Tradução de "requisitos estatutários" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Porém , estes requisitos estatutários relativos à integração legal dos | However , such statutory requirements relating to the full legal integration of NCBs into the ESCB need only enter into force at the moment that full integration of an NCB into the ESCB becomes effective , i.e. in the case of a Member State with a derogation , the date on which it adopts the single currency . |
| A fim de cumprir os seus requisitos estatutários , o BCE publica | To fulfil the requirements of the Statute , the ECB publishes |
| Origem dos recursos humanos ( estatutários ) | Sources of human resources ( statutory ) |
| O BCE excede os requisitos de reporte estatutários previstos no Tratado , uma vez que publica , por exemplo , um Boletim Mensal , e não apenas um relatório trimestral , como exigido . | The ECB exceeds the statutory reporting requirements which are laid down in the Treaty , for instance by publishing a Monthly Bulletin rather than the required quarterly report . |
| O BCE excede os requisitos de reporte estatutários previstos no Tratado , uma vez que publica , por exemplo , um Boletim Mensal , e não apenas um relatório trimestral , como exigido . | The ECB exceeds the reporting requirements laid down in the Treaty , for instance by publishing a Monthly Bulletin rather than the required quarterly report . |
| Integração legal dos BCN no SEBC 3.1 Objectivos estatutários | Legal integration of NCBs in the ESCB This applies to any provisions which in Stage Three form an impediment to the execution of ESCB related tasks and , in particular , to provisions which do not respect the ECB s competences under Chapter IV of its Statute . |
| De acordo com os requisitos estatutários , o IME prestou regularmente informações sobre os progressos realizados nos trabalhos preparatórios através , sobretudo , dos seus quatro relatórios anuais , que abrangem os anos de 1994 a 1997 . | In accordance with its statutory requirements , the EMI regularly reported on the progress it had made in its preparatory work , most notably in its four Annual Reports covering the years 1994 to 1997 . |
| a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras ) | the legal integration of the NCB into the ESCB ( including statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions ) |
| De seguida , faz se uma distinção entre as diferentes áreas que se encontram normalmente consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e dispo 4.1 Objectivos estatutários A plena integração dos BCN no SEBC implica que os seus objectivos estatutários sejam compatíveis com os objectivos do SEBC , nos termos do disposto no artigo 2.º dos Estatutos do SEBC . | A distinction is made in the following between the different areas of which NCB statutes are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions , as well as other areas where adaptations of an NCB 's statute may be necessary . |
| Os requisitos acima mencionados correspondem aos requisitos mínimos . | The above are minimum requirements . |
| Pré requisitos | Prerequisites |
| Requisitos 2 . | Requirements 2 . |
| PT Requisitos | EN R e q u i r e me n t s |
| PT Requisitos | EN Requirements |
| Requisitos 26 . | Timeliness 33 . |
| Com base nesses requisitos de negócio , identificou ainda requisitos lógicos . | On the basis of those business requirements , the EPC has identified logical requirements . |
| Origem dos recursos humanos ( estatutários ) Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor ( reafectação interna ) | Sources of human resources ( statutory ) Posts to be redeployed using existing resources within the managing service ( internal redeployment ) |
| Contudo , os requisitos estatutários relativos à plena integração legal de um BCN no Eurosistema apenas terão de entrar em vigor no momento em que a integração total se torne efectiva , ou seja , na data em que o Estado Membro que beneficia de uma derrogação adopte a moeda única . | On the basis of these considerations and in view of the exclusive competence of the Community to determine the name of the single currency , any deviations from this rule are incompatible with the Treaty and should be eliminated . While this principle applies to all types of national legislation , the assessment in the country chapters focuses on the NCBs statutes and the euro changeover laws . |
| REQUISITOS ESTATÍSTICOS ESPECÍFICOS | SPECIFIC STATISTICAL REQUIREMENTS |
| Requisitos estatísticos específicos | Specific statistical requirements |
| Novos requisitos estatísticos | New statistical requirements |
| Requisitos de dados | Data requirements |
| Requisitos técnicos gerais | General technical requirements |
| Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça . | statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act . |
| Mais abaixo , é feita uma distinção entre as áreas que se encontram normalmente consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atri | Below , a distinction is made between those areas of which the statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions . |
| Contudo , os requisitos estatutários relativos à plena integração legal de um BCN no SEBC só necessitam de entrar em vigor no momento em que a integração total se torne efectiva , ou seja , no caso de um Estado membro que beneficie de uma derrogação , na data em que adoptar a moeda única . | However , statutory requirements relating to the full legal integration of an NCB into the ESCB need only enter into force at the moment that full integration becomes effective . In the case of a Member State with a derogation , this means the date on which it adopts the single currency . |
| Introdução e sumário O presente Relatório analisa a realização de um elevado grau de convergência sustentável ( ver Capítulo I ) , bem como o cumprimento pelos bancos centrais nacionais ( BCN ) dos requisitos estatutários para se tornarem parte integrante do SEBC ( SEBC ) , com especial relevo para a independência do banco central ( ver Capítulo II ) . | Introduction and summary This Report examines the achievement of a high degree of sustainable convergence ( see Chapter I ) as well as compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks ( NCBs ) to become an integral part of the European System of Central Banks ( ESCB ) , with particular emphasis on central bank independence ( see Chapter II ) . |
| Nos termos do artigo 79 dos Estatutos do IME , o Instituto elaborará um relatório especial analisando as características institucionais dos bancos centrais nacionais e apreciando os progressos realizados no sentido da convergencia , quanto aos requisitos estatutários a cumprir para que os bancos centrais nacionais passem a ser parte integrante do SEBC . | According to Article 7 of the EM1 Statute , a special report of the EM1 will analyse the institutional features of the national central banks and will assess the progress towards convergence in the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the ESCB . |
| Cumprimento dos requisitos formais | Conformity to formal requirements |
| 2 ) requisitos de negócio | 2 ) business requirements |
| SECÇÃO 2 OUTROS REQUISITOS | SECTION 2 OTHER REQUIREMENTS |
| Não existem requisitos obrigatórios . | There is no man datory requirement . |
| Não existem requisitos obrigatórios . | There is no mandatory requirement . |
| Tal significa que não poderão existir obstáculos estatutários que impeçam os BCN de transferir os seus activos de reservas externas para o BCE . | This means that there must be no statutory obstacles to the NCBs transferring foreign reserve assets to the ECB . |
| Anexo 4.1 Requisitos para a prestação de informação estatística PARTE 1 Descrição dos requisitos 1 . | Annex 4.1 Statistical reporting requirements PART 1 Description of requirements 1 . |
| Fase Avaliação dos requisitos formais | Step 1 Assessment of formal requirements |
| 48 requisitos prudenciais e operacionais . | The ESCB 's counterparties will need to satisfy certain prudential and operational requirements . |
| ii ) impor os requisitos contabilísticos | ( ii ) lay down the accounting and financial reporting requirements to be observed in relation to frontloading and sub |
| Requisitos de transmissão de dados | Reporting requirements |
| Estes requisitos poderão ser alterados . | These requirements could change in the future . |
| Secção B Requisitos operacionais 1 . | Section B Operational requirements 1 . |
| Os actuais requisitos ad hoc | The existing ad hoc disclosure requirements of price sensitive information are to be replaced thereby strengthening disclosure requirements |
| É feita uma distinção entre as áreas que se encontram , normalmente , consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras . | A distinction is drawn between those areas of which statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions . 3.3 Instruments The statutes of many , if not all , NCBs contain provisions on monetary policy instruments . |
| 4 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA ESTRUTURAS DE MERCADO Um dos papéis estatutários do Eurosistema é o exercício da superintendência dos sistemas de pagamentos e de compensação . | 4 OVERSIGHT OF MARKET INFRASTRUCTURES One of the statutory roles of the Eurosystem is to exercise oversight over payment and clearing systems . |
| 4 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA ESTRUTURAS DE MERCADO Um dos papéis estatutários do Eurosistema é o exercício da superintendência dos sistemas de pagamentos e de compensação . | 4 OVERSIGHT OF MARKET INFRASTRUCTURE One of the statutory roles of the Eurosystem is to exercise oversight over payment and clearing systems . |