Tradução de "lei pública" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Por outro lado, Alejandro Figueredo ( figue2010) salientou a oposição pública ao projeto de lei | While Alejandro Figueredo ( afigue2010) pointed out public opposition to the bill |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Três projetos citaram a falta de uma Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil. | Three of the four projects highlighted the lack of a Freedom of Information Law in Brazil. |
| A opinião pública e estudantil venezuelana se divide e se enfrenta novamente com uma nova lei de universidades. | Venezuelan public and student opinion is divided once again in the face of a new University Law. |
| O Estado e as Comunidades Autónomas terão de estar autorizados por lei para emitir dívida pública ou contrair crédito. | The federal government and autonomous communities must be authorized by law to issue public debt or take out credit. |
| Pela lei de acesso à informação, a Pública obteve 43 contratos do BNDES com grandes corporações nacionais para empreendimentos na Amazônia. | By the law of access to information, Pública obtained 43 contracts from BNDES with large national corporations for business ventures in the Amazon. |
| O ativista WaleedAbulkhair foi condenado sob a nova lei anti terrorismo por insulto à ordem geral e agitação de opinião pública . | Activist WaleedAbulkhair convicted under new antiterrorism law for charges like insulting general order and inflaming public opinion . Ahmed Al Omran ( ahmed) July 6, 2014 |
| Entre as ações que estabeleceram sua reputação foi um veto contra um projeto de lei para limpeza pública aprovado pelo Conselho Comum. | Among the acts that established his reputation was a veto of the street cleaning bill passed by the Common Council. |
| Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública . | Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts . |
| No início deste ano, o Centro de Promoção da Integridade Pública relatou o seguinte sobre o projeto de lei de imigração do Senado | Earlier this year, The Center for Public Integrity reported that the Senate immigration bill, |
| 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões , incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei. | Article X No one may be disturbed for his opinions, even religious ones, provided that their manifestation does not trouble the public order established by the law. |
| Congressistas Edgar David Villanueva e Jacques Rodrich Ackerman tem sido fundamentais ao introduzirem na República do Peru lei 1609 sobre Software Livre na Administração Pública . | Congressmen Edgar David Villanueva and Jacques Rodrich Ackerman have been instrumental in introducing in Republic of Peru bill 1609 on Free Software in Public Administration . |
| A Lei para a Restauração da Função Pública Professional, aprovada em 7 de abril, excluía a maioria dos judeus de profissões jurídicas e do serviço civil. | The Law for the Restoration of the Professional Civil Service, passed on 7 April, excluded most Jews from the legal profession and civil service. |
| Saliente se que em 7 de Novembro de 1928, através da Lei 707, o clube foi o primeiro a ser reconhecido como de Utilidade Pública Estadual. | On November 7, 1928, through Law 707 the club was the first to be recognized as a State Public Utility instrument. |
| Observações genéricas É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2011 se destina a reduzir a despesa pública , e congratula se com o facto . | General observations The ECB understands and very much welcomes that the 2011 draft budget law is intended to serve the purpose of reducing public expenditure . |
| Portanto, isso mostra que a alegação da UFRGS se trata de discriminação e segregação, pois não está previsto na lei nacional que escola pública precisa ser brasileira! | Therefore, this shows that UFRGS claim is discrimination and segregation, because it is not foreseen in national law that the public school needs to be a Brazilian one! |
| Em 2 de outubro de 2011, o ministro chileno do interior (responsável pela ordem pública e pela segurança) redigiu e enviou ao Congresso uma lei que criminalizaria a ocupação de prédios públicos ou privados , tanto quanto saques ou danos à infraestrutura pública. | On October 2, 2011, the Chilean Ministry of Interior (responsible for public order and security), drafted and sent to Congress a piece of legislation that would criminalize occupations of public or privately owned buildings , as well as rioting and damage to public infrastructure. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. | The text of the Article has been based on TEC Article 63, now replaced by Article III 266 of the Constitution, which requires the Union to respect the Geneva Convention on refugees. |
| Ele foi condenado sob uma nova lei anti terrorismo, que foi introduzida pela monarquia absolutista e prevê crimes por insulto à ordem geral e agitação de opinião pública . | He was convicted under a new anti terrorism law introduced in the absolute monarchy for charges like insulting general order and inflaming public opinion . |
| SAÚDE PÚBLICA | PUBLIC HEALTH |
| Informação Pública | Public Information |
| Receita pública | Government revenue |
| Administração Pública | General government |
| CONSULTA PÚBLICA | PUBLIC CONSULTATION |
| Agência Pública | Agência Pública |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . | 2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) . |
| Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) . | Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) . |
| Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. | No one may be deprived of his or her possessions, except in the public interest and in the cases and under the conditions provided for by law, subject to fair compensation being paid in good time for their loss. |
| Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. | The right to asylum shall be guaranteed with due respect for the rules of the Geneva Convention of 28 July 1951 and the Protocol of 31 January 1967 relating to the status of refugees and in accordance with the Constitution. |
| ma judicial, dos serviços de aplicação da lei e de importantes serviços da administração pública directamente implicados nas reformas políticas, bem como um apoio suplementar ao desenvolvimento da sociedade civil. | law enforcement services and qey sections of the public administration that are directly concerned with political reforms and further support to the development of civil society. |
| Ninguém pode ser privado da sua propriedade , excepto por razões de utilidade pública , nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda , em tempo útil . | No one may be deprived of his or her possessions , except in the public interest and in the cases and under the conditions provided for by law , subject to fair compensation being paid in good time for their loss . |
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