Tradução de "por lei" para o idioma inglês:


  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente
Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to
Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o.
These offenses are punishable by law. Arrest him.
Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente.
An independent election commission was created by law.
Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas
By the law, public hospitals will have hospital clowns
Eu fui processado por causa da Lei de Doenças Venéreas, de 1889, e por causa da Lei de Anúncios Indecentes, de 1916.
I was prosecuted under the 1889 Venereal Diseases Act and the 1916 Indecent Advertisements Act.
º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu .
The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament .
Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio.
Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius.
do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia
In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws
Esses princípios e condições são definidos por lei europeia .
European laws shall define these principles and conditions .
O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei.
When the boys are at work, they are exposed to this heat.
Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council may extend this period.
A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa
The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art.
Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science.
2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho.
By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature.
2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho.
Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications.
acho que é a lei mais importante de 2006. Por que?
I think it's the most important legislation of 2006. Why?
O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework.
Charles da lei, publicada em 1802 por Joseph Louis Gay Lussac.
Charles's law, published in 1802 at age 36 by Joseph Louis Gay Lussac.
A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo , designadamente a ) b ) Assegurar uma estreita colaboração entre os serviços nacionais de emprego
Such European laws or framework laws shall aim , in particular , to ( a ) ( b ) ensure close cooperation between national employment services
A lei assinada por Hitler e o Ministro do Interior, Wilhelm Frick, era a lei de autodefesa , que legalizava os assassinatos acontecidos.
Signed into law by Hitler, Gürtner, and Minister of the Interior Wilhelm Frick, the Law Regarding Measures of State Self Defence retroactively legalised the murders committed during the purge.
A lei ou lei quadro europeia estabelece
Such European laws or framework laws shall establish
Uma lei injusta não seria, portanto, lei.
An unjust law is not a law, in the full sense of the word.
Com o desenvolvimento da mecânica estatística, a terceira lei da termodinâmica (como as outras leis) passou de uma lei fundamental (justificado por experiências) a uma lei derivada (derivado de leis mais básicas).
With the development of statistical mechanics, the third law of thermodynamics (like the other laws) changed from a fundamental law (justified by experiments) to a derived law (derived from even more basic laws).
Pela lei, você tem que fazer a cotação, e assim por diante.
By law you've got to bid, and so on and so forth.
História Fundada em por João Mendes de Almeida, (Lei nº 29 64).
History Founded in December 12, 1878 by João Mendes de Almeida, (Law No.
A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958.
NASA was established by law on July 29, 1958.
Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei .
Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law.
Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte.
Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law.
Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei quadro europeia do Conselho.
A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article.
Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei
the lawful arrest or detention of a person for non compliance with the lawful order of a court or in order to secure the fulfilment of any obligation prescribed by law
A Lei da Constituição , a Lei do Riksdag e a Lei do Sveriges Riksbank foram adaptadas por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativamente à independência do Sveriges Riksbank .
The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act have been adapted to meet the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for the independence of Sveriges Riksbank .
Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .
2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .
Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .
Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) .
Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council shall establish language arrangements for the European intellectual property rights.
Por lei, você precisará saber o nome do comprador e identificá lo la.
By law, you will need to know the name of the buyer and ID him her.
Táxis estão regulamentados por lei e taxistas são obrigados a utilizar um taxímetro.
Fares are regulated by law and taxi drivers are obliged to use a taximeter.
Por exemplo, este Comitê determina se emendas para uma dada lei são permitidas.
For instance, the committee determines if amendments to the bill are permitted.
Primeira Lei
First Law
Lei Cambial .
the Foreign Exchange Act .
Decreto Lei
Decreto Lei
Esses imbecis infringiram a lei que proíbe infringir a lei.
These fools broke the law that forbade breaking the law.
A lei de Charles é uma lei dos gases perfeitos.
This law was first given by J. Charles in 1787.
E por fim, no ligeiramente obscuro mundo da entropia, a Segunda Lei da Termodinâmica.
And lastly, to the slightly obscure world of entropy the second law of thermodynamics.
Por lei europeia do Conselho podem ser introduzidas as alterações necessárias na presente Secção.
A European law of the Council may make the necessary amendments to this Section.
Parecer do BCE sobre alterações à lei alemã relativa às obrigações garantidas por activos
ECB Opinion on amendments to the German Law on covered bonds