Translation of "enforceable against" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Against - translation :

Enforceable against - translation :

Keywords : Acusações Vontade Lutar Parede

Examples (External sources, not reviewed)

The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .	Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.	Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .	As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,	Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .	De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system.	Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.
Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable .	A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .	Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .	As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
These are enforceable global standards relating to the provision of transparent and comparable information in general purpose financial statements .	São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais .
Over the last two decades, lobbyists have worked to harmonize and strengthen a far stricter and globally enforceable IP regime.	Ao longo das duas últimas décadas, os lobistas têm trabalhado para harmonizarem e reforçarem um regime PI muito mais rigoroso e mundialmente aplicável.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
Article 244 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article 256 .	O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais .
Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable .	Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights.	A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.
Our additions therefore call for the provision of practical enforceable exit strategies so that not only can we have the requisite insurance against ongoing costs which are often loaded onto the taxpayer, but we also avoid the well rehearsed syndrome of throwing good money after bad.	Os nossos aditamentos apontam, pois, para a necessidade de prever estratégias de saída práticas e exequíveis, por forma não apenas a assegurar a necessária garantia contra a manutenção de custos desnecessários, frequentemente a cargo do contribuinte, mas também a evitar a bem conhecida síndrome que consiste em investir novos recursos na tentativa de recuperar os prejuízos, muito embora as probabilidades de êxito sejam escassas ou mesmo nulas.
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article 299 .	Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva , nos termos do artigo 299 . o
a. Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .	a. Processamento de ordens de pagamento As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento citar os artigos das Regras são válidas e passíveis de execução .
The right to start an enforcement procedure shall expire six months after the decision has become enforceable pursuant to Article 3 ( 7 ) .	O direito de iniciar um processo de aplicaç o de sanç es expira seis meses depois de a decis o se ter tor . nado definitiva , de acordo com o disposto no no 7 do .
a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .	a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 .	Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 .
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 401.	o
The legal confirmation should also state that the guarantee is not a personal one , only enforceable by the creditor of the credit claim .	A confirmação legal deverá indicar também se a garantia não é pessoal , apenas executória pelo credor do direito de crédito .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .	Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .'	Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .	In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction .
Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	Specifically , the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
In the event that a guarantee from another legal entity is required for adherence of the Participant in the System , this guarantee will be binding on the guarantor and fully enforceable against it , without any limit with regard to the amount of the guarantee , whatever the Participant 's situation .	In the event that a guarantee from another legal entity is required for adherence of the Participant in the System , this guarantee will be binding on the guarantor and fully enforceable against it , without any limit with regard to the amount of the guarantee , whatever the Participant 's situation .
I'm against violence against women.	Eu sou contra a violência contra as mulheres.
Acts of the Council , the Commission or the European Central Bank which impose a pecuniary obligation on persons other than States , shall be enforceable .	Os actos do Conselho , da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
China might be willing to make a unilateral, but enforceable, commitment not to augment its nuclear arsenal, if Russia and the US reduce theirs further.	A China pode estar disposta a adoptar um compromisso unilateral, mas executável, para não aumentar o seu arsenal nuclear, se a Rússia e os EUA reduzirem ainda mais os deles.
New laws against violence or against demonstrations?	Novas leis contra a violência ou contra as manifestações?
Everyone who has been the victim of arrest or detention in contravention of the provisions of this Article shall have an enforceable right to compensation. x2019	Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização. x00BB

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