Parecer do BCE sobre a legislação lituana relativa ao carácter definitivo da liquidação

O TARGET2 proporciona liquidação em moeda do banco central com carácter imediato e definitivo .

Parecer do BCE sobre a implementação cipriota da directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação

Tal foi , por exemplo , o caso da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação 8 e da Directiva relativa aos acordos de garantia financeira 9 .

Proporciona um processamento em tempo real e liquidação em moeda do banco central com carácter imediato e definitivo .

Proporciona um processamento em tempo real e a liquidação em moeda do banco central e com carácter imediato e definitivo .

Carácter definitivo do pagamento A irrevogabilidade dos pagamentos transnacionais processados através de uma ligação bilateral será determinada de acordo com as regras estabelecidas no n.o 2 da alínea c ) e da alínea d ) do artigo 4.o 4 .

Carácter definitivo do pagamento A irrevogabilidade dos pagamentos transnacionais processados através de uma ligação bilateral será determinada de acordo com as regras estabelecidas no n.o 2 da alínea c ) do artigo 4.o e no n.o 2 da alínea d ) do artigo 4.o 4 .

Notificação de sistemas de pagamentos de retalho no âmbito do disposto na Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação Reconhece ainda que a autoridade que efectua a notificação pode ter em conta circunstâncias a nível nacional quando decide designar um sistema como tal .

Em Julho de 2002 , com o objectivo de assegurar o carácter definitivo legal de liquidação no sistema CLS , o Bank of England designou o sistema CLS ( cujas regras são regulamentadas pelo direito inglês ) ao abrigo dos regulamentos do Reino Unido que implementam a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação na UE .

O 7.º padrão refere se à liquidação intradiária com carácter definitivo , que deverá ser possível desde o início da Terceira Fase da UEM .

Assim , as contrapartes de toda a área do euro podem transferir fundos dos bancos centrais directamente entre si , com finalidade intradiária imediata .

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias ( COM ( 96 ) 193 ) exposição de motivos somente disponível em Inglês , pdf 22 kB , pt

A directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação já demonstrou a importância de limitar , através de regras comuns , os riscos sistémicos inerentes a estes sistemas .

Parecer do BCE sobre alterações à legislação comunitária relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e aos acordos de garantia financeira

Se estas leis não estiverem harmonizadas , os efeitos desta diversidade no carácter definitivo da liquidação , em especial quando a ou as leis escolhidas no acordo de conta não oferecerem uma protecção comparável à conferida pela Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação , poderiam eventualmente comprometer a solidez do sistema no seu todo e acarretar riscos sistémicos .

TENDO EM CONTA que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados,

Genebra , de 28 de Julho de 1951 , relativa ao Estatuto dos Refugiados TENDO EM CONTA que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de

TENDO EM CONTA que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de Genebra , de 28 de Julho de 1951 , relativa ao Estatuto dos Refugiados

Tal impedirá que se verifiquem conflitos de jurisdição ou insegurança jurídica , que poderiam ter profundas consequências nocivas sobre o carácter definitivo das transacções efectuadas nesse mercado

Em segundo lugar , para além das alterações técnicas , procura tornar os benefícios da directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação extensivos a sistemas que funcionam cada vez mais numa base transfronteiras .

Num sistema de liquidação pelos valores brutos em tempo real , os pagamentos são recebidos em moeda do banco central , com finalidade intradiária , e esses fundos ficam imediatamente disponíveis para reutilização .

Além disso , o Eurosistema reviu as implicações resultantes do facto de os Estados membros especificarem e procederem à notificação de sistemas de pagamentos de retalho , ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação .

O Eurosistema considera que as características específicas dos sistemas de pagamentos de retalho tornariam desejável a notificação desses sistemas no âmbito do disposto na mesma directiva . Uma ampla participação estrangeira em sistemas de pagamentos pode introduzir riscos jurídicos específicos , já que a legislação do participante estrangeiro , que acede ao sistema de

Bernardo Soares Bernardo Soares é, dentro da ficção de seu próprio Livro do Desassossego, um simples ajudante de guarda livros na cidade de Lisboa.

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União As directivas relativas ao carácter definitivo da liquidação e aos acordos de garantia financeira constituem os principais instrumentos comunitários no domínio da garantia financeira , da compensação e da liquidação .

9.2 É nosso entendimento que a intenção do n.o 2 do artigo 23.o da directiva proposta é isentar os sistemas designados pela Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação dos pagamentos ( 13 ) da aplicação das condições de acesso previstas no n.o 1 do citado artigo .

Numa primeira etapa , os Sistemas de Liquidação de Títulos deverão assegurar o carácter definitivo intra diário da liquidação de operações de crédito do SEBC , o que poderá ser conseguido através de diversos mecanismos operacionais , tais como 1 ) SPGT nas transacções de títulos

O grupo deverá apresentar até ao fim de 2008 o seu relatório final , que virá complementar a directiva relativa aos acordos de garantia financeira e a directiva relativa ao carácter complementar da liquidação , bem como as alterações previstas na presente proposta .

A Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação reduziu estes riscos , estabelecendo regras claras quanto à lei que rege o sistema e quanto à lei que rege os direitos e as obrigações dos participantes em situação de insolvência .

Considerando esta possibilidade , o BCE é de opinião que as implicações da Convenção para a Comunidade no que respeita ao carácter definitivo da liquidação e às questões de liquidação e de guarda a ela inerentes são significativas e potencialmente geradoras de riscos sistémicos .

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS Consulta das partes interessadas Com base nas respostas a um questionário dirigido aos Estados Membros , a Comissão adoptou em 15 de Dezembro de 2005 o relatório de avaliação da directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação8 .

Inclui também disposições sobre diversas características mínimas comuns que cada SLBTR nacional , que participe no TARGET , deve cumprir ( p. ex ., critérios de acesso , unidade monetária , regras de fixação de preços , horário de funcionamento , regras de pagamento , irrevogabilidade , carácter definitivo e crédito intradiário ) .

Em 2006 , o BCE contribuiu para os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Europeia e pelo Conselho da UE sobre a revisão da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação e o debate sobre se a Comunidade deverá assinar a Convenção de Haia sobre valores mobiliários .

Esta disposiç o tem por objectivo reforçar a certeza sobre o car cter definitivo dos pagamentos no seio dos sistemas de pagamentos , favorecendo , desse modo , a estabilidade dos mercados e das instituiç es financeiras e reduzindo , consequentemente , os riscos sist micos .

De um ponto de vista técnico e operacional , o addressable BIC access é semelhante à participação indirecta , com a diferença que , no último caso , o participante indirecto é reconhecido pelo sistema e , por conseguinte , beneficia das disposições relativas à protecção previstas na legislação nacional relevante que implementa a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação , desde que o âmbito da lei abranja os participantes indirectos .

CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objectivos da proposta O principal objectivo da proposta é adaptar à recente evolução do mercado e da regulamentação a directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( DCDL ) e a directiva relativa aos acordos de garantia financeira ( DAGF ) .

Na sequência da assinatura da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários , a Comissão apresentará propostas de alteração das necessárias directivas , como a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação e a Directiva relativa aos acordos de garantia financeira , ao mesmo tempo que a proposta de decisão do Conselho , que requer o acordo do Parlamento Europeu , para ratificar ou aderir à Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários .

Tal poderia implicar , nomeadamente , restringir a escolha da lei aplicável aos direitos de propriedade sobre valores mobiliários detidos em contas junto de um sistema importante do ponto de vista sistémico ( em especial , sistemas de liquidação dos valores mobiliários avaliados e utilizados pelo Eurosistema ) à lei que rege esse sistema , bem como outras medidas destinadas a proteger o carácter definitivo , a segurança e a transparência em termos sistémicos12 .

No entanto , as disposiçıes fulcrais da directiva proposta apenas dizem respeito ao mecanismo de compensaçª o com vencimento antecipado e às garantias complementares definidos , respectivamente , na alínea s ) do n.o 1 do artigo 3.o , e na alínea a ) do n.o 2 do artigo 9.o . Conviria precisar que tal nª o deve ser entendido de modo a que outros tipos de prÆticas de gestª o de riscos habitualmente utilizadas nos mercados financeiros sejam encaradas como inaplicÆveis .

No entanto , sugere se que se considere a possibilidade de que as disposiçıes da directiva proposta que nª o se refiram à protecçª o contra a insolvŒncia , mas tª o só ao direito substantivo ou ao conflito de leis , passem a ter aplicabilidade genØrica , sem imposiçª o de limiares ou outros critØrios .

O BCE acolhe com agrado o princípio consagrado no artigo 10.o da directiva proposta , segundo o qual os contratos de garantia financeira transfronteiras que incidam sobre garantias constituídas sob a forma de valores mobiliÆrios escriturais serª o regidos pela lei do país em que estiver aberta a conta em que estes estiverem inscritos ( em obediŒncia ao princípio jÆ estabelecido no n.o 2 do artigo 9.o da directiva relativa ao carÆcter definitivo das liquidaçıes ) .

Em 1957, o núcleo urbano foi fundado pelo professor, José Monteiro Lima, que dividiu sua Fazenda Barro Alto, em sítios e lotes, doando as famílias sem recursos e vendendo aos que desejavam fixar se na região, a fim de que o distrito tivesse um grande impulso e logo emancipasse.Essa ocupação desenvolveu se a cerca de 12 quilômetros à esquerda do rio Maranhão, nas margens do Córrego Barro Alto.

Dado que o euro é uma das moedas que será liquidada através deste sistema desde o seu início , o Eurosistema acompanhou de perto o desenvolvimento do sistema e estabeleceu contactos com o CLS Bank e com outros bancos centrais nacionais envolvidos na supervisão cooperativa do sistema .

For the purposes of the first sentence of Article 3 ( 1 ) of the Settlement Finality Directive and the third sentence of 116 , 96 ( 2 ) , 82 and 340 ( 3 ) of the Insolvenzordnung ( German Insolvency Code ) and the sixth sentence of 46a ( 1 ) of the KWG , payment orders are deemed entered into TARGET2 ECB at the moment that the relevant participant 's PM account is debited .