Se estas não forem liquidadas com um orçamento rectificativo do QFP, arriscam se a alimentar um acréscimo de dívida.

Os ajustamentos retroactivos resultantes de qualquer orçamento rectificativo posterior adoptado em 2004 são igualmente convertidos em partes iguais a mobilizar durante o resto do ano.

5, o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento.

A Comissão reúne essas previsões num projecto de orçamento que pode incluir previsões divergentes .

O projecto de orçamento é modificado em função das propostas de modificação aceites pelo Conselho .

Mas este tem que ser um projecto Europeu um projecto que acabe por encontrar o seu lugar no orçamento Europeu.

relevante 6.1 O PROJECTO PODE SER FINANCIADO POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ACTUAL ORÇAMENTO ?

Se , no prazo de quarenta e cinco dias após comunicação do projecto de orçamento , o Parlamento Europeu tiver dado a sua aprovação , o orçamento fica definitivamente aprovado .

O Comité , em particular , analisa o projecto de orçamento anual do BCE e apresenta o seu parecer ao Conselho do BCE antes que este adopte o orçamento .

O Comité , em particular , analisa o projecto de orçamento anual do BCE e apresenta o seu parecer ao Conselho do BCE antes que este adopte o orçamento .

Em 2013, o governo português reservou 898 milhões de euros no Orçamento de Estado Rectificativo para suportar os custos da liquidação desses contratos, de modo que essas empresas possam pagar às instituições financeiras as perdas acumuladas com os mesmos.

A Comissão reunirá essas previsões num projecto de orçamento , juntando lhe um parecer que pode incluir previsões divergentes .

Se , dentro do mesmo prazo , o Parlamento Europeu não tiver alterado o projecto de orçamento nem tiver proposto modificações , o orçamento considera se definitivamente aprovado . Se , dentro do mesmo prazo , o Parlamento Europeu tiver adoptado alterações ou proposto modificações , o projecto de orçamento , assim alterado ou incluindo as propostas de modificação , é transmitido ao Conselho .

6.1 O PROJECTO PODE SER FINANCIADO COM BASE EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM VIGOR ?

O projecto está a progredir de acordo com o calendário e o orçamento financeiro aprovados pelo Conselho do BCE .

O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, rejeitar o projecto comum e o Conselho o aprovar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento ou

ou O Parlamento Europeu , deliberando por maioria dos membros que o compõem , rejeitar o projecto comum e o Conselho o aprovar , a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento

Se , no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5 , o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum , a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento .

O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite a ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do Orçamento.

O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite a ao Parlamento Europeu , o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do orçamento .

A Comissão deverá submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros o projecto de orçamento , o mais tardar até 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do Orçamento .

O projecto de orçamento deve ser submetido à apreciação do Parlamento Europeu o mais tardar até 5 de Outubro do ano que antecede o da execução do orçamento . O Parlamento Europeu tem o direito de alterar , por maioria dos membros que o compõem , o projecto de orçamento e de propor ao Conselho , por maioria absoluta dos votos expressos , modificações ao projecto , relativas às despesas que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste .

Mais de 2 000 crianças inscreveram se na escola, tendo o orçamento do projecto coberto uma parte das suas despesas de escolaridade.

A Comissão pode alterar o projecto de orçamento durante o processo , até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.o 5 .

A Comissão poderá alterar o projecto de orçamento durante o processo , até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.º 5 .

O Conselho de Ministros definirá a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmiti lo á ao Parlamento Europeu , o mais tardar até 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do Orçamento .

A Comissão deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta que contenha o projecto de orçamento , o mais tardar em 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do orçamento .

Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o Conselho rejeitarem o projecto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projecto comum e a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento ou

ou Tanto o Parlamento Europeu , deliberando por maioria dos membros que o compõem , como o Conselho rejeitarem o projecto comum , ou se uma destas instituições rejeitar o projecto comum e a outra não deliberar , a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento

Em 18 de Novembro de 1999 , o Conselho de Governadores decidiu que a campanha do euro não seria incluída no projecto de orçamento do BCE .

Esta medida não pode ter por efeito colocar à disposição da Comissão dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento em preparação .

Esta medida não pode ter por efeito colocar à disposição da Comissão dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento em análise .

Todavia , o Parlamento Europeu , deliberando por maioria dos membros que o compõem e dois terços dos votos expressos , pode , por motivo importante , rejeitar o projecto de orçamento e solicitar que um novo projecto lhe seja submetido . 9 .

Novo ficheiro, projecto e componentes de projecto.

Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projecto comum ou não deliberarem, ou se uma destas instituições aprovar o projecto comum e a outra não deliberar, considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada em conformidade com o projecto comum ou

a ) Se , no prazo de catorze dias referido no n.o 6 Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projecto comum ou não deliberarem , ou se uma destas instituições aprovar o projecto comum e a outra não deliberar , considera se que o orçamento foi definitivamente adoptado em conformidade com o projecto comum

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