A cada um deles seguir se á um regulamento de aplicação .

( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )

O BCE apoia vivamente a aplicação do regulamento proposto e convida a Comissão e os Estados Membros a darem prioridade à adopção oportuna do necessário regulamento de aplicação da Comissão .

Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .

Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.

Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução .

Actos de execução

Comitologia O Comité do Programa Estatística será consultado de acordo com o procedimento de regulamentação aplicável para as medidas de execução no âmbito definido no artigo 7º da proposta de regulamento .

Ao abrigo do nº 3 do artigo 5º do Regulamento do Conselho sobre os IHPC , são necessárias medidas de aplicação para garantir a comparabilidade dos IHPC e para manter e melhorar a respectiva fiabilidade .

Capítulo VI Medidas de aplicação

A Comissão adopta medidas de execução para especificar os critérios para determinação da equivalência da regulamentação prudencial , da supervisão e das normas aplicadas nos países terceiros a que se refere o n.º 1 .

Em particular , a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas de execução no que respeita aos domínios referidos nos artigos 2. , 4. , 6. , 7. e 8. do presente regulamento .

Os softwares que auxiliam e apoiam esta gestão são normalmente denominados sistemas de CRM.

o

Both this regulation and future implementing regulations will be output measures , defining the statistical variables to be provided , but leaving Member States full flexibility in how to obtain the variables .

Durante os períodos de transição , poderão ser aceites pela Comissão derrogações às disposições do presente regulamento , desde que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes .

Artigo 3.º Medidas de aplicação 1 .

Artigo 36.º 1 . Actos de execução

O Regulamento proposto descreve o quadro jurídico nos termos do qual os institutos nacionais de estatística dos Estados Membros fornecerão as variáveis estatísticas requeridas , variáveis essas que serão especificadas em modalidades de aplicação .

Neste contexto , a alínea a ) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato , condições contratuais gerais ou por lei , entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução .

A Comissão adoptará as medidas de aplicação do presente regulamento , necessárias para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar e reforçar a sua fiabilidade e relevância , após consulta do IME .

que se afiguram necessárias outras normas de aplicação

definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade .

As verbas que ainda tenham que ser autorizadas para efeitos da execução dessas medidas sê lo ão ao abrigo do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em vigor à data da adesão e imputadas ao capítulo correspondente a este regulamento no Orçamento Geral das Comunidades Europeias .

Artigo 16º Competências de execução e de alteração 1 .

Artigo 3.o Destinatários e medidas de execução 1 .

Artigo 3.o Destinatários e medidas de aplicação 1 .

1.3 Além disso , o BCE vê com especial agrado a referência às medidas de execução do regulamento proposto no que respeita às estatísticas principais mensais , trimestrais e anuais , e especialmente os artigos 12.o e 16.o , que respectivamente se referem às estatísticas conjunturais e ao índice de custos da mão de obra .

Contudo , tendo em conta as opiniões expressas pelos Estados Membros e a complexidade e as dificuldades de aplicação desta opção , conseguir um acordo sobre este regulamento será provavelmente um processo extremamente longo e difícil e que não conduzirá à garantia de rápida adopção de um regulamento relativo às estatísticas trimestrais .

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

Artigo 9.º Medidas de execução As medidas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º Em particular , devem prever se ( a ) Medidas de adaptação ao progresso económico e técnico no domínio da recolha e tratamento estatístico dos dados , bem como do tratamento e da transmissão dos resultados

Quanto à Huta Bankowa, execução do programa de poupança de custos

2 . Capítulo VI Medidas de aplicação Artigo 22º Comité 1 .

N. o 2 do artigo 5.o das medidas de execução do RCC .

N. o 3 do artigo 4.o das medidas de execução do RCC .

Estes aspectos poderiam ser esclarecidos em medidas de execução .

Existem ainda problemas na implementação das normas acordadas .

São , portanto , muitos os progressos alcançados na implementação da SEPA .

O BCE gostaria de chamar a atenção para o facto de ser responsável , em cooperação com a Comissão e com o CTCE , pela tomada das medidas necessárias à execução do n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento do Conselho .

No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto .

Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal

Instrumento proposto regulamento .