Tradução de "efeitos jurídicos" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Não obstante a empresa concessionária, a Norte Energia, nega se a reconhecer os efeitos jurídicos da decisão. | Environmental activist Helena Palmquist, based in Pará state, commented on tensions around the decision in a series of tweets |
| Os seus efeitos jurídicos são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do presente Tratado. | Their legal effects shall be preserved until those acts are repealed, annulled or amended in implementation of this Treaty. |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Serviços jurídicos . | Legal services . |
| Preparativos jurídicos | Legal preparations |
| Serviços Jurídicos . | Legal Services . |
| RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos, | RECALLING the necessity that the provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community should continue to have full legal effect |
| O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | It shall also review the legality of acts of bodies , offices or agencies of the Union intended to produce legal effects vis à vis third parties . |
| Direito Estudos Jurídicos | Law Legal Studies |
| b ) serviços jurídicos | ( b ) legal services |
| da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, para que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados, | CONSIDERING THAT certain provisions appearing in those Accession Treaties and in the Acts annexed thereto remain relevant and that Article IV 437(2) of the Constitution provides that such provisions must be set out or referred to in a Protocol, so that they remain in force and that their legal effects are preserved |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | ( Directorate General ) Statistics |
| Divisão de Serviços Jurídicos | Legal Division |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | Statistics ( Directorate General ) |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | Legal Services ( Directorate General ) |
| Instrumentos jurídicos do BCE | Legal instruments of the ECB |
| Elementos jurídicos da proposta | Legal elements of the proposal |
| da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados, | CONSIDERING that some of those provisions require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect, |
| O Tribunal de Justiça fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou das agências da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | It shall also review the legality of acts of bodies or agencies of the Union intended to produce legal effects vis à vis third parties . |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| Comentários jurídicos e técnicos adicionais | Additional legal and technical comments |
| 3 ) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL |
| Direcção Geral de Serviços Jurídicos | DG Legal Services |
| Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos . | The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect . |
| Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos . | The process for the development of technical standards in this regulation is without prejudice to the Commission 's powers to adopt on its own initiative implementing measures under comitology procedures at level 2 of the Lamfalussy structure as laid out in the relevant Community legislation . |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| Em certos ordenamentos jurídicos , pode ser considerado benéfico manter as exigências de registo e de notificação para efeitos diferentes da validade de uma transacção ( por exemplo , a oponibilidade ) . | In some jurisdictions it might be considered beneficial to maintain registration and notification requirements for purposes other than the validity of a transaction ( for instance opposability ) . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Artigo 9.o Instrumentos jurídicos 1 . | Article 9 Legal instruments 1 . |
| 3 ) ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 110 | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| 3 ) 305 ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| 3 ) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 305 | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| Comentários adicionais jurídicos e técnicos 14 . | Additional legal and technical comments 14 . |
| Sobre a inconstitucionalidade Kelsen, reconhecido por sua grande criatividade, foi também o criador da teoria da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos sistemas jurídicos da família romano germânica. | The Pure Theory of Law as a theory of positive law In the first paragraph of Pure Theory of Law , Kelsen introduces his theory as being a theory of positive law. |
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO BCE RELATIVOS A ESTATÍSTICAS | ECB LEGAL INSTRUMENTS CONCERNING STATISTICS |
| e a decisão de uma instituição comunitária de autorizar a assinatura , em nome da Comunidade , de uma convenção internacional destinada a produzir efeitos jurídicos na Comunidade é um acto comunitário ( 3 ) . | a Community institution 's decision authorising , on behalf of the Community , the signature of an international agreement that is intended to have legal effects in the Community is itself a Community act ( 3 ) . |
| A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos . | The Community legal order requires the Commission to subsequently endorse these draft standards in the form of regulations or decisions so as to give those direct legal effects . |
| Serviços Jurídicos Projecto da Nova Sede do BCE . | Legal Services and the New ECB Premises Project . |
| Actos jurídicos referentes aos activos elegíveis como garantia | Legal acts related to the eligibility of collateral |
| Artigo 17.o Instrumentos jurídicos do BCE 17.1 . | Article 17 Legal instruments of the ECB 17.1 . |
