7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado .

Por dificuldades ligadas à aplicação dessas disposições legislativas , regulamentares ou administrativas .

Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .

Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Adoptar decisões quadro para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Essas medidas não podem incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

b ) Adoptar decisões quadro para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

O BCE calcula que as disposições legislativas ratificando o Acordo serão quase idênticas nos Estados Membros relevantes .

relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas

A lei ou lei quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei ou lei quadro europeia não implicará a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Capítulo V Disposições finais Artigo 26 Transposição Os Estados Membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva até ...

Luxemburgo Regulamento do Grão ducado relativo à transição para o euro fiduciário em 2002 e que altera certas disposições legislativas .

Os Estados Membros adoptam e publicam , até ... , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva .

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

As disposições adoptadas com base no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização .

As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade , excepto por força de disposições legislativas .

( 6 ) Considerando que a consulta do BCE não deve prolongar indevidamente os processos de adopção das disposições legislativas nos Estados Membros

Os Estados Membros porão em vigor , até ... 11 , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva .

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

relativos a projectos de disposições legislativas nacionais disponíveis em língua inglesa e na língua em que o BCE tiver sido consultado , juntamente com o projecto de disposições legais na versão original

A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.

A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.

Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .

A coordenação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício .

Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei ou lei quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

Os Estados Membros põem em vigor , o mais tardar em ... , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva .

A lei europeia define as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.3.

B , e após consulta do Comité das Regiões , acçaes de incentivo , com exclusáo de qualquer harmonizaçáo das disposições legislativas e regulamentares dos Estados mem

c ) Acções de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Até ao momento , o Banco Central Europeu ( BCE ) não foi consultado sobre nenhum projecto de disposições legislativas nacionais ratificando ou dando aplicação ao referido Acordo .

As disposições legislativas nacionais relativas à política monetária deverão reconhecer que a política monetária da Comunidade é uma atribuição cometida ao Eurosistema 16 . Os estatutos dos BCN podem conter disposições sobre os instrumentos de política monetária .

7.2.8 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . 7.2.9 CONCLUSÃO Na sequência das recentes alterações à Lei relativa ao Banka Slovenije , os estatutos do Banka Slovenije são compatíveis com as exigências do Tratado e dos Estatutos relativas à Terceira Fase da União Económica e Monetária .

c ) Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente Título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Os Estados Membros adoptarão as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva , o mais tardar , até 31 de Janeiro de 2010 .

Os Estados Membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva , o mais tardar em 31 Dezembro 2010 .

Os Estados Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2007 .

Capítulo V Disposições finais Artigo 9º Transposição Os Estados Membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor .

As disposições legislativas propostas que são objecto de consulta ao BCE vão afectar directamente o BdP , a partir de 1 de Janeiro de 2011 , da seguinte forma

Os Estados Membros devem aprovar e publicar antes de 1 de Outubro de 2009 as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva .