Tradução de "orientações vinculativas" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| As orientações do IME não são vinculativas | EM1 guidelines shall have no binding force |
| As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE . | EMI guidelines shall have no binding force they shall be submitted for decision to the ECB . |
| recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados . | In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants . |
| Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas . | These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines . |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | ( 16 ) In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| ( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária . | In areas not covered by technical standards , the Authority should have the power to issue non binding guidelines and recommendations on the application of Community legislation . |
| Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas | Article 11 Public policy and internationally mandatory rules |
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| acontece com os actuais comités europeus de autoridades de supervisão , de emitir recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados . | In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants . |
| ORIENTAÇÕES | GUIDELINES |
| O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas . | The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted . |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| Sabemos que não vamos cumprir as nossas metas atuais, porque elas não são vinculativas. | We know that we will not meet our current targets because they are not binding. |
| Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros. | Apart from approval of budgetary matters, resolutions are not binding on the members. |
| Definindo as orientações gerais | defining the general guidelines |
| Emitir recomendações e orientações | to issue recommendations and guidelines |
| A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas que constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas . | To contribute to this , the Authorities will , in areas specified in the relevant sectoral legislation , develop draft technical standards . These standards constitute an effective instrument to strengthen Level 3 of the Lamfalussy structure , which currently is limited to the adoption of non binding guidelines . |
| leis , regras e requisitos administrativos adoptados na sequência da presente directiva . Para esse efeito , os Estados Membros deverão garantir que as autoridades competentes participam nas actividades do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e têm em conta as suas orientações e recomendações não vinculativas . | In the exercise of their duties , competent authorities shall take into account the convergence in respect of supervisory tools and supervisory practices in the application of the laws , regulations and administrative requirements adopted pursuant to this Directive . For that purpose , Member States shall ensure that the competent authorities participate in the activities of the Committee of European |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas . | The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding . |
| Orientações gerais o Conselho ECOFIN pode formular orientações gerais para a política cambial do Eurosistema . | General orientations the ECOFIN Council can formulate general orientations for the Eurosystem 's exchange rate policy . |
| ( c ) Emitir recomendações e orientações | ( c ) to issue recommendations and guidelines |
| I ( Resoluções , recomendações , orientações e pareceres ) | I ( Resolutions , recommendations , guidelines and opinions ) |
| Artigo 8.º Orientações e recomendações | Article 8 Guidelines and recommendations |
| ORIENTAÇÕES PARA A TRANSMISSÃO DE ACTUALIZAÇÕES | GUIDELINES FOR REPORTING UPDATES |
| Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o . | These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article 121 ( 2 ) . |
| Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n0 2 d o anigo 1030 | These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article 103 ( 2 ) . |
| As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . | The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . |
| I ( Resoluções , recomendações , orientações e pareceres ) PARECERES | I ( Resolutions , recommendations , guidelines and opinions ) |
| A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros . | The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned . |
| Essas orientações identificarão os projectos de interesse comum | these guidelines shall identify projects of common interest |
| Estas Orientações determinam o enquadramento para a definição dos objectivos e orientações da política económica para os Estados membros e Comunidade Europeia . | These Guidelines provide the framework for the definition of economic policy objectives and orientations for the Member States and the European Community . |
| As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º | technical guidelines for the establishment of the financial guarantee in accordance with the requirements of Article 14 ( 2 ) |
| As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas. | National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding. |
| o , define anualmente as orientações que os Estados Membros devem ter em conta nas respectivas políticas de emprego . Essas orientações devem ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 99.o . | 14 . Further provisions relating to the implementation of the procedure described in this Article are set out in the Protocol on the excessive deficit procedure annexed to this Treaty . |
| De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano? | What point is there in issuing restrictive directives if, once they are at sea, most vessels do just what they wish? |
| Quais são as novas orientações do Programa Tempus Phare? | What are the new orientations of Tempus Phare? |
| O dispositivo permite todas as orientações de inserção possíveis . | The device supports all feeding orientations . |
| essas orientações identificam os projectos de interesse comum , 29.12.2006 | 29.12.2006 EN |
| Todos os interessados devem ter a possibilidade de participar na definição das normas , que deverão ser vinculativas para todos os intervenientes no | Participation in the definition of standards should be open to all stakeholders . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and shall not be legally binding . |
| Elas reconhecem que não sabemos o que funciona e que as restrições vinculativas para o desenvolvimento tendem a ser específicas ao contexto. | They acknowledge that we do not know what works, and that the binding constraints to development tend to be context specific. |
| As orientações devem indicar os motivos em que se fundamentam . | They shall state the reasons on which they are based . |
| Orientações para um método comum de avaliação de amostras únicas . | guidelines for a common method for the assessment of single samples . |
