artigo 104a A aplicação do artigo 104a3 artigo 104a B, na2 aplicação do artigo 104 artigo 105a

O que acontece naqueles países teve, tem e terá repercussões muito

Artigo 7.7

O painel de peritos deve apresentar às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria, nomeadamente com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões, decisões e recomendações que adotar.

Na falta de regras multilaterais, haverá uma avalanche de acordos bilaterais.

O primeiro aspecto que desejo focar é que não devemos hesitar em continuarmos apegados a regras de comércio multilaterais.

Actualmente, os progressos rumo a uma liberalização do comércio de bens e serviços andam, cada vez mais, a par e passo da adopção de novas regras bilaterais que vão para além das regras multilaterais.

os

A lei europeia pode estabelecer as regras do procedimento de supervisão multilateral a que se referem os n.º s 3 e 4 .

Preferimos um unilateralismo que tenha a vantagem de fazer com que as mesmas regras sejam aplicadas a todos.

Foi com este espírito que a Comunidade tomou a iniciativa de apresentar propostas de harmonização de pautas aduaneiras nos têxteis a fim de promover progressos efectivos no campo do desmantelamento de barreiras não pautais, assim como, entre outras coisas, para o reforço das regras do GATT nas áreas do dumping, dos subsídios e da propriedade intelectual.

Âmbito de aplicação

O mais tardar cento e vinte (120) dias antes do final deste período, o Conselho Conjunto reexamina o funcionamento do n.o 2, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, de modo a determinar a sua possível prorrogação por mais um período.

estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC em matérias relacionadas com os OTC.

Artigo 34.o

Âmbito de aplicação e definições

O mais tardar 120 dias antes do final deste período, o Comité APE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento da Parte Ganesa, de modo a determinar se a respetiva aplicação deve ser prorrogada.

Obrigações multilaterais

As empresas de investimento que operam MTF ficarão sujeitas a regras específicas sobre o funcionamento dessas infra estruturas .

Portanto, para aqueles que acreditam em regras para o comércio multilateral, como é o nosso caso, uma reforma séria não é uma opção mas sim uma necessidade.

Nomeadamente, que os acordos multilaterais e uma ordem mundial regida por regras asseguram uma melhor protecção dos nossos interesses, tanto britânicos como europeus, do que os instrumentos unilaterais.

Os principais parceiros económicos

Artigo 24.9

CONSIDERANDO que as regras relativas à Comunidade dos Transportes são aplicadas numa base multilateral no âmbito da Comunidade dos Transportes, pelo que é necessário definir regras específicas a esse respeito

De facto, quando o nosso ponto forte é a defesa do multilateralismo, é compreensível que ataquemos essa contradição com a aplicação das regras multilaterais.

Quando o tráfego em trânsito tiver chegado à estância aduaneira através do qual deixa o território de um Membro, essa estância deve, de imediato, pôr termo à operação de trânsito se os requisitos em matéria de de trânsito forem cumpridas.

Impuseram aos nossos negociadores, muitas vezes bem fracos, o seu imperialismo, pago em primeiro lugar pelos nossos agricultores.

Os acordos multilaterais sobre o ambiente não podem ser postos de lado em nome do comércio livre e o princípio da precaução tem de ser explicitamente incluído nas regras da OMC.

e bancos multilaterais de desenvolvimento .

NOTIFICAÇÃO MULTILATERAL DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

Sistema de negociação multilateral ( Multilateral Trading Facilitiy MTF ) um sistema multilateral que permite o confronto de um grande número de interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros dentro desse sistema e de acordo com regras não discriminatórias por forma a que tal resulte num contrato .

Estou convicto de que as negociações de Doha darão um grande contributo para tornar o sistema de comércio multilateral e as suas regras mais favoráveis ao desenvolvimento.

O que procuramos obter é um quadro multilateral, baseado em regras, para a gestão de crises, dentro do qual haja espaço para que as feridas das nações possam sarar.

Questões europeias , multilaterais e bilaterais

Foram criados grupos de trabalho ad hoc pela Assembleia Paritária.

Os têxteis terão de fazer parte de tal conclusão global.

Isso exige uma acção a nível multilateral.

Mecanismo multilateral global de partilha de benefícios

As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente (AMA) dos quais sejam partes.

Acordam em promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas.

Artigo 38.o

Âmbito de aplicação e definições

proporcionar às partes nos processos uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições, incluindo através da apresentação de informações ou elementos de prova, antes da adoção de uma decisão final

Âmbito do sistema multilateral

Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)