Translation of "legal guidelines" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Legal guidelines - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

The Guideline integrates the existing five Guidelines on TARGET , thereby simplifying the legal framework for TARGET .	A nova orientação integra numa só as cinco orientações relativas ao TARGET , simplificando assim o quadro jurídico deste último .
GUIDELINES	ORIENTAÇÕES
MICROGRANT GUIDELINES	DIRETRIZES DA MICRO BOLSA
Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs .	Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .
defining the general guidelines	Definindo as orientações gerais
GUIDELINES FOR REPORTING UPDATES	ORIENTAÇÕES PARA A TRANSMISSÃO DE ACTUALIZAÇÕES
Article 18 Guidelines 1 .	Artigo 18º Linhas de orientação 1 .
Given that the legal effect of these instruments is intra Eurosystem only , there are no obligations under Community law to publish ECB guidelines , instructions and internal decisions .	Dado que o efeito jurídico destes instrumentos se verifica apenas intra Eurosistema , não existem obrigações ao abrigo do direito comunitário de publicar orientações , instruções e decisões internas do BCE .
These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article 121 ( 2 ) .	Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o .
These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article 103 ( 2 ) .	Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n0 2 d o anigo 1030
Article 8 Guidelines and recommendations	Artigo 8.º Orientações e recomendações
to issue recommendations and guidelines	Emitir recomendações e orientações
These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article III 179(2).	o
These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article III 71 ( 2 ) .	Essas directrizes deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.º 2 do artigo III 71 .
In addition to the regular publication of transparency reports, both companies have legal guidelines and demand that the requesting government agencies file a written form including the request details.	Além da publicação regular de relatórios de transparência, as duas companhias têm diretrizes legais e exigem que as agências governamentais solicitantes preencham um formulário por escrito incluindo os detalhes da solicitação.
As ECB guidelines are internal to the Eurosystem and only addressed to the euro area NCBs , they do not affect directly or individually the legal rights of the NCBs counterparties .	Como as orientações do BCE são da esfera interna do Eurosistema e apenas se dirigem aos BCN da área do euro , não afectam directa ou individualmente os direitos legais das contrapartes dos BCN .
Radiologists were outraged by the guidelines.	Radioligistas ficaram indignados com as diretrizes.
I ( Resolutions , recommendations , guidelines and opinions )	I ( Resoluções , recomendações , orientações e pareceres )
( c ) to issue recommendations and guidelines	( c ) Emitir recomendações e orientações
I ( Resolutions , recommendations , guidelines and opinions )	I ( Resoluções , recomendações , orientações e pareceres ) PARECERES
4 ) Definition conforms to ILO guidelines .	4 ) Esta definição obedece às orientações da Organização Internacional do Trabalho ( OIT ) .
This is the purpose of these guidelines.	Eis o que queria dizer relativamente ao objectivo dessas orientaçôes.
DISSEMINATION (see section 8.2.3. of the Guidelines)	DIVULGAÇÃO (ver secção 8.2.3. do Guia do Candidato)
DISSEMINATION (see section 8.2.3. of the Guidelines)	DIVULGAÇÃO (ver secção 8.2.3 do Guia do Candidato)
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
I n t r a E u ro s y s t e m l e g a l a c t s There are three intra Eurosystem legal acts , namely ECB guidelines	L e g i s l a ç ã o i n t r a E u ro s i s t e m a Existem três tipos de legislação intra Eurosistema , nomeadamente orientações do BCE
The fact that b.o. p statistics are subject to a variety of legal regimes at national level , and that Eurostat also collects b.o. p statistics at European level , would further complicate the issuing of an ECB legal instrument addressed directly to reporting agents . The ECB has instead adopted guidelines	O facto de estas estatísticas estarem sujeitas a uma variedade de regimes jurídicos a nível nacional e de o Eurostat também recolher estatísticas da BdP a nível europeu dificultaria ainda mais a criação de um instrumento jurídico do BCE dirigido directamente aos agentes reportantes .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
We've changed FEMA guidelines. We've changed public policy.	Mudamos as diretrizes da FEMA. Mudamos as políticas públicas.
UNIVERSITY MANAGEMENT (see section 8.2.1. of the Guidelines)	GESTÃO DAS UNIVERSIDADES (ver secção 8.2.1 do Guia do Candidato)
ACADEMIC PRIORITIES (see section 8.2.2. of the Guidelines)	PRIORIDADES ACADÉMICAS (ver secção 8.2.2 do Guia do Candidato)
ACADEMIC PRIORITIES (see section 8.1. of the Guidelines)	PRIORIDADES ACADÉMICAS (ver secção 8.1. do Guia do Candidato)
ACADEMIC PRIORITIES, (see section 8.2.2. of the Guidelines)	PRIORIDADES ACADÉMICAS (ver secção 8.2.2 do Guia do Candidato)
UNIVERSITY MANAGEMENT (see section 8.2.1. of the Guidelines)	GESTÃO UNIVERSITÁRIA (ver secção 8.2.1 do Guia do Candidato para todos os consórcios)
UNIVERSITY MANAGEMENT (see section 8.2.1. of the Guidelines)	GESTÃO UNIVERSITÁRIA (ver secção 8.2.1 do Guia do Candidato)
these guidelines shall identify projects of common interest	Essas orientações identificarão os projectos de interesse comum
These serve as the guidelines for tunnel reinforcement.	Esses servem como diretrizes para o reforço do túnel.
UNIVERSITY MANAGEMENT, (see section 8.2.1. of the Guidelines) especially	GESTÃO DAS UNIVERSIDADES (ver secção 8.2.1 do Guia do Candidato) especialmente
UNIVERSITY MANAGEMENT (see section 8.2.1. of the Guidelines) especially	GESTÃO UNIVERSITÁRIA (ver secção 8.2.1 do Guia do Candidato) em especial
T h e Governing Council shall adopt the guidelines	O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissáo para o Tribunal de Jus
these guidelines shall identify projects of common interest , 29.12.2006	29.12.2006 PT
technical guidelines for inspections in accordance with Article 17 .	As directrizes técnicas para as inspecções , nos termos do artigo 17.º.
It states that content should follow the community guidelines.	It states that content should follow the community guidelines.
He wrote a newsroom manual and editorial policy guidelines.	Redigiu um manual de redação e uma política editorial.
ECB guidelines ECB guidelines set the general framework and main rules for the NCBs decentralised execution of Eurosystem operations and the collection of statistics .	Orientações do BCE As orientações do BCE estabelecem o enquadramento geral e as principais regras para a execução descentralizada por parte dos BCN das operações do Eurosistema e a recolha de estatísticas .

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