A reunião durante a qual a comissão deliberar será pública.

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Esta cooperação abrange a recuperação, a apreensão, o confisco e a restituição de ativos ou de fundos provenientes de crimes.

Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais

Artigo 34 o Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

O funcionamento da União baseia se na democracia representativa . Os cidadãos estão directamente representados , ao nível da União , no Parlamento Europeu .

A UE e a Argélia acordam em atribuir uma importância especial ao reforço do seu diálogo político sob todas as suas formas.

Com efeito, o segredo profissional permanece a regra fundamental do exercício da profissão de advogado.

Acho que a principal regra é cumprir o que se acordou.

Isto faz parte, por assim dizer, do conhecimento básico de uma democracia do Estado de direito.

O Parlamento deve exigir que, para defender o Estado de direito, não se ponham em risco alguns princípios fundamentais.

Refiro me a princípios como a liberdade, a democracia, as liberdades fundamentais e o Estado de direito.

É uma peça fundamental na inferência probabilística, mas a regra básica é mesmo muito simples.

Grupo Liberal, Democrático e Reformista Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu Grupo da Aliança dos Democratas Europeus Grupo Arco Iris Grupo de Coligação de Esquerda Grupo Técnico das Direitas Europeias.

As Prioridades da Parceria refletem uma maior incidência no Estado de direito, nos direitos fundamentais e nos valores universais.

Todos nós estamos vinculados aos direitos fundamentais e ao Estado de direito, começando aqui nesta casa.

Precisamos de uma ordem internacional, da qual este Tribunal Penal Internacional constitui uma pedra angular fundamental.

Eis a regra fundamental da União Europeia amem na, ela retribuirá na mesma moeda!

o desenvolvimento e o reforço da democracia e d o Estado de direito , bem como o respeito dos direitos d o Homem e das liberdades fundamentais .

o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

Esta é a regra fundamental da União Europeia em tudo o que envolva a participação de forças militares.

As Partes confirmam o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como pelo Estado de direito.

A China pode desempenhar um papel fundamental, se finalmente vier a adoptar um sistema democrático baseado no Estado de direito.

O que está em causa é saber se o SIS respeita os critérios fundamentais da segurança jurídica.

Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

(IT) Senhor Presidente, direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de direito são pontos de partida e objectivos de qualquer política.

Não pode ser afectado o direito fundamental de recurso aos tribunais por parte de quem quer que seja. Não pode ser afectado o Estado de direito.

Os direitos fundamentais do indivíduo apenas podem ser garantidos no contexto de um enquadramento judicial baseado no primado do Estado de direito.

O direito dos cidadãos a um aconselhamento confidencial faz parte dos princípios fundamentais elementares dos Estados de Direito e tem de permanecer intacto.

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, e pelo princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional das duas Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.

A razão fundamental para tragédias no meio ambiente são as tragédias no Estado de Direito, que mostra a degeneração das leis.

O Estado de direito e o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais constituem os princípios sobre os quais repousa a União Europeia.

Os princípios nucleares da PESC promoção da democracia, dos direitos humanos, do primado da lei e das liberdades fundamentais são absolutamente cruciais nesta matéria.

Contribuir conjuntamente para a paz e a estabilidade internacionais através da promoção da resolução pacífica dos conflitos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional e

Confirmando o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito.

A questão do direito de voto é fundamental, o debate em torno do artigo 2º do Regimento suscitou numerosas polémicas.

o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito , bem como o respeito dos direitos d o Homem e das liberdades fundamentais .

A democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais são princípios básicos que a União Europeia aplica equitativamente a todos os seus parceiros.

Regra n 12!!

O nosso ponto de partida deve ser que estes partidos devem respeitar, na sua actividade, os direitos fundamentais democráticos, os direitos do Homem e o princípio do Estado de direito.

Tentaram promover e proteger os direitos humanos fundamentais e defender o respeito pela democracia, o Estado de direito, a igualdade, a justiça e as preocupações ambientais.

Estamos empenhados nos princípios da democracia e do respeito pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo primado do direito.

O Conselho está a envidar esforços a fim de fomentar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e promover o Estado de direito neste país.

Nenhum sistema político, movimento religioso, tradição ou costume pode sobrepor se ao respeito das liberdades fundamentais das mulheres, dos direitos humanos e do Estado de direito.