Não serão devidos juros sobre qualquer pagamento de indemnização .

Não serão devidos juros sobre qualquer pagamento de indemnização .

Não serão devidos juros sobre qualquer pagamento de indemnização .

Em relação a cada pagamento ou ordem de pagamento específicos apenas um pedido de indemnização pode ser submetido .

Pode ser fixada uma indemnização financeira suplementar , em conformidade com a legislação aplicável ao contrato celebrado entre o prestador e o utilizador de serviços de pagamento .

Artigo 69º Indemnização financeira adicional Qualquer indemnização financeira adicional face à prevista na presente secção será determinada em conformidade com o direito nacional aplicável ao contrato celebrado entre o prestador de serviços de pagamento e o respectivo utilizador .

Os 4BC assumirão pe rante o Eurosistema a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer pedidos de indemnização por violação de direitos de propriedade intelectual apresentados por terceiros .

Os pagamentos de indemnização serão efectuados pelo inserir nome do BC quando receber do participante a carta de aceitação da indemnização proposta .

Condições para a compensação a ) No que toca a um participante ordenante no TARGET , o seu pedido de indemnização será considerado se , devido a uma avaria i ) o processamento de uma ordem de pagamento não tiver sido finalizado no mesmo dia

ou d ) reclamação de uma indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência do incumprimento da contraparte .

bido ao abrigo do Esquema de Compensação do TARGET , em relação a qualquer pedido de indemnização adicional reclamado por um qualquer outro participante no TARGET relativamente à mesma ordem de pagamento .

A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE

A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE .

A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE

Os pedidos de indemnização referentes um determinado pagamento através do TARGET só podem ser apresentados uma vez , quer em nome próprio por um participante director ou indirecto , quer por um participante directo em nome de um participante indirecto .

Os pagadores devem apresentar um pedido de indemnização separado relativamente cada beneficiário , e os beneficiários devem apresentar um pedido de indemnização separado relativamente a cada pagador .

Os pedidos de indemnização referentes a um determinado pagamento através do TARGET só podem ser apresentados uma vez , quer em nome próprio por um participante directo ou indirecto , quer por um participante directo em nome de um participante indirecto .

Os pagadores devem apresentar um pedido de indemnização separado relativamente cada beneficiário , e os beneficiários devem apresentar um pedido de indemnização se parado relativamente a cada pagador .

O participante indemnizará os BC envolvidos , até ao limite do montante que haja recebido ao abrigo do esquema de compensação do TARGET2 , em relação a qualquer pedido de indemnização reclamado por um outro participante ou terceiro em relação à mesma ordem de pagamento ou ao mesmo pagamento .

A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do Banco Central Europeu.

Se o resultado da avaliação incluir uma proposta de indemnização , os participantes interessados devem , no prazo de quatro semanas a contar da comunicação da proposta , aceitá la ou recusá la , em relação aos pagamentos ou ordens de pagamento individuais correspondentes a cada pedido de indemnização , mediante a assinatura de uma carta modelo de aceitação ( segundo o modelo disponível no sítio Internet do inserir nome do BC ( v. inserir referência ao sítio do BC ) .

b ) No que toca a um participante beneficiário no TARGET , o seu pedido de indemnização será considerado se , devido a uma avaria i ) o referido participante beneficiário não tiver recebido através deste um pagamento de estava à espera no dia da avaria

O TPICE julgou improcedente a acção de indemnização intentada contra o BCE16 .

O Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização intentada contra o BCE 21 .

O pedido de indemnização deve ser acompanhado de informação e documentos adicionais justificativos suficientes .

Capítulo 2 Execução de uma operação de pagamento SECÇÃO 1 ORDENS DE PAGAMENTO , COMISSÕES E MONTANTES TRANSFERIDOS

Os Estados Membros assegurarão que apenas se presumirá que uma operação de pagamento foi autorizada , se o autor do pagamento tiver dado o seu consentimento à respectiva ordem de pagamento , dirigida ao prestador de serviços de pagamento . O consentimento consistirá numa autorização expressa para que o prestador dos serviços de pagamento efectue uma operação ou um conjunto de operações de pagamento especificada ( s ) .

levantamentos antecipados sujeitos ao pagamento de uma penalização .

Cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico.

a ) Os pedidos de indemnização devem ser apresentados num formulário de pedido de indemnização ( cujo teor e formato serão periodicamente determinados e publicamente divulgados pelo BCE ) e acompanhados de qualquer informação pertinente e meios de prova nele exigidos .

Uma operação de pagamento pode ser autorizada pelo autor do pagamento antes ou após a respectiva execução .

Ordem de pagamento ( payment order ) é qualquer instrução emitida por um ordenante ou beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento solicitando a execução de uma operação de pagamento .

A Directiva relativa aos serviços de pagamento permitirá às instituições de pagamentos disponibilizarem uma vasta gama de serviços de pagamento .

condições contratuais acordadas entre o prestador do Uma operação de pagamento pode ser autorizada pelo serviço de pagamento e o autor do pagamento , mas nunca depois do momento da aceitação de uma ordem autor do pagamento antes ou após a respectiva execução .

Aos reembolsos em numerário , realizados por um beneficiário a favor do autor do pagamento após uma operação de pagamento , na sequência de um pedido expresso efectuado pelo utilizador de serviço de pagamento imediatamente antes da execução de uma operação de pagamento através de um cartão de pagamento e de forma completamente independente do custo dos bens ou serviços adquiridos

Artigo 36º Informações a prestar ao autor do pagamento após a execução de uma operação de pagamento individual 1 .

A empresa de investimento deve fornecer lhes uma advertência clara por escrito relativamente às protecções e direitos de indemnização do investidor que podem perder

A referida cláusula deveria prever uma indemnização por perdas e danos adequada , a pagar de acordo com um esquema a definir pelo BCE .

3 . Se todos os campos referentes a uma ordem de pagamento nova descritos no n.o 2 forem idênticos aos de uma ordem de pagamento que já tenha sido aceite , a ordem de pagamento nova será devolvida .

Após a execução da operação de pagamento , o prestador de serviços de pagamento prestará ao autor do pagamento pelos menos as seguintes informações ( a ) Uma referência que permita ao utilizador de serviços de pagamento identificar cada operação de pagamento e , se for caso disso , as informações respeitantes ao beneficiário

b ) Uma ordem de pagamento urgente ( ordem de prioridade 1 )

( iv ) A responsabilidade pela execução de uma operação de pagamento

Artigo 56º Carácter irrevogável de uma ordem de pagamento 1 .

a ) Uma ordem de pagamento normal ( ordem de prioridade 2 )

Em março de 2013 , os generais levantaram uma acção civil no Tribunal de Lisboa exigindo uma indemnização de 400 mil dólares para as supostas declarações difamatórias feitas no livro.