Translation of "judicial action" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

Action - translation : Judicial - translation : Judicial action - translation :

  Examples (External sources, not reviewed)

Article K. 3 Common action on judicial cooperation in criminal matters shall include
Artigo K. 3 A acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal terá por objectivo , nomeadamente
seek judicial orders and take other action to ensure compliance with these regulatory , administrative and investigation powers
( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação
It was recognised that the different judicial arrangements and insolvency procedures in each Member State may create difficulties for the co ordination of supervisory action .
Foi reconhecido que os diferentes acordos judiciais e processos de insolvencia em cada Estado membro podem criar dificuldades a coordenacao das accoes de supervisao .
Common action on judicial cooperation in criminal matters shall include ( a ) facilitating and accelerating cooperation between competent ministries and judicial or equivalent authorities of the Member States , including , where appropriate , cooperation through Eurojust , in relation to proceedings and the enforcement of decisions
A acçª o em comum no domínio da cooperaçª o judiciÆria em matØria penal terÆ por objectivo , nomeadamente a ) Facilitar e acelerar a cooperaçª o entre os ministØrios e as autoridades judiciÆrias ou outras equivalentes dos Estados Membros , inclusive , quando tal se revele adequado , por intermØdio da Eurojust , no que respeita à tramitaçª o dos processos e à execuçª o das decisıes
TITLE IVa JUDICIAL PANELS
TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
Judicial control and related matters
Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
d ) placing under judicial supervision
d ) A sujeição a controlo judicial
e ) a judicial winding up .
e ) A liquidação judicial .
judicial officers and specialist lawyers
Os magistrados e os juristas especializados
6 . judicial coopendon in civil matterr
6 ) A cooperação judiciária em matéria civil
7 . judicial coopention in criminal matters
7 ) A cooperação judiciária em mattria penal
Administrative and judicial enquiries were started.
Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.
by application to the competent judicial authorities .
Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
Article 35 Judicial control and related matters
Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Asser underscores his concern for judicial fairness.
Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.
the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.
O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .
O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .
Behind that door is the National Judicial Archives.
Atrás daquela porta é o Arquivo Nacional Judiciário.
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .
Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.o 1 .
Article 19 Judicial control and related matters 19.1 .
Artigo 19.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 19.o 1 .
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .
Artigo 35.º Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.º 1 .
or by application to the competent judicial authorities .
ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .
The judicial order today accepts pre approved censorship.
A ordem jurídica aceita hoje censura prévia.
Other normative acts are subject to judicial review.
Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial.
The associates also presided over four judicial districts.
Os associados também presidiram quatro distritos judiciais.
( c ) the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .
O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia . b ) c )
Today, Taiwan's Judicial Yuan made a judicial interpretation regarding Chi's petition it is unconstitutional for Taiwan's Civil Code to prohibit same sex marriage.
Hoje, a Corte de Taiwan fez uma interpretação judicial da petição de Chi a proibição de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.
We'd take action. It may not be good action, but we would take action.
Agiríamos. Pode ser que não seja uma boa ação, mas agiríamos.
The European Council approved a plan of action dealing with enhanced police and judicial co operation , developing international legal instruments against terrorism , preventing terrorist funding , strengthening air security and greater consistency between all relevant policies .
O Conselho Europeu aprovou um plano de acção com vista ao reforço da cooperação policial e judiciária , ao desenvolvimento de instrumentos jurídicos internacionais contra o terrorismo , à prevenção do financiamento do terrorismo , ao reforço da segurança aérea e que visa ainda assegurar uma maior coerência entre todas as políticas relevantes .
the cross border service of judicial and extrajudicial documents
A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais
support the training of the judiciary and judicial staff
Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 49 Extra judicial mechanism for investors complaints 1 .
Artigo 49º Mecanismos extrajudiciais para a apresentação de queixas dos investidores 1 .
10 Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .
Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35 .
the cross border service of judicial and extrajudicial documents
A citação e notificação transfronteiras dos actos judiciais e extrajudiciais
encourage the training of the judiciary and judicial staff
Favorecer a formação de magistrados e de profissionais da justiça
That is why political and judicial systems exist, right??
É para isso que o sistema político e judicial existem, não é mesmo?
Judicial branch The Supreme Court is the highest court.
Judiciário O tribunal mais elevado é o Supremo Tribunal.
Alfred devoted considerable attention and thought to judicial matters.
Alfredo dedicou uma considerável atenção e pensamento às questões judiciais.
Action
Função
Action.
Ação.
Judicial district Created for the Law n.º 5285, of 29 of December of 1958, was installed the Judicial district in day 19 of October 1963.
Criada pela Lei n.º 5285, de 29 de dezembro de 1958, foi instalada a Comarca no dia 19 de outubro de 1963.
support for the training of the judiciary and judicial staff.
O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.

 

Related searches : Judicial And Non-judicial - Judicial Police - Judicial Court - Judicial Oversight - Judicial Administration - Judicial Independence - Judicial Cooperation - Judicial Procedure - Judicial Decree - Judicial Assistance - Judicial Region - Judicial Relief - Judicial Investigation