Translation of "legal mandate" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Legal

Legal mandate - translation :

Mandato legal

Mandate - translation :

Mandato

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Mandato Mandato Mandado Objectivo Ordens

Examples (External sources, not reviewed)

SDD mandate Ensuring the legal migration continuity of mandates .	Migração para Assegurar a mandatos de continuidade legal Débitos Directos dos mandatos .
ECB Annual Report 2003 tasks , mandate , status and legal regime .	O BCE reafirmou o pressuposto de que a transferência necessária das disposições relativas ao BCE e ao SEBC do presente Tratado para a Constituição não implicaria quaisquer modificações na substância das suas atribuições , mandato , estatuto e regime jurídico .
SDD e mandate	Mandatos electrónicos para os Débitos Directos SEPA
An overview of a few institutional features relating to the quality of the statistics , namely the specification of the legal independence of the NSI , its administrative supervision and budget autonomy , legal mandate for data collection , and legal provisions regarding statistical confidentiality , is presented in Table 1 . 3	O Quadro 1 apresenta uma visão de conjunto de algumas características institucionais relacionadas com a qualidade das estatísticas , nomeadamente , a independência legal das autoridades nacionais de estatística , a sua supervisão administrativa e autonomia financeira , o mandato legal de recolha de dados e disposições legais relativas à confidencialidade estatística 3 .
The regulatory powers of the ECB enable it to fulfil its mandate autonomously without relying on legal acts by the Community institutions or the Member States .	Os poderes regulamentares do BCE permitem lhe cumprir o seu mandato de forma autónoma sem ter por base legislação de instituições comunitárias ou de Estados Membros .
Article 106 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community and Article 16 of the ESCB Statute give the Eurosystem the legal mandate to issue euro banknotes .	O n.º 1 do artigo 106.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 16.º dos Estatutos do SEBC concedem ao Eurosistema o mandato legal de emitir notas de euro .
While the article on the ECB will appear in the TFU ( 2 ) , the IGC Mandate states that the TEU and the TFU will have the same legal value ( 3 ) .	Embora a disposição relativa ao BCE fique integrada no TFU ( 2 ) , o mandato da CIG estabelece que o TUE e o TFU possuirão o mesmo valor jurídico ( 3 ) .
However , it would not entail changes to the substance of the tasks , mandate , status and legal regime of the ECB and the ESCB . OJ L 162 , 19.6.1997 , p. 1 .	JO L 162 de 19.6.1997 , p. 1 .
The Legal Division is responsible for handling all legal issues within the EMI . These include assisting in the fulfilment of the EMl 's mandate , in particular as regards the legal aspects of the preparation of the regulatory and institutional framework of the ESCB and questions related to the interpretation of the Treaty .	A Divisao de Servicos Jurídicos é responsável por todas as questoes jurídicas no seio do IME , apoiando o mesmo no cumprimento do respectivo mandato , em especial no que se refere aos aspectos jurídicos da preparac 3.0 do quadro administrativo e institucional do SEBC e em questoes relacionadas corn a interpretacao do Tratado .
( 1 ) Preamble of the IGC Mandate .	( 1 ) Preâmbulo do mandato da CIG .
Point 12 of the IGC Mandate .	Ponto 12 do mandato da CIG .
Point 18 of the IGC Mandate .	Ponto 18 do mandato da CIG .
By afternoon the mandate was clear.	No meio da tarde, o resultado já era claro.
Without that mandate, they would be corrupt.	Sem este mandato, eles seriam corruptos.
( 2 ) Point 4 of the IGC Mandate .	( 2 ) Ponto 4 do mandato da CIG .
( 3 ) Point 5 of the IGC Mandate .	( 3 ) Ponto 5 do mandato da CIG .
( 6 ) Point 18 of the IGC Mandate .	( 6 ) Ponto 18 do mandato da CIG .
( 8 ) Point 22 of the IGC Mandate .	( 8 ) Ponto 22 do mandato da CIG .
Point 19 ( a ) of the IGC Mandate .	Alínea a ) do ponto 19 do mandato da CIG .
CSD CONTACT GROUP Mandate and composition 1 .	GRUPO DE COORDENAÇÃO DAS CVM Mandato e composição 1 .
NATIONAL USERS GROUP Mandate and composition 1 .	GRUPOS NACIONAIS DE UTILIZADORES ( NUG ) Mandato e composição 1 .
This proposed mandate was born of frustration.	Esta proposta de mandato nasceu da frustração.
By mandate, you cannot make a person compassionate.	Não se pode fazer uma pessoa compassiva.
Our mandate is media, and particularly the book.	Nosso encargo é mídia, e particularmente o livro.
Work closely linked to the e mandate dossier .	Trabalho estreitamente ligado ao dossiê relativo aos mandatos electrónicos .
ANNEX T2S ADVISORY GROUP Mandate and composition 1 .	ANEXO GRUPO CONSULTIVO DO T2S Mandato e composição 1 .
2 . ECB 's NUG Mandate ( see attached documents )	Analysis of ECB proposal on NUG mandate 2 .
( 4 ) Annex 1 , point 3 of the IGC Mandate .	( 4 ) N. o 3 do Anexo 1 do mandato da CIG .
( 5 ) Annex 1 , point 3 of the IGC Mandate .	( 5 ) N. o 3 do Anexo 1 do mandato da CIG .
Annex 2 ( B ) , point 16 of the IGC Mandate .	N. o 16 da Secção B do Anexo 2 do mandato da CIG .
Their mandate is defined in the ECB Audit Charter .	O seu mandato é definido pela Carta de Auditoria do BCE 3 .
Its mandate is defined in the ECB Audit Charter .	O seu mandato é definido pela Carta de Auditoria do BCE2 .
Its mandate is defined in the ECB Audit Charter .	O seu mandato é definido pela Carta de Auditoria do BCE 3 .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
( 7 ) Annex 2 ( B ) , point 16 of the IGC Mandate .	( 7 ) N. o 16 da Secção B do Anexo 2 do mandato da CIG .
The same mandate has been given to the European Commission .	À Comissão Europeia foi atribuído o mesmo mandato .
The second remarkable issue concerns the mandate of the IGF.	The second remarkable issue concerns the mandate of the IGF.
And that's what our mandate is, in a way, to do.	E é disso que nossso mandato é de certa forma. Ok.
In fulfilling its mandate, the Committee shall consult management and labour.	No cumprimento do seu mandato, o Comité consulta os parceiros sociais.
In fulfilling its mandate , the Committee shall consult management and labour .	No cumprimento do seu mandato , o Comité consultará os parceiros sociais .
In fulfilling its mandate , the Committee shall consult management and labour .	N o cumprimento d o seu mandato , o Comité consultará os parceiros sociais .
The mandate of the external auditor should be for five years .	O mandato do auditor externo deveria ter a duração de 5 anos .
Directly pursuant to its Treaty mandate , the EMI undertook in particular	Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente
The Community dimension of the mandate of national supervisory authorities 17 .	A dimensão comunitária do mandato das autoridades nacionais de supervisão 17 .
In fulfilling its mandate , the Committee shall consult the social partners .	º . No cumprimento do seu mandato , o Comité consultará os parceiros sociais .

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