N o exercicio das competências que lhe são atribuidas no presente número , o Conselho delibera por maioria qualificada , excepto nos casos previstos no segundo periodo d o n0 2 , em relaqão aos quais delibera por unanimidade 2 .

O Parlamento Europeu nomeará um Provedor de Justiça , com poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado membro e respeitantes a casos de má administração na actuação das Instituições ou organismos comunitários , com excepçáo d o Tribunal de Justiça e d o Tribunal de Primeira Instância no exercicio das respectivas funções iurisdicionais .

Independência O s membros d o Conselho d o IME que sejam representantes das suas instituições actuam , no âmbito das suas funçdes , de acordo com as respectivas responsabilidades . N o exercicio dos poderes , das funçóes e dos deveres que lhe incumbem por força d o presente Tratado e dos presentes Estatutos , o Conselho d o IME não pode solicitar ou receber instruções das Instituiçóes ou organismos comunitirios ou dos governos dos Estados membros .