Translation of "legal duties" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Legal duties - translation :

Keywords : Deveres Obrigações Funções Tarefas Responsabilidades Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

In practice, the specific combination of legal, political and ceremonial duties of a sheriff varies greatly from country to country.	Na prática, a combinação específica de obrigações legais, políticas e cerimoniais de um xerife varia muito de país para país.
Continuance of duties	Subsistência dos deveres
5.7.3 Taxes and duties	5.7.3 Impostos e direitos
Everybody knows his duties here.	Todos conhecem seus deveres aqui.
Lombardo decided to resume drumming duties.	Lombardo decidiu retomar a função de baterista.
Taxes, duties and charges (such as customs and import duties) shall in any event be excluded from EU financing.	Impostos, direitos ou taxas (como direitos alfandegários ou taxas de importação) estão totalmente excluídos dos financiamentos concedidos pela UE.
Judiciary authorities exercise jurisdictional duties almost exclusively.	Autoridades do Judiciário exercem funções jurisdicionais, quase exclusivamente.
is considered one of the members' duties.	é considerada um dever dos membros do partido.
His duties included being a kenjutsu instructor.	Seus deveres incluíam ser um instrutor de kenjutsu.
Official duties The King's duties are, according to the 1974 Instrument of Government, only of a representative and ceremonial nature.	Deveres Oficiais Os deveres oficiais do Rei, de acordo com o Instrumento de Governo de 1974, são de ser representante em cerimônias.
The tariff duties must be altered, Wilson said.	As tarifas alfandegárias precisam ser alteradas , Wilson diria.
Members of the European Parliament shall not be subject to any form of inquiry, detention or legal proceedings in respect of opinions expressed or votes cast by them in the performance of their duties.	Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.
Members of the European Parliament shall not be subject to any form of inquiry , detention or legal proceedings in respect of opinions expressed or votes cast by them in the performance of their duties .	( ex artigo 9.o ) Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados , detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Members In the studio, the band share instrumental duties.	Referências Biografia _ Sneaker Pimps unofficial
Article 9 Members of the European Parliament shall not be subject to any form of inquiry , detention or legal proceedings in respect of opinions expressed or votes cast by them in the performance of their duties .	Artigo 9.o Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados , detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções .
The rates of the customs duties thus introduced , increased or reintroduced may not exceed the customs duties applicable to third countries for these same products .	As taxas dos direitos aduaneiros assim introduzidos , aumentados ou reintroduzidos não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis relativamente a países terceiros para os mesmos produtos .
Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures	Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais
They shall refrain from any action incompatible with their duties .	com a natureza das suas funçaes .
They shall refrain from any action incompatible with their duties .	O s membros da Comissão abster se ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções .
or ( d ) may continue to discharge their duties as before .	ou d ) Pode continuar a desempenhar as suas obri gações como antes .
the Authority 's duties and requirement in the coming years .	Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos .
They shall refrain from any action incompatible with their duties .	O regulamento tem carácter geral .
They shall refrain from any action incompatible with their duties .	Este anteprojecto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas .
They shall refrain from any action incompatible with their duties .	Os membros da Comissão abstêm se de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções .
The new external auditor commenced its duties in September 2003 .	O novo auditor externo iniciou as suas funções em Setembro de 2003 2 .
On this album both Petrozza and Reil share vocal duties.	Nesse álbum Petrozza e Reil dividem os vocais nas canções.
He balances his duties as a Megaranger and a student.	Ele equilibra seus deveres como um Megaranger e um estudante.
Legal framework	Quadro jurídico
Legal publications	Legal publications
Legal Notices	Nota Legal
Legal notices	Notificação legal
Legal acts	Actos jurídicos
Legal personality	Personalidade jurídica
Legal framework	Legal framework
Legal basis	Base jurídica
Legal Division	Divisão de Serviços Jurídicos
LEGAL BASIS	BASE JURÍDICA
Legal background	Enquadramento jurídico
Legal Framework	Legal Framework
Legal basis	Base jurídica
Legal services .	Serviços jurídicos .
Legal basis	desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis	Enquadramento jurídico
legal independence	independência legal

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