Tradução de "no seu acórdão" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão. | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment. |
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão . | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment . |
| Comunicado Acórdão do TJCE no processo OLAF ( 31.7.2003 ) | Press release ECJ judgment in the OLAF case ( 31.7.2003 ) |
| No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C 377 98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. | In its judgment of 9 October 2001 in case C 377 98 Netherlands v European Parliament and Council 2001 ECR 7079, at grounds 70, 78 to 80, the Court of Justice confirmed that a fundamental right to human integrity is part of Union law and encompasses, in the context of medicine and biology, the free and informed consent of the donor and recipient. |
| Por exemplo órfãos, acórdão | For example, means that . |
| Se o Tribunal de Justiça der provimento ao pedido da Comissão , o pagamento em questão produz efeitos no prazo determinado pelo mesmo Tribunal no seu acórdão . | If the Court of Justice complies with the Commission 's request , the payment in question shall take effect within the time limit laid down by the Court of Justice in its judgment . |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified. |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified . |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia . | The unanimity of the members of the Council , with the exception of a member which has not made such a notification , shall be necessary for decisions of the Council which must be adopted unanimously . A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| VI 2206, e Soering, acórdão de 7 de Julho de 1989). | Such legislation may cover action of Member State authorities (as well as relations between private individuals) in any area within the limits of the Union's powers. |
| Para que ninguém considere que este é um argumento meramente nacionalista, devo recordar que, no caso Factortame, no qual o Governo britânico se sentou no banco dos réus, foram precisos dez anos para o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão. | Unless anybody thinks that this is merely a nationalistic point, in the Factortame case, in which the British Government was the defendant, it took ten years for the European Court to give a ruling. |
| 31 de Julho de 2003 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA NOPROCESSO OLAF | 31 July 2003 Judgement of the European Court of Justice on OLAF case |
| da CEDH (ver Ahmed contra Áustria, acórdão de 17 de Dezembro de 1996, Colect. | Article III 124 confers power on the Union to adopt legislative acts, including harmonisation of the Member States' laws and regulations, to combat certain forms of discrimination, listed exhaustively in that Article. |
| Nesses casos , é exigido que o BCE tome as medidas necessárias para cumprir com o acórdão . | In those cases , the ECB is required to take the necessary measures to comply with its judgement . |
| Se o Tribunal declarar que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória. | If the Court finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it. |
| Foi então que a investigadora apresentou queixa crime contra os juízes que subscreveram o acórdão do STA . | She lost again but didn't give up, exhausting all the resources available to her in the Portuguese judiciary system. She initiated lawsuits against several people involved, including Portugal's attorney general. |
| É com satisfação que o BCE verifica que o acórdão confirma a necessidade de aplicar na íntegra as regras e procedimentos estipulados no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento . | It notes with satisfaction that the judgement confirms that the rules and procedures foreseen in the Treaty and in the Stability and Growth Pact need to be fully applied . |
| Se o Tribunal declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária . | If the Court finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it . |
| A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão. | An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which, when the judgment was given, was unknown to the Court and to the party claiming the revision. |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão . | Article 44 An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor , and which , when the judgment was given , was unknown to the Court and to the party claiming the revision . |
| Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória . | If the Court of Justice finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it . |
| Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia. | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise. |
| Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia . | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise . |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão . | Article 4 The United Kingdom or Ireland may at any time after the adoption of a measure by the Council pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community notify its intention to the Council and to the Commission that it wishes to accept that measure . |
| Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa nao deu cumprimento ao seu acórdão , o d econdená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária . | If the Court of Justice finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalry payment on it . |
| Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia. | Where the defending party, after having been duly summoned, fails to file written submissions in defence, judgment shall be given against that party by default. |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão. | No application for revision may be made after the lapse of ten years from the date of the judgment. |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão . | No application for revision may be made after the lapse of 10 years from the date of the judgment . |
| O acórdão deste último vincula as Partes , que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal . | The judgment of the Court shall be binding on the Parties , which will take the necessary measures to comply with the judgment within a period to be decided by the Court in its judgment . |
| Caso a Comunidade ou a República de São Marinho não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado , a outra Parte pode terminar o acordo de imediato . | In case the Community or San Marino fail to take the necessary measures to comply with the judgment within the period , the other Party can terminate immediately the Agreement . |
| Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , o d e r ácondená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária . | If the Court of Justice finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it . |
| O BCE está agora em processo de finalização de uma nova Decisão que terá totalmente em consideração o acórdão proferido pelo Tribunal . | The ECB is now in the process of finalising a new Decision that will take full account of the judgement delivered by the Court . |
| Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado , a outra Parte pode terminar o acordo de imediato . | In case the Community or the Vatican fail to take the necessary measures to comply with the judgment within the period , the other Party can terminate immediately the Agreement . |
| E mais uma vez, no seu quintal, no seu quintal. | Again, in your backyard, in your backyard. |
| A Autoridade é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância ou do Tribunal de Justiça . | The Authority shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court of First Instance or the Court of Justice . |
| Artigo 41.o Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita , tendo sido devidamente citado , o acórdão é proferido à revelia . | Article 41 Where the defending party , after having been duly summoned , fails to file written submissions in defence , judgment shall be given against that party by default . |
| Eles podem assistir no seu próprio horário, no seu próprio ritmo. | They can watch it at their own time, at their own pace. |
| À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , o BCE adaptou as suas regras e procedimentos internos ao quadro legal estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu julgamento e adoptou as medidas necessárias para assegurar uma coordenação estreita com o OLAF na luta contra a fraude10 . | In the light of the ECJ 's ruling , the ECB has adapted its internal rules and procedures to the legal framework provided by the ECJ in its judgement , and has adopted the necessary measures to ensure close coordination with OLAF in combating fraud . 10 |
| Nelson expressou seu descontentamento no seu website. | ... Two way linking would preserve context. |
| Em total respeito pela decisão do Tribunal Europeu de Justiça sobre este processo , o BCE tomará as iniciativas necessárias por forma a adaptar as suas regras e procedimentos internos ao enquadramento jurídico apresentado pelo Tribunal Europeu de Justiça no seu acórdão e adoptará as medidas necessárias por forma a assegurar uma estreita coordenação com o OLAF no combate à fraude . | In full respect of the ECJ 's ruling in this case , the ECB will take the necessary steps to adapt its internal rules and procedures to the legal framework provided by the ECJ in its judgement , and will adopt the necessary measures to ensure close co ordination with OLAF in the fight against fraud . |
| O BCE expressou a sua satisfação pelo facto de o acórdão confirmar a necessidade de uma total aplicação das regras e procedimentos previstos no Tratado e no Pacto e solicitou às instituições envolvidas que tomassem as medidas necessárias para assegurar esta aplicação . | The ECB expressed its satisfaction that the judgement confirmed the need for the rules and procedures foreseen in the Treaty and the Pact to be fully applied . It called upon the institutions concerned to undertake the necessary steps to ensure the full implementation of the rules and procedures . |
| poderia ser no seu teto, no seu jardim ou qualquer outro lugar | It could be on your roof, or in your backyard, or somewhere else. |
| O processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente a existência de facto novo , lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento . Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão . | In that case , the procedure provided for in Article 11 ( 3 ) of the Treaty establishing the European Community shall apply mutatis mutandis . Article 5 A Member State which is not bound by a measure adopted pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community shall bear no financial consequences of that measure other than administrative costs entailed for the institutions . |
| No passado dia 6 de dezembro, após acórdão do Supremo Tribunal Federal anunciado a 17 de outubro, a Justiça em Mato Grosso deu início à entrega das intimações para a retirada dos ocupantes ilegais das terras ancestrais. | On December 6, 2012, following a Supreme Court decision made on October 17, the justice department in Mato Grosso ordered the delivery of subpoenas for the removal of illegal occupants of ancestral lands. One and a half month after the beginning of the removal, the process is now almost finalized . |
| Por último , na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 10 de Julho de 20037 , o BCE fica sujeito ao regime | Finally , following the ruling of the ECJ of 10 July 20037 , the ECB falls within the scope of the anti fraud scheme that was set up by the European Community on the |
