Translation of "appeal proceedings" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Appeal - translation :

Recurso

Appeal proceedings - translation :

Processo de recurso

Proceedings - translation :

Procedimentos

Keywords : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Procedimentos Processos Procedimento Iniciar Processo

Examples (External sources, not reviewed)

Parties to the appeal proceedings shall be entitled to make an oral presentation .	As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente .
It shall as often as necessary invite the parties to the appeal proceedings to file observations on notifications issued by itself or on communications from the other parties to the appeal proceedings , within specified time limits .	A Câmara de Recurso convida tantas vezes quantas forem necessárias as partes no processo de recurso a apresentar , num determinado prazo , as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso .
Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal .	Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .
If , for one of the reasons referred to in paragraph 1 and 2 or for any other reason , a member of a Board of Appeal considers that a fellow member should not take part in any appeal proceedings , the member shall inform the Board of Appeal accordingly .	Se , por uma das razões referidas nos n.o s 1 ou 2 , ou por qualquer outra razão , um membro da Câmara de Recurso considerar que um outro membro não deve participar num processo de recurso , deve informar desse facto a Câmara de Recurso .
Any party to the appeal proceedings may object to the participation of a member of the Board of Appeal on any of the grounds referred to in paragraph 1 and 2 , or if suspected of bias .	Qualquer das partes envolvidas num recurso pode objectar à participação de um membro da Câmara de Recurso por qualquer das razões referidas nos n.o s 1 e 2 , ou em caso de suspeitas de parcialidade .
The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .	A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .
Board of Appeal	Câmara de Recurso
An objection may not be based on the nationality of members nor shall it be admissible if , while being aware of a reason for objecting , the party to the appeal proceedings has nonetheless taken a procedural step other than objecting to the composition of the Board of Appeal .	A recusa não pode ser fundamentada na nacionalidade dos membros nem é admissível se , embora tendo conhecimento de um motivo de recusa , a parte no processo de recurso tiver iniciado a tramitação processual com um passo que não seja o pedido de recusa atinente à composição da Câmara de Recurso .
Later, and fairly recently, acquitted on appeal in fact, on the second appeal.	Depois, e bem recentemente, saiu na apelação na verdade, na segunda apelação.
He won the appeal.	Ele ganhou a apelação.
The appeal was rejected.	O apelo foi rejeitado.
If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded .	Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .
So I appeal to you.	Portanto eu peço a vocês,
SECTION 3 BOARD OF APPEAL	SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO
Joint Committee Board of Appeal	Comité Conjunto . Director
Article 33 Appeal procedure 1 .	Artigo 33.o Recurso interno 1 .
The Pope s Dangerous Sex Appeal	O Perigoso Discurso Sexual do Papa
The Brazilian's appeal was rejected.	O apelo do brasileiro foi rejeitado.
No further appeal is possible.	Não cabe mais recurso.
Appeal to the nobler motives.	Apele aos motivos mais nobres.
Criminal Proceedings in Portugal, Angola	Processos judiciais em Portugal e Angola
The appeal has gotten many responses.	O apelo teve muitas respostas.
But what did he appeal to?	Mas a que ele apelou?
Appeal is to the Supreme Court.	Recurso é o Supremo Tribunal Federal.
Article 48 Right of appeal 2 .	Artigo 48º Direito de recurso 1 .
Otherwise the appeal shall be rejected .	No caso contrário , o recurso interno será rejeitado .
Do these paintings appeal to you?	Essas pinturas te agradam?
The defendant was granted an appeal.	Um recurso foi concedido a favor do réu.
The defendant was granted an appeal.	Um recurso foi concedido a favor da ré.
The decision is open to appeal.	O magistrado recorreu da decisão.
Article 3 Agenda and proceedings 1 .	Artigo 3.o Ordem do dia e procedimentos 1 .
Talleyrand represented France at the proceedings.	Talleyrand representou a França nos procedimentos.
The Board of Appeal designates its President .	A Câmara de Recurso nomeia o seu Presidente .
The appeal shall not have suspensive effect .	O recurso interno não tem efeito suspensivo .
Nuclear power plants don't appeal to everybody.	As usinas nucleares não agradam a todo mundo.
The lawyer decided to appeal the case.	O advogado decidiu recorrer da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	A advogada decidiu apelar da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	A advogada decidiu recorrer da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	O advogado decidiu apelar da sentença.
Mary has a lot of sex appeal.	Maria é sexualmente muito atrativa.
Bradbury sued and eventually won on appeal.	Ray Bradbury, Fahrenheit 451.
Universal opted to appeal the MPAA's decision.	Universal optou por recorrer da decisão do MPAA.
With the exception of cases relating to disputes between the Union and its servants, an appeal may also be brought by Member States and institutions of the Union which did not intervene in the proceedings before the General Court.	Com excepção dos casos relativos a litígios entre a União e os seus agentes, este recurso pode igualmente ser interposto pelos Estados Membros e pelas instituições da União que não tenham intervindo no litígio no Tribunal Geral.
With the exception of cases relating to disputes between the Union and its servants , an appeal may also be brought by Member States and institutions of the Union which did not intervene in the proceedings before the General Court .	Com excepção dos casos relativos a litígios entre a União e os seus agentes , este recurso pode igualmente ser interposto pelos Estados Membros e pelas instituições da União que não tenham intervindo no litígio no Tribunal Geral .
The second recommendation relates to criminal proceedings.	A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.

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