Tradução de "tornar se juridicamente vinculativo" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação. | Persons having access to data covered by a legally binding Union act imposing an obligation of secrecy shall be subject to that obligation. |
| As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede . | The City of Frankfurt in collaboration with the ECB continued to prepare a legally binding land use plan for the new premises . |
| A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro. | The Minamata Convention on Mercury, a global legally binding instrument on mercury was adopted in Minamata, Japan, during the convention held on October 7 to 11, 2013. |
| Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores. | Under the Chemical Weapons Convention (1993), there is a legally binding, world wide ban on the production, stockpiling, and use of chemical weapons and their precursors. |
| Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário. | Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law. |
| O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros . | The proposed Regulation constitutes the legally binding instrument now necessary for the establishment of a common method for the euro coin authentication to be applied by the institutions concerned and of the necessary controls by Member States . |
| A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º . | The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo . | Despite the turnout for a referendum being too low (40 50 needed) to be legally binding, José Sócrates said Our interest is to fight clandestine abortion and we have to produce a law that respects the result of the referendum. |
| Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 . | The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 . |
| As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo. | Recommendations and opinions shall have no binding force. |
| Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo. | To that end, they may, in compliance with the Constitution, conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature. |
| Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo . | To that end , they may , in compliance with the Treaties , conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature . |
| Decidiu tornar se professor. | He made up his mind to be a teacher. |
| Como poderia um tom tornar se uma imagem e luz tornar se um ruído? | How could a tone become a picture and light become a noise? |
| Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 . | Article 46 Entry into force and binding nature 1 . |
| Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | These decisions shall be binding and shall not entail direct effect |
| ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia . | In order to ensure that all AIFM operating in the European Union are subject to effective supervision and oversight , the proposed Directive introduces a legally binding authorisation and supervisory regime for all AIFM managing AIF in the European Union . |
| Eles iriam se tornar números. | They're going to become numbers. |
| Kenji decidiu se tornar cozinheiro. | Kenji decided to become a cook. |
| Ela tornar se á médica. | She will become a doctor. |
| Yumi tornar se á professor. | Yumi will become a teacher. |
| Ela queria se tornar professora. | She wanted to become a teacher. |
| Eles querem se tornar cidadãos. | They want to become citizens. |
| Elas querem se tornar cidadãs. | They want to become citizens. |
| Tom pretende tornar se professor. | Tom intends to become a teacher. |
| Você deve se tornar vegetariano. | You should become a vegetarian. |
| Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . | As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . |
| Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba. | It belongs to the statistical microregion of Ituiutaba. |
| Todavia , tal não altera o procedimento introduzido pelo Regulamento NIC , que sujeita cada norma individual incluindo a NIC 39 a uma decisão formal a nível da UE , nos termos do procedimento nele previsto , para se tornar juridicamente vinculativa na União . | However , this does not alter the procedure introduced by the IAS Regulation which subjects each individual standard including IAS 39 to a formal decision by the EU , in accordance with the procedure in the Regulation , before the standard becomes legally binding in the EU . |
| A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja . | The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a legally binding Union act providing a legal basis for its action and for the implementation of the corresponding expenditure in accordance with the regulation referred to in Article 322 , except in cases for which that law provides . |
| Porque eles podem se tornar maioria. | Because they may turn out to be a majority. |
| O outro é se tornar paraplégico. | And the other is becoming paraplegic. |
| Tornar se á um bom médico. | He will become a good doctor. |
| Você precisa se tornar mais ativo. | You need to become more active. |
| Você precisa se tornar mais agressivo. | You need to become more aggressive. |
| Tom queria se tornar cidadão canadense. | Tom wanted to become a Canadian citizen. |
| Tom decidiu se tornar um monge. | Tom decided to become a monk. |
| O amor pode se tornar tóxico. | Love can turn toxic. |
| Pode se tornar um tumor maligno. | Notes References |
| Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo . | Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force . |
| A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros . | The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned . |