Translation of "decision authority" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Authority - translation :

Autoridade

Decision - translation :

Decisão

Decision authority - translation :

Autoridade de decisão

Keywords : Autoridade Autorização Autoridades Fonte Decisão Tomei Tomada Tomei Tomou

Examples (External sources, not reviewed)

Authority maintains its decision , the Member State may refer the matter to the Council and the decision of the Authority is suspended .	No primeiro caso , o Estado Membro poderá submeter a questão ao Conselho , com efeitos suspensivos sobre a decisão da Autoridade .
Where a Member State considers that a decision taken under Article 11 impinges on its fiscal responsibilities , it may notify the Authority and the Commission within one month after notification of the Authority 's decision to the competent authority that the decision will not be implemented by the competent authority .	Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão .
Where a Member State considers that a decision taken under Article 11 impinges on its fiscal responsibilities , it may notify the Authority and the Commission within one month after notification of the Authority 's decision to the competent authority that the decision will not be implemented by the competent authority .	Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da
Where a Member State considers that a decision taken under Article 11 impinges on its fiscal responsibilities , it may notify the Authority and the Commission within one month after notification of the Authority 's decision to the national supervisory authority that the decision will not be implemented by the national supervisory authority .	Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão .
In that case , the decision of the Authority shall be suspended .	Nesse caso , a decisão da Autoridade fica suspensa .
Where a Member State considers that a decision taken under Article 10 ( 2 ) impinges on its fiscal responsibilities , it may notify the Authority , the Commission and the Council within three working days after notification of the Authority 's decision to the competent authority that the decision will not be implemented by the competent authority .	Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º , n.º 2 , colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade , a Comissão e o Conselho , no prazo de três dias a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade competente , de que esta não vai aplicar essa decisão .
Where a Member State considers that a decision taken under Article 10 ( 2 ) impinges on its fiscal responsibilities , it may notify the Authority , the Commission and the Council within three working days after notification of the Authority 's decision to the national supervisory authority that the decision will not be implemented by the national supervisory authority .	Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º , n.º 2 , colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade , a Comissão e o Conselho , no prazo de três dias a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade competente , de que esta não vai aplicar essa decisão .
The decision of the Authority shall be in conformity with the decision adopted by the Commission pursuant to paragraph 4 .	A decisão da Autoridade tem de ser conforme com a decisão adoptada pela Comissão nos termos do n.º 4 .
In this case , the competent authority shall immediately inform CESR of the decision taken .	Neste caso , a autoridade competente informa imediatamente o CARMEVM da decisão tomada .
Where the Authority maintains its decision , the Council , acting by qualified majority as defined in Article 205 of the Treaty , shall , within two months , decide whether the Authority 's decision is maintained or revoked .	Nos casos em que a Autoridade mantenha a sua decisão , o Conselho , deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 205.º do Tratado , decide , no prazo de dois meses , se a decisão da Autoridade deve ser mantida ou se deve ser revogada .
Where the Council does not take a decision within ten working days , the Authority 's decision shall be deemed to be maintained .	Nos casos em que o Conselho não adopte uma decisão no prazo de 10 dias úteis , considera se que a decisão da Autoridade é mantida .
Where the Authority has taken a decision pursuant to Article 10 ( 2 ) or ( 3 ) , it shall review that decision at appropriate intervals .	Nos casos em que tenha adoptado uma decisão nos termos do artigo 10.º , n.o s 2 ou 3 , a Autoridade reavalia a mesma a intervalos adequados .
Where the Council decides to maintain the Authority 's decision , or where it does not take a decision within two months , the suspension of that decision shall be immediately terminated .	Nos casos em que o Conselho decida manter a decisão da Autoridade , ou em que não adopte uma decisão no prazo de dois meses , a suspensão da decisão é imediatamente levantada .
A Board of Supervisors composed of the heads of the relevant competent authority in each Member State , and chaired by the Chairperson of the Authority , should be the principal decision making organ of the Authority .	O principal órgão decisório da Autoridade será o Conselho de Autoridades de Supervisão , composto pelos dirigentes das autoridades nacionais de supervisão relevantes de cada Estado Membro e presidido pelo Presidente da Autoridade .
Glossary Accountability the principle that an institution with decision making authority is held responsible for its actions .	Glossário Acordo de reporte ( repurchase agreement ) acordo segundo o qual um activo é vendido , ficando o vendedor simultaneamente com o direito e a obrigação de o recomprar a um preço especificado numa data futura ou a pedido .
The addressees of decisions of the Authority shall be informed of the legal remedies available under this Regulation . Where the Authority has taken a decision pursuant to Article 10 ( 2 ) or ( 3 ) , it shall review that decision at appropriate intervals .	Nos casos em que tenha adoptado uma decisão nos termos do artigo 10.º , n.o s 2 ou 3 , a Autoridade reavalia a mesma a intervalos adequados .
The competent authority shall , within ten working days of receipt of the decision referred to in paragraph 4 , inform the Commission and the Authority of the steps it has taken or intends to take to implement the Commission 's decision .	No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da recepção da decisão referida no n.º 4 , a autoridade nacional de supervisão informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para dar cumprimento à decisão da Comissão .
The national supervisory authority shall , within ten working days of receipt of the decision referred to in paragraph 4 , inform the Commission and the Authority of the steps it has taken or intends to take to implement the Commission 's decision .	No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da recepção da decisão referida no n.º 4 , a autoridade nacional de supervisão informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para dar cumprimento à decisão da Comissão .
A Board of Supervisors composed of the heads of the relevant national supervisory authority in each Member State , and chaired by the Chairperson of the Authority , should be the principal decision making organ of the Authority .	O principal órgão decisório da Autoridade será o Conselho de Autoridades de Supervisão , composto pelos dirigentes das autoridades nacionais de supervisão relevantes de cada Estado Membro e presidido pelo Presidente da Autoridade .
The competent authority of each home Member State shall take its decision on the basis of the agreement .	A autoridade competente de cada Estado Membro de origem adopta a sua decisão com base nesse acordo .
Douglas said that Lincoln was defying the authority of the U.S. Supreme Court and the Dred Scott decision.	Seu oponente, por sua vez, declarou que tal estava desafiando a autoridade da Suprema Corte e a decisão do Caso Dred Scott.
Without prejudice to the powers of the Commission under Article 226 of the Treaty , where a competent authority does not comply with the decision of the Authority referred to in paragraph 2 within the period laid down therein , the Authority may ,	Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 226.º do Tratado , nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.º 2 no prazo aí estabelecido , a Autoridade pode ,
In its notification , the Member State shall justify why and clearly demonstrate how the decision impinges on its fiscal responsibilities . In that case , the decision of the Authority shall be suspended .	Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão . Na sua notificação , o Estado Membro motiva a sua decisão e demonstra claramente de que forma a decisão da Autoridade colide com as suas competências orçamentais .
Where the competent authority has not complied with Community law within one month from receipt of the Authority 's recommendation , the Commission may , after having been informed by the Authority or on its own initiative , take a decision requiring the competent authority to take the action necessary to comply with Community law .	Nos casos em que a autoridade nacional de supervisão não cumpra a legislação comunitária no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade , a Comissão pode , depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa , adoptar uma decisão que exija à autoridade nacional de supervisão a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .
In its decision making procedures , the Authority should be bound by Community rules and general principles on due process and transparency .	Nos seus processos decisórios , a Autoridade deverá estar sujeita aos princípios gerais e às regras comunitárias relacionadas com o cumprimento das regras processuais e com a transparência .
In its decision making procedures , the Authority should be bound by Community rules and general principles on due process and transparency .	( 35 ) Nos seus processos decisórios , a Autoridade deverá estar sujeita aos princípios gerais e às regras comunitárias relacionadas com o cumprimento das regras processuais e com a transparência .
In case the competent authority of the home Member State departs from the opinion of CESR it shall motivate its decision .	Se se afastar do parecer do CARMEVM , a autoridade competente do Estado Membro de origem deve fundamentar a sua decisão .
COP 13 The Conference of the Parties (COP) is the supreme body of the Convention, i.e. its highest decision making authority.	COP 13 The Conference of the Parties (COP) is the supreme body of the Convention, i.e. its highest decision making authority.
The appeal , together with the statement of grounds thereof , shall be filed in writing at the Authority within two months of the day of notification of the decision to the person concerned , or , in the absence thereof , of the day on which the Authority has published its decision .	O recurso , juntamente com a respectiva fundamentação , deve ser apresentado por escrito à Autoridade no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão à pessoa em causa ou , na ausência de notificação , a contar da data em que a Autoridade tiver publicado a sua decisão .
A decision by the competent authority which has authorised the credit institution in which the proposed acquisition is sought shall indicate any views or reservations expressed by the competent authority of the proposed acquirer .	Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente potencial .
Where the national supervisory authority has not complied with Community law within one month from receipt of the Authority 's recommendation , the Commission may , after having been informed by the Authority or on its own initiative , take a decision requiring the national supervisory authority to take the action necessary to comply with Community law .	Nos casos em que a autoridade nacional de supervisão não cumpra a legislação comunitária no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade , a Comissão pode , depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa , adoptar uma decisão que exija à autoridade nacional de supervisão a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .
Within 40 days of receipt of the complete application and before registration , the competent authority of the home Member State shall communicate to CESR a motivated draft registration decision or draft refusal decision .	No prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de registo completo e antes do registo propriamente dito , a autoridade competente do Estado Membro de origem comunica ao CARMEVM um projecto fundamentado de decisão que autoriza ou recusa o pedido de registo .
Any natural or legal person , including competent authorities , may appeal against a decision of the Authority referred to in Articles 9 , 10 and 11 and any other decision taken by the Authority according to legislation as referred to in Article 1 ( 2 ) which is addressed to that person , or against a decision which , although in the form of a decision addressed to another person , is of direct and individual concern to that person .	Qualquer pessoa singular ou colectiva , incluindo as autoridades nacionais de supervisão , pode recorrer das decisões da Autoridade a que se referem os artigos 9.º , 10.º e 11.º ou de qualquer outra decisão adoptada pela Autoridade em conformidade com a legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , de que seja destinatária , ou de uma decisão que , embora formalmente dirigida a outra pessoa , lhe diga directa e individualmente respeito .
Any natural or legal person , including national supervisory authorities , may appeal against a decision of the Authority referred to in Articles 9 , 10 and 11 and any other decision taken by the Authority according to legislation as referred to in Article 1 ( 2 ) which is addressed to that person , or against a decision which , although in the form of a decision addressed to another person , is of direct and individual concern to that person .	Qualquer pessoa singular ou colectiva , incluindo as autoridades nacionais de supervisão , pode recorrer das decisões da Autoridade a que se referem os artigos 9.º , 10.º e 11.º ou de qualquer outra decisão adoptada pela Autoridade em conformidade com a legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , de que seja destinatária , ou de uma decisão que , embora formalmente dirigida a outra pessoa , lhe diga directa e individualmente respeito .
The competent authority of the home Member State shall adopt its decision within 15 days after receipt of the opinion of CESR .	A autoridade competente do Estado Membro de origem adopta a sua decisão no prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer do CARMEVM .
If in any specific case authorities choose not to comply with the guidelines and recommendations it should explain its decision to the Authority .	Se as autoridades decidirem , num determinado caso , não cumprir essas orientações e recomendações , deverão justificar a sua decisão à Autoridade .
A decision by the competent authority which has authorised the credit institution in which the proposed acquisition is sought shall indicate any views or reservations on the part expressed by of the competent authority of the acquirer .'	Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente .
A decision by the competent authority which has authorised the credit institution in which the proposed acquisition is sought shall indicate any views or reservations on the part expressed by of the competent authority of the acquirer .	Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente .
The Authority shall ensure that no decision adopted under Articles 10 or 11 impinges in any way on the fiscal responsibilities of Member States .	A Autoridade assegura se de que nenhuma decisão adoptada ao abrigo dos artigos 10.º ou 11.º possa colidir de qualquer forma com as competências orçamentais dos Estados Membros .
At the same time , the delegation of decision making authority to an independent institution obliges that institution to be accountable for fulfilling its mandate .	Ao mesmo tempo , a delegação do poder de decisão a uma instituição independente obriga essa instituição a ser responsável pelo cumprimento do seu mandato .
Authority	Authority
In case no opinion is submitted , the competent authority of the home Member State shall adopt its decision within 30 days after the draft registration decision , as referred to in paragraph 1 , has been communicated to CESR .	Se não for apresentado qualquer parecer , a autoridade competente do Estado Membro de origem adopta a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da transmissão do projecto de autorização do registo ao CARMEVM , nos termos do n.º 1 .
Third , in case of non compliance by a supervisory authority with the previous decision , the Authority may also decide to adopt decisions addressed to financial institutions specifying their obligations in respect of Community law which is directly applicable to financial institutions .	Numa terceira fase , caso uma autoridade de supervisão não cumpra essa decisão anterior , a Autoridade poderá também decidir adoptar decisões endereçadas às instituições financeiras especificando as obrigações que lhes incumbem nos termos da legislação comunitária que lhes é directamente aplicável .
CAIRO You are the authority, above any other authority.	CAIRO Vocês são a autoridade, acima de qualquer outra.
Budgetary authority	Autoridade orçamental

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