Translation of "draft law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Draft - translation :

Draft law - translation :

Keywords : Rascunho Esboço Recrutamento Redigir Corrente

Examples (External sources, not reviewed)

Draft law on financial security .	Projecto de lei sobre segurança financeira .
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
ECB Opinion on the draft law amending the Law on Latvijas Banka	Parecer do BCE relativo ao projecto de lei que altera a Lei relativa ao Latvijas Banka
The Ministry of the Economy , Finance and Industry has prepared a draft law ( the draft law ) and has confirmed that the parliamentary debate on that draft will 300	O Ministério da Economia , Finanças e Indústria elaborou um projecto de lei ( projecto de lei ) e confirmou que o debate parlamentar sobre o projecto de lei se iniciará a 7 de Abril de 1998 e deverá estar concluído a 30 de Abril de 1998 . O IME foi consultado relativamente ao projecto de lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts .	Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .
ECB Opinion on a draft law on Česká národní banka	Parecer do BCE sobre um projecto de lei relativo ao Česká národní banka
According to the draft law , this provision will be abolished .	Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada .
on draft Community legislation available in all language versions together with the draft law in all language versions	relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas
Purpose of the draft law The draft law introduces substantial changes to the current legal framework of the National Statistical System ( NSS ) and of the National Statistical Institute ( INE ) .	Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .	Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
According to Syrian draft law, only sons are exempted from obligatory service.	De acordo com a lei, os filhos únicos estão dispensados do serviço militar obrigatório.
Furthermore , the draft law adapting the statute of the Bank also explicitly provides for adherence to the ESCB s confidentiality regime ( Articles 18 , 19 and 20 of the draft law ) .	A Lei é também aplicável ao Banco em virtude da sua função pública , estando portando actualmente em estudo a sua revisão à luz do regime de confidencialidade no âmbito do SEBC , nos termos do artigo 38.º dos Estatutos .
ECB Opinion on a Finnish draft law on State capital investment in deposit banks	Parecer do BCE sobre um projecto de lei finlandês relativo ao investimento público em bancos de depósito
A draft law to this effect is pending before the First Chamber of Parliament .	Um projecto de lei para o efeito encontrase actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento .
A draft law to this effect is pending before the First Chamber of Parliament .	Um projecto de lei para o efeito está actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento .
In short, it cannot be done without a draft law submitted by the cabinet.	In short, it cannot be done without a draft law submitted by the cabinet.
Draft legislative provisions shall not include draft provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into the law of Member States .	Não se consideram projectos de disposição legal os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados Membros .
Furthermore , according to the draft law , the office of the Royal Commissioner will be abolished .	Acresce que , nos termos do projecto de lei , o gabinete do Comissário Real será também eliminado .
ECB Opinion on a German draft law on compensation systems at institutions and insurance companies	Parecer do BCE sobre um projecto de lei alemão relativo a sistemas de compensação em instituições e em companhias de seguros
The draft law was endorsed by the Second Chamber of Parliament on 17 February 1998 and is currently pending before the First Chamber of Parliament , which can only reject or endorse the draft law in its entirety .	O projecto de lei foi ratificado pela Segunda Câmara do Parlamento no dia 17 de Fevereiro de 1998 , encontrando se actualmente a aguardar decisão da primeira Câmara do Parlamento , que apenas poderá rejeitar ou promulgar o projecto de lei na sua totalidade .
The draft law was endorsed by the Second Chamber of Parliament on 17 February 1998 and is currently pending before the First Chamber of Parliament , which can only reject or endorse the draft law in its entirety .	A Segunda Câmara do Parlamento aprovou o projecto de lei no dia 17 de Fevereiro de 1998 , encontrando se actualmente a aguardar decisão da primeira Câmara do Parlamento , que apenas poderá rejeitar ou promulgar o projecto de lei na sua totalidade .
on draft national legislation available in English and in the language in which the ECB was consulted together with the draft law in the original language	relativos a projectos de disposições legislativas nacionais disponíveis em língua inglesa e na língua em que o BCE tiver sido consultado , juntamente com o projecto de disposições legais na versão original
ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion	Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal
Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision .	Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .
Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted .	Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei .
3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime .	3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável .
According to the draft law , the right of instruction of the Minister for Finance will be abolished .	De acordo com o projecto de lei , o direito do Ministro das Finanças dar instruções será eliminado .
In 2014, a draft law proposed by the governing party sought to classify online protest as cyberterrorism.	Em 2014, um projeto de lei criado pelo partido governista buscava caracterizar o protesto online como ciberterrorismo .
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) of the draft decree law is fairly broad . As the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , in any event the ECB would also invite the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções aos destinatários pela não observância das obrigações impostas pelo respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português . 3
For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3	No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo .
5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament .	323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC .
Specific observations Article 2 ( 1 ) of the draft decree law sets out the addressees of the draft decree law , i.e. credit institutions and other professional cash handlers , and clarifies that the scope of the latter includes companies which transport valuables .	Observações específicas O n.º 1 do artigo 2.º do projecto de decreto lei estabelece quais os destinatários do diploma , designadamente as instituições de crédito e demais entidades que operem profissionalmente com numerário , e esclarece que as empresas de transporte de valores se incluem no âmbito das últimas .
The statute of the Bank is in the process of being amended to meet Treaty and Statute requirements in the area of the Bank s integration in the ESCB with a draft law ( the draft law ) which is currently pending before Parliament . The EMI has been consulted on a draft of the law , which has been amended , inter alia , in the light of the EMI s opinion .	O Governo espanhol espera que o projecto de lei seja adoptado antes da data da instituição do SEBC . 2.1.2 Independência pessoal O n.º 2 do artigo 25.º ( antigo ) estipulava que o mandato dos membros do Conselho , além do Governador e do Vice Governador , fosse de quatro anos em vez de no mínimo cinco anos , sendo incompatível com o artigo 14.º 2 dos Estatutos .
3.3.4 The draft law does not contain any provisions changing the rules on the BdP 's profit distribution .	3.3.4 A proposta de lei orçamental para 2011 não contém quaisquer disposições que alterem a forma de distribuição dos lucros do BdP .
Draft law on credit institutions ( Financial support ) 2008 , pdf 129 kB , en Back to The European Central Bank	Back to The European Central Bank Quadro jurídico
2.1 Independence With regard to the Bank s independence , the following adaptations are envisaged in the draft law .	2.1 Independência
The draft law aimed to fine religious clerics who bless marriages that are not registered with the state.	O projeto de lei visava multar religiosos que abençoassem casamentos não registrados no estado.
The draft law against hatred has not been made available for us citizens to read https t.co 88txrxFF60	O projeto de lei contra o ódio não está disponível para que nós cidadãos leiamos https t.co 88txrxFF60
Where a member of the Council considers that a draft European framework law as referred to in paragraph 2 would affect fundamental aspects of its criminal justice system, it may request that the draft framework law be referred to the European Council.	o
The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB .	Neste contexto , é salientado que certas operações mencionadas no artigo 11.º e no Capítulo III dos estatutos da Banque de France devem ser consideradas operações do SEBC no sentido do Capítulo IV dos Estatutos .
The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB .	Este artigo foi alterado pela nova lei , nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos .
Where a member of the Council considers that a draft European framework law as referred to in paragraph 1 or 2 would affect fundamental aspects of its criminal justice system, it may request that the draft framework law be referred to the European Council.	o
Al Ghad reports on Sistani's latest statement on the draft Oil Law and finds him at odds with Dick Cheney.	Al Ghad noticia sobre a última declaração de Sistani a respeito do rascunho da Lei do Petróleo e descobre posição contrária à de Dick Cheney.
ECB Opinion on a draft law relating to the restructuring of the Central Bank and Financial Services Authority of Ireland	Parecer do BCE sobre um projecto de lei relativo à reestruturação do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

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