As orientações do IME não são vinculativas

As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE .

Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .

Sabemos que não vamos cumprir as nossas metas atuais, porque elas não são vinculativas.

Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros.

As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas.

As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .

Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas

Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .

A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas .

Decisões do BCE As Decisões do BCE são vinculativas em todos os seus elementos para os destinatários por si designados e entram em vigor quando estes são notificados .

O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas .

São portanto necessárias regras comuns vinculativas para o tratamento e o reembolso , por parte dos Estados Membros , destas moedas em euros genuínas impróprias para circulação .

Contudo , as expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA .

A Rússia sempre defendeu que só as resoluções do Conselho de Segurança, e não as resoluções da Assembleia Geral, são normas vinculativas de direito internacional.

Acervo comunitário ( acquis communautaire ) o conjunto da legislação comunitária , incluindo a interpretação jurídica pelo Tribunal de Justiça Europeu , cujas decisões são vinculativas para todos os Estatos Membros .

As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas .

As expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) .

INFORMAÇÃO GERAL As expectativas do Eurosistema não constituem requisitos formais , nem são juridicamente vinculativas para um prestador de serviços SEPA ( ou seja , um banco ou uma instituição de pagamentos ) .

O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as diligências necessárias nos termos da legislação jurisdição para garantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas .

O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as dili gências necessárias nos termos da legislação jurisdição para ga rantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas .

A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros .

As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º

Sendo assim, o zelo arrogante do banco central alemão (Bundesbank) em afirmar que as suas responsabilidades são de alguma forma mais importantes e mais vinculativas do que as dos outros bancos centrais, é perigosamente irracional.

De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano?

recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados .

Todos os interessados devem ter a possibilidade de participar na definição das normas , que deverão ser vinculativas para todos os intervenientes no

Elas reconhecem que não sabemos o que funciona e que as restrições vinculativas para o desenvolvimento tendem a ser específicas ao contexto.

Manter informações vinculativas precisa entre dois servidores é um problema complicado, se os dois servidores são capazes de atualizar o banco de dados mesma locação, deve haver um mecanismo para evitar conflitos entre as atualizações nos servidores independentes.

Essas normas constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas .

Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição .

Serão desenvolvidas em legislação de nível 2 medidas de execução juridicamente vinculativas que especifiquem os tipos de medidas administrativas e organizacionais que estas empresas integradas devem introduzir

Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .

Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .

Por conseguinte , a fim de se obter um sistema de autenticação eficaz e uniforme das moedas na área do euro , é necessário introduzir regras vinculativas para a aplicação

( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .

Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela AEVMM e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas

A mais complexa dessas entidades é a cidade global , através da qual as relações vinculativas de uma cidade têm efeito direto e tangível sobre assuntos globais através de meios sócio económicos.

vinculativas tendentes a melhorar a convergência das práticas de supervisão neste domínio . ( 2 ) Os instrumentos de capital híbrido desempenham um papel importante na gestão normal dos fundos próprios das instituições de crédito .

acontece com os actuais comités europeus de autoridades de supervisão , de emitir recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados .

Os legisladores nacionais poderão aprovar regras vinculativas destinadas a substituir essas taxas obsoletas por novas taxas de referência ( de preferência entre as que vierem a ser publicadas pelo SEBC ) , caso tal seja considerado apropriado

Se se demonstrar que estas medidas não são suficientes para alcançar o grau de comparabilidade desejado , o BCE acolheria com agrado a adopção de medidas , como as previstas no n.o 3 do artigo 1.o do projecto de regulamento , destinadas a tornar juridicamente vinculativas as normas específicas por produto para fins de adaptação da qualidade .

Em tais domínios políticos existem fortes argumentos para se estabelecer regras vinculativas mundiais, uma vez que cada país, entregue a si próprio, tem interesse em negligenciar a sua parte na preservação do património comum mundial.

Medidas facultativas e não vinculativas , ainda que flexíveis , não constituiriam uma base suficientemente estável , dado não serem suficientemente claras para esclarecer a repartição de tarefas e os direitos e obrigações dos intervenientes envolvidos nas ICE .