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Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .

A atual lei dos símbolos nacionais, que regulamenta o uso da bandeira mexicana encontra se em vigor desde 1984.

a estratégia nacional do Programa Phare a futura lei do ensino superior

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Essas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem a administração da justiça nos Estados Membros .

Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .

Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) .

Foi adoptado como sendo o brasão da República Democrática Alemã através de uma lei de 26 de Setembro de 1955, e adicionado à bandeira nacional através de uma lei de 1 de Outubro de 1959.

Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .

Em 1834, a Nova Lei dos Pobres definiu padrões nacionais para os benefícios sociais.

Os chifres se fundem com o osso durante a infância e adolescência.

Os procedimentos de liquidação podem diferir ligeiramente entre os bancos centrais nacionais devido a diferenças nas leis nacionais ou nas práticas de funcionamento .

Estas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem à administração d a justiça nos Estados Membros .

funcionamento dos BCN de todos os Estados membros .

Quando a Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional passou, as dimensões da bandeira foram levemente alteradas.

A sua transposição para a legislação nacional deve ser efectuada até , o mais tardar , Novembro de 2009 .

Desde 1999 A Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional foi passada em 1999, escolhendo o Hinomaru e o Kimigayo como símbolos nacionais do Japão.

regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) .

Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .

Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .

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Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .

Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .

A Faculdade de Direito aderiu à greve nacional pela luta dos Direitos Fundamentais!

O exercício das funções de âmbito nacional é matéria regida pelo direito interno , o que as exclui do âmbito dos inquéritos internos do Organismo .

Os Estados Membros designarão como autoridades competentes , responsáveis pela aplicação do presente título , autoridades que devem ser autoridades públicas ou organismos reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional .

A União respeita igualmente o estatuto de que gozam , ao abrigo do direito nacional , as organizações filosóficas e não confessionais .

Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo BCE Relatório Anual 2004

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional .

A bandeira Nisshōki é designada como a bandeira nacional na Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional , que foi promulgada e se tornou eficaz em 13 de agosto de 1999.

A República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados Membros quando estes põem em execução o direito da União , e não quando adoptam e põem em execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União .

A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.

Todas as outras normas e práticas contabilísticas relevantes nacionais ou internacionais serão aplicáveis às ST que não estejam abrangidas pela legislação nacional transpondo qualquer uma destas directivas .

A própria definição de directiva comunitária implica um certo arbítrio por parte das autoridades nacionais na sua transposição para as respectivas legislações .

A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as organizações filosóficas e não confessionais.3.

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Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .

Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .

Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .

Declaração das acções a serem tomadas pela Faculdade de Direito durante a greve nacional.

ISBN 0 8213 3321 6 Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .

Para termos uma cultura jurídica na Europa, o direito não tem certamente de ser aplicado apenas pela Comissão ou por órgão centrais, mas também pelas autoridades nacionais, pelos tribunais nacionais.