Tradução de "normas técnicas vinculativas" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela AEVMM e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas | Proposed indicator Number of adopted technical standards relative to those required to be developed Number of standards proposed by ESMA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations EN |
| Adopção de normas técnicas | Adoption of technical standards |
| Elaboração das normas técnicas | Develop technical standards |
| Objectivo Desenvolver normas técnicas para a criação de um conjunto único de regras a aplicar em toda a UE Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela AESPCR e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas | Number of standards proposed by EIOPA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations Number of successful mediations without binding settlement Number of warnings on manifest breach of the Community law Number of colleges with EIOPA participation Average number of meetings per college attended by EIOPA representatives Ensure consistent application of EU rules |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | ( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Artigo 7.º Normas técnicas | Article 7 Technical standards |
| ( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Artigo 7.º Normas técnicas 1 . | Article 7 Technical standards 1 . |
| As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º | technical guidelines for the establishment of the financial guarantee in accordance with the requirements of Article 14 ( 2 ) |
| As propostas de normas técnicas terão de ser adoptadas pela Comissão . | The draft technical standards have to be adopted by the Commission . |
| a. Definição de especificações técnicas concretas para as normas aplicáveis aos cartões . | a. Definition of concrete technical specifications for cards standards . EPC |
| Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela ABE e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas Garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias Número de casos bem sucedidos de mediação , sem necessidade de uma solução de aplicação obrigatória | Objective The development of technical standards to build a single rulebook in the EU Proposed indicator Number of adopted technical standards relative to those required to be developed Number of standards proposed by EBA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations |
| Os sistemas devem assegurar a aplicação das normas técnicas necessárias para o efeito . | 3 ) all the technical and contractual provisions , business practices and standards which had resulted in a national segmentation of the euro area have been eliminated . |
| Todos os interessados devem ter a possibilidade de participar na definição das normas , que deverão ser vinculativas para todos os intervenientes no | Participation in the definition of standards should be open to all stakeholders . |
| Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas . | These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines . |
| A proposta prevê a adopção de normas técnicas adicionais sob o procedimento de comitologia . | The proposal provides for further technical rules to be adopted under the comitology decision . |
| A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas que constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas . | To contribute to this , the Authorities will , in areas specified in the relevant sectoral legislation , develop draft technical standards . These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines . |
| A Rússia sempre defendeu que só as resoluções do Conselho de Segurança, e não as resoluções da Assembleia Geral, são normas vinculativas de direito internacional. | Russia has consistently argued that only Security Council resolutions, not General Assembly resolutions, are binding international law. |
| Além disso , deverão ter sido definidas disposições e normas técnicas e contratuais que assegurem a interoperabilidade . | In addition , appropriate technical and contractual provisions and standards should be defined to ensure interoperability . |
| No prazo de três meses a contar da recepção das normas técnicas , a Comissão decide da sua aprovação . | Within three months of receipt of the draft standards , the Commission shall decide whether to endorse the draft standards . |
| As orientações do IME não são vinculativas | EM1 guidelines shall have no binding force |
| A Autoridade pode desenvolver normas técnicas nas áreas especificamente definidas na legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 . | The Authority may develop technical standards in the areas specifically set out in the legislation referred to in Article 1 ( 2 ) . |
| Em princípio , os bancos europeus estão de acordo sobre as normas técnicas a utilizar para o processamento directo automatizado . | There is no disagreement in principle among European banks on the technical standards to be used for STP . |
| Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas | Article 11 Public policy and internationally mandatory rules |
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| Para além das normas técnicas , são necessários requisitos adicionais relativos às normas e práticas de negócio para assegurar que os titulares de cartões tenham acesso ao maior número possível de TPA . | In addition to technical standards , additional requirements in terms of business rules and practices are needed to ensure that cardholders have access to many POS terminals . |
| Consequente mente , os regulamentos e decisões adoptados pela Comissão para aprovação dos projectos de normas técnicas incluir se ão numa destas categorias . | As a result , regulations and decisions adopted by the Commission to endorse draft technical standards will fall under one of these two categories . |
| A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas . | To contribute to this , the Authorities will , in areas specified in the relevant sectoral legislation , develop draft technical standards . |
| As questões abrangidas pelas normas técnicas não implicam decisões estratégicas e o seu teor está enquadrado pelos actos comunitários adoptados ao nível 1 . | The matters concerned by the technical standards do not involve policy decisions , and their content is framed by the Community acts adopted at Level 1 . |
| O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas . | The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted . |
| Realiza todas as acções que possam revelar se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas | shall implement any measures that may prove necessary to ensure the interoperability of the networks, in particular in the field of technical standardisation |
| Os projectos de normas técnicas serão preparados por cada uma das AES sob a forma de regulamentos ou decisões ( 6 ) e aprovados pela Comissão . | The draft technical standards will be developed by each of the ESAs in the form of regulations or decisions ( 6 ) , and endorsed by the Commission . |
| Realizará todas as acções que possam revelar se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes , em especial no domínio da harmonização das normas técnicas | shall implement any measures that may prove necessary to ensure the interoperability of the networks , in particular in the field of technical standardisation |
| e ii ) a agregação das disposições técnicas num ou mais regulamentos de Nível 2 directamente aplicáveis que , com um maior recurso à comitologia , iriam constituir progressivamente o principal acervo de normas técnicas aplicáveis às instituições financeiras na UE . | and ( ii ) bringing the technical provisions together in one or several directly applicable Level 2 regulations which , with an increased recourse to comitology , would gradually emerge as the main body of technical rules applicable to financial institutions in the EU . |
| Neste contexto , a directiva proposta contém várias alterações à legislação do sector , identificando as áreas em que se deveriam preparar as referidas normas técnicas ( 7 ) . | In this context , the proposed directive provides for several amendments to sectoral legislation , identifying the areas in which technical standards should be developed ( 7 ) . |
| Analisar a aplicação das normas técnicas pertinentes adoptadas pela Comissão e das orientações e recomendações emitidas pela Autoridade e propor alterações das mesmas , quando necessário | review the application of the relevant technical standards adopted by the Commission , guidelines and recommendations issued by the Authority and propose amendments where appropriate |
| Os outros requisitos do Quadro SEPA para os Pagamentos com Cartões , referentes , por exemplo , às normas técnicas para os cartões e terminais , devem ser aplicáveis . | The other SCF requirements , for instance regarding technical standards for cards and terminals , should apply . |
| As normas técnicas são necessárias para possibilitar a interacção e a interoperabilidade entre os sistemas de TI e para promover a automatização dos processos de pagamento . | Technical standards are necessary to allow interaction and interoperability between IT systems and to foster automation of the payment process . |
| ( 26 ) Podem ser necessárias medidas técnicas de aplicação para as normas estabelecidas na presente directiva para ter em consideração a evolução dos mercados de valores mobiliários . | Technical implementing measures for the rules laid down in this Directive may be necessary to take account of new developments on securities markets . |
| Normas industriais Antes do desenvolvimento dos pigmentos sintéticos e o apuramento das técnicas para a extração de pigmentos minerais, os lotes de cores eram muito inconsistentes. | Manufacturing and industrial standards Before the development of synthetic pigments, and the refinement of techniques for extracting mineral pigments, batches of color were often inconsistent. |
| As transferências para países terceiros que não possam garantir um nível de protecção adequado podem , no entanto , ser possíveis , ao abrigo de contratos ou mediante a adopção de um código de conduta vinculativo ( por exemplo , normas empresariais vinculativas ) . | Transfers to third countries that cannot guarantee an adequate level of protection may nevertheless be possible by way of a contract or via the adoption of a binding code of conduct ( e.g. binding corporate rules ) . |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos . | The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect . |
| Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos . | The process for the development of technical standards in this regulation is without prejudice to the Commission 's powers to adopt on its own initiative implementing measures under comitology procedures at level 2 of the Lamfalussy structure as laid out in the relevant Community legislation . |
