 and designed to guarantee many fundamental civil rights and freedoms. |
| Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros . | Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens . |
| A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II.2. | The Union shall recognise the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II.2. |
| fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais , | by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , constitute part of the Union 's law as general principles , |
| Os direitos fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros , fazem parte do direito da União como princípios gerais . 3 . | 3 . Fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , shall constitute general principles of the Union 's law . |
| A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos | The Union shall respect fundamental rights , as paranteed by the European Convention for the |
| O resultado é mais um grupo de pessoas a quem se está a negar direitos fundamentais. | The result is another group of people being denied basic rights. |
| Adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, | Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. | The Union shall accede to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. |
| da Carta Social Europeia e no ponto 13 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. | It also draws on Article 3 of the Social Charter and point 19 of the Community Charter on the rights of workers, and, as regards dignity at work, on Article 26 of the revised Social Charter. |
| Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros. | Fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, shall constitute general principles of the Union's law. |
| A União procurará aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . | The Union shall seek accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms . |
| A adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros , tais direitos serão interpretados de harmonia com essas tradições . | Insofar as this Charter recognises fundamental rights as they result from the constitutional traditions common to the Member States , those rights shall be interpreted in harmony with those traditions . |
