Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .

O projecto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.

O projecto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas .

O projecto compreenderá uma previsão das receitas e uma previsão das despesas .

A Comissão reúne essas previsões num projecto de orçamento que pode incluir previsões divergentes .

3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável .

Artigo 304.o A Comunidade estabelece com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico uma estreita colaboração , cujas modalidades são fixadas de comum acordo .

Sempre que o Conselho preveja celebrar um acordo que implique alterações ao presente Tratado , estas devem ser previamente adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 48 .

Em derrogação do disposto no parágrafo anterior , são celebrados após parecer favorável do Parlamento Europeu os acordos a que se refere o artigo 310.o , bem como os demais acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação , os acordos com consequências orçamentais significativas para a Comunidade e os acordos que impliquem a alteração de um acto adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 251 .

O Conselho e o Parlamento Europeu podem , em caso de urgência , fixar um prazo para o parecer favorável . 4 .

Em 18 de Novembro de 1999 , o Conselho de Governadores decidiu que a campanha do euro não seria incluída no projecto de orçamento do BCE .

A Comissão reunirá essas previsões num projecto de orçamento , juntando lhe um parecer que pode incluir previsões divergentes .

O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite a ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do Orçamento.

O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite a ao Parlamento Europeu , o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do orçamento .

A Comissão deverá submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros o projecto de orçamento , o mais tardar até 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do Orçamento .

A Comissão deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta que contenha o projecto de orçamento , o mais tardar em 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do orçamento .

5.

3.2.5 O BCE desconhece a existência de qualquer cooperação entre as autoridades portuguesas e o BdP na elaboração da proposta de lei orçamental para 2011 .

A Comissão pode alterar o projecto de orçamento durante o processo , até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.o 5 .

Ao celebrar um acordo , o Conselho pode , em derrogação do disposto no n. o 2 , conferir poderes à Comissão para aprovar , em nome da Comunidade , as adaptações cuja adopção se encontre prevista nesse acordo por um processo simplificado ou por um órgão criado pelo acordo , acompanhando eventualmente esses poderes de condições específicas .

O Conselho de Ministros definirá a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmiti lo á ao Parlamento Europeu , o mais tardar até 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do Orçamento .

Observações genéricas É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2011 se destina a reduzir a despesa pública , e congratula se com o facto .

Cálculo Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Não aplicável

A Comissão poderá alterar o projecto de orçamento durante o processo , até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.º 5 .

Caso seja necessário , os Estados Membros auxiliam se mutuamente para atingir essa finalidade , adoptando , se for caso disso , uma atitude comum .

O Parlamento Europeu dá o seu parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência da questão . Na falta de parecer nesse prazo , o Conselho pode deliberar .

O Director Executivo elabora , até 15 de Fevereiro de cada ano , um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício financeiro seguinte e envia o ao Conselho de Administração , acompanhado de um quadro dos efectivos .

Projecto de

O Director Executivo elabora um anteprojecto de orçamento da Autoridade nos termos do artigo 49.º e executa o orçamento nos termos do artigo 50.º. O Director Executivo elabora anualmente um projecto de relatório anual contendo uma secção sobre as actividades de regulação e supervisão da Autoridade e uma secção sobre as questões financeiras e administrativas .

VERSÃO PRELIMINAR DA PROGRAMAÇÃO

Independência pessoal 3.2.9 O projecto de proposta de lei orçamental para 2011 afecta não somente a remuneração dos trabalhadores do BdP , mas também a dos membros dos seus órgãos de decisão .

o do Tratado da União Europeia .

Budget line

2nd Draft Edition.

O orçamento do Programa Tempus Phare é proveniente do orçamento global do Programa Phare.

O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, rejeitar o projecto comum e o Conselho o aprovar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento ou

5, o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento.

Se , no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5 , o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum , a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento .

Orçamento da União

BUDGET LINES 3.1 .

Estatística

Contas da Área do Euro e Dados Económicos

Orçamento , Controlo e Organização

ORÇAMENTO TOTAL CÁRITAS ( )

ou O Parlamento Europeu , deliberando por maioria dos membros que o compõem , rejeitar o projecto comum e o Conselho o aprovar , a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento