Tradução de "tribunais competentes" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Contudo , todas as decisões tomadas pelas autoridades competentes devem poder ser contestadas perante os tribunais . | However , all decisions made by the competent authorities should be contestable before the courts . |
| Remeter aos tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal . | refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions . |
| Remeter para os tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal . | refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions . |
| Artigo 15º Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes possam ser objecto de recurso junto dos tribunais . | Article 15 Member States shall ensure that the decisions taken by the competent authority may be subject to the right to apply to the courts . |
| Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva . | Provision should be made for the right to apply to the Courts against decisions by the competent national authorities in respect of the application of this Directive . |
| Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca , que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio. | Ordinary courts are the Supreme Court, the High Court, and regional courts, while specialised courts are military courts and the traditional Gacaca courts, which have been revived to expedite the trials of genocide suspects. |
| Além disso , tendo a firme convicção de que não violou a patente , o BCE irá também contestar qualquer acção por incumprimento intentada pela DSSI junto dos tribunais nacionais competentes . | Furthermore , the ECB firmly maintains that it has in no way infringed the patent , and will consequently also enter a defence against any infringement action brought by DSSI before any competent national court . |
| Mas aqui em Portugal existem tribunais, portanto até os criminosos têm que passar pelos tribunais (...). | But here in Portugal we have courts, so even the criminals have to go through the courts (...). |
| Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais. | Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts. |
| Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel. | Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts. |
| TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS | TITLE IVa JUDICIAL PANELS |
| Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados. | The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms. |
| Além disso , tendo a firme convicção de que não violou a patente , o BCE irá também contestar qualquer acção por incumprimento que possa ser intentada pela DSSI junto dos tribunais nacionais competentes . | Furthermore , the ECB has the firm conviction that it has in no way infringed the patent , and will consequently also enter a defense against any infringement action that may be brought by DSSI before any competent national court . |
| O julgamento pelo júri começou naqueles tribunais. | Trial by jury began in these courts. |
| Tribunais estaduais julgam a maioria dos crimes tribunais federais julgam certos crimes designados, bem como apelos de alguns sistemas estaduais. | State courts conduct most criminal trials federal courts handle certain designated crimes as well as certain appeals from the state criminal courts. |
| A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, tribunais de condado e tribunais municipais. | Croatia has a three tiered judicial system, made up of the Supreme Court, County courts, and Municipal courts. |
| Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais. | Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases. |
| Nossa intenção é ir para os tribunais superiores | Our intention is to go to the higher courts. |
| Inocentes julgados injustamente por tribunais militares durante a guerra contra o terrorismo (1980 2000) foram autorizados a receber novos julgamentos em tribunais civis. | Innocents wrongfully tried by military courts during the war against terrorism (1980 2000) were allowed to receive new trials in civilian courts. |
| A Croácia tem um sistema judicial de três níveis, que consiste de um Supremo Tribunal, de tribunais de condado e de tribunais municipais. | The legal system of Croatia is civil law and, along with the institutional framework, is strongly influenced by the legal heritage of Austria Hungary. |
| Investidores, portanto, precisam de leis claras e tribunais eficientes. | Investors, it is thought, need clear rules and effective courts. |
| Existiam três tribunais principais em Lisboa, Coimbra e Évora. | There were three major courts in Lisbon, Coimbra and Évora. |
| As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros . | Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . |
| Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição. | That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction. |
| do Estatuto aplicam se, de qualquer modo, aos tribunais especializados. | Article III 360 |
| A Constituição prevê dois tipos de tribunais comuns e especializados. | The constitution provides for two types of courts ordinary and specialised. |
| Em 1973 os tribunais ilibam Champalimaud, que volta a Portugal. | The warrant was revoked in 1973, after which Champalimaud returned to Portugal. |
| Os tribunais têm o dever de considerar outros factores também. | Courts are still entitled to consider other factors as well. |
| Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente a uma instituição de pagamento , no quadro das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em aplicação da presente directiva , possam ser objecto de recurso perante os tribunais . | Article 18 Right to apply to the courts Member States shall ensure that decisions taken by the competent authorities in respect of a payment institution in pursuance of laws , regulations and administrative provisions adopted in accordance with this Directive may be contested before the courts . |
| Tribunais políticos chamados Sondergerichte condenaram cerca de 12 mil membros da resistência alemã à morte e os tribunais civis condenaram um adicional de 40 mil alemães. | Political courts called Sondergerichte sentenced some 12,000 members of the German resistance to death, and civil courts sentenced an additional 40,000 Germans. |
| Capítulo V Autoridades competentes | Chapter V Competent authorities |
| Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . | Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Communities , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB . |
| Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . | Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB .' |
| Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia , qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de inserir indicação do local da sede do BC . | Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union , any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the competent courts of insert place of the seat of the CB . |
| Em determinados casos , tais medidas podem requerer a intervenção dos tribunais . | In certain cases , such measures may 2 . |
| Resta esperar para ver como os demais tribunais aplicarão a sentença. | It remains to be seen how the courts will apply the judgement. |
| A constituição bielorrussa proíbe o uso de tribunais especiais extra judiciários. | The Belarusian Constitution forbids the use of special extrajudicial courts. |
| Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional. | Military courts possess special jurisdiction in matters of national security. |
| As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros . | Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . |
| Cooperação com os serviços competentes | Cooperation with the competent bodies |
| cooperação entre as autoridades competentes . | cooperation among the competent authorities . |
| competentes designadas pelos Estados Membros . | designated by Member States . |
| Ambos são juízes muito competentes. | They are both very competent judges. |
| g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação . | g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| O termo Inquisição Medieval cobre os tribunais ao longo do século XIV. | The term Medieval Inquisition covers these courts up through the 14th century. |
