Tradução de "informações pautais vinculativas" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

As orientações do IME não são vinculativas
EM1 guidelines shall have no binding force
Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas
Article 11 Public policy and internationally mandatory rules
Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .
The commitments should be based on legally binding obligations .
O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas .
The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted .
Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .
These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem .
As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE .
EMI guidelines shall have no binding force they shall be submitted for decision to the ECB .
Sabemos que não vamos cumprir as nossas metas atuais, porque elas não são vinculativas.
We know that we will not meet our current targets because they are not binding.
Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros.
Apart from approval of budgetary matters, resolutions are not binding on the members.
Manter informações vinculativas precisa entre dois servidores é um problema complicado, se os dois servidores são capazes de atualizar o banco de dados mesma locação, deve haver um mecanismo para evitar conflitos entre as atualizações nos servidores independentes.
Maintaining accurate binding information between two servers is a complicated problem if both servers are able to update the same lease database, there must be a mechanism to avoid conflicts between updates on the independent servers.
As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas .
The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding .
A política comercial comum assenta em princípios uniformes , designadamente no que diz respeito às modificações pautais , à celebração de acordos pautais e comerciais , à uniformização das medidas de liberalização , à política de exportação , bem como às medidas de defesa comercial , tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios . 2 .
6 . The Council , acting by a qualified majority either on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament and the ECB or on a recommendation from the ECB and after consulting the European Parliament and the Commission , shall adopt the provisions referred to in Articles 4 , 5.4 , 19.2 , 20 , 28.1 , 29.2 , 30.4 and 34.3 of the Statute of the ESCB .
A política comercial comum assenta em princípios uniformes , designadamente no que diz respeito às modificaçıes pautais , à celebraçª o de acordos pautais e comerciais , à uniformizaçª o das medidas de liberalizaçª o , à política de exportaçª o , bem como às medidas de protecçª o do comØrcio , tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subvençıes .
The common commercial policy shall be based on uniform principles , particularly in regard to changes in tariff rates , the conclusion of tariff and trade agreements , the achievement of uniformity in measures of liberalisation , export policy and measures to protect trade such as those to be taken in the event of dumping or subsidies .
As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .
A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros .
The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned .
As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º
technical guidelines for the establishment of the financial guarantee in accordance with the requirements of Article 14 ( 2 )
As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas.
National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding.
De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano?
What point is there in issuing restrictive directives if, once they are at sea, most vessels do just what they wish?
recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados .
In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants .
Informações conexas
Related information
Informações gerais
General information 10.2.
Informações práticas
Practical details
Mais informações
more
Mais informações
More
Informações úteis
Practical information
Outras informações
Reporting periods Other details
Outras informações
Other details
Sistema de informações operacionais e estratégicas ( informações e dados normalizados )
Operational and strategic information system ( Standardised information )
Todos os interessados devem ter a possibilidade de participar na definição das normas , que deverão ser vinculativas para todos os intervenientes no
Participation in the definition of standards should be open to all stakeholders .
A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .
The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding .
A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .
The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and shall not be legally binding .
Elas reconhecem que não sabemos o que funciona e que as restrições vinculativas para o desenvolvimento tendem a ser específicas ao contexto.
They acknowledge that we do not know what works, and that the binding constraints to development tend to be context specific.
Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas .
These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines .
Artigo 2.o Os Estados Membros comprometem se a conceder aos produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas as preferências pautais resultantes da associação destas últimas à União , nas condições previstas no presente Protocolo .
Article 2 Member States shall undertake to grant to petroleum products refined in the Netherlands Antilles the tariff preferences resulting from the association of the latter with the Union , under the conditions provided for in this Protocol .
Artigo 2.o Os Estados Membros comprometem se a conceder aos produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas as preferências pautais resultantes da associação destas últimas à Comunidade , nas condições previstas no presente Protocolo .
2 . The Bank may not convert its assets in the currency of a Member State into the currency of a third country without the agreement of the Member State concerned .
Centro de Informações
Info Center
Outras informações conexas
Other related information
INFORMAÇÕES ADICIONAIS Simplificação
ADDITIONAL INFORMATION Simplification
5 ) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
5 ) ADDITIONAL INFORMATION
5 ) OUTRAS INFORMAÇÕES
5 ) ADDITIONAL INFORMATION
Mais informações, aqui.
More info in Portuguese here.
Informações das urnas
Report from the polls
Quero mais informações.
I want more information.
Eu tenho informações.
I have information.
Ligações externas Robert Burns dá nos informações sobre Dumbarton Informações sobre Dumbarton
) Scott Duncan Football player manager Mountstuart Elphinstone Historian and civil servant.
Gestor Pessoal de Informações
Personal Information Manager