Tradução de "lei nacional" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

Lei nacional - tradução : Nacional - tradução :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

a estratégia nacional do Programa Phare a futura lei do ensino superior
the national Phare strategy the future law for Higher Education
E também colocou em prática a Lei Nacional de Política Ambiental, a Lei do Ar Puro e da Água Limpa.
It also put in place the National Environmental Policy Act, the Clean Air Act, the Clean Water Act.
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 Lei que trata dos Símbolos Nacionais, entre eles o Hino Nacional.
The legal norms currently in force concerning the National Anthem are contained in a statute passed in 1971 (Law 5.700 of 1 September 1971), regulating the national symbols.
A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.
Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .
It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law .
Proposta estabelecendo uma Auditoria Nacional pelo Parlamento da Suécia , incluindo alterações à Lei do Sveriges Riksbank .
Proposal establishing the National Audit under the Swedish Parliament , including amendments to the Sveriges Riksbank Act .
A Polícia Nacional atua como polícia e opera de forma independente do serviço militar como uma agência de aplicação da lei em todo o território nacional.
The National Police functions as a gendarmerie, operating independently from the military as the law enforcement agency for the entire country.
Num dos casos , o BCE foi consultado por um governo nacional , agindo por iniciativa própria , sobre um projecto de disposições legais apresentado por membros do parlamento nacional de acordo com a lei nacional .
In one case , the ECB was consulted by a national government , acting on its own initiative , on draft legislative provisions which were proposed by members of a national parliament in accordance with national law .
Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) .
Purpose of the draft law The draft law introduces substantial changes to the current legal framework of the National Statistical System ( NSS ) and of the National Statistical Institute ( INE ) .
AlØm disso , a proposta nª o esclarece qual a lei nacional aplicÆvel à supervisª o complementar do conglomerado .
Furthermore , the proposal does not clarify which national legislation will apply to the supplementary supervision of the conglomerate .
Quando a Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional passou, as dimensões da bandeira foram levemente alteradas.
When the Law Regarding the National Flag and National Anthem passed, the dimensions of the flag were slightly altered.
Em 10 de dezembro de 1953, a lei 14 294 dispôs a provincialização do Território Nacional de Misiones.
On December 10, 1953 the National Territory of Misiones gained provincial status by the Law 14.294, and its constitution was approved on April 21, 1958.
Por causa dessa ordem do novo gabinete do Japão, o Hinomaru era a bandeira nacional de facto uma vez que não restou nenhuma lei sobre a bandeira nacional.
Because of this ruling by the new cabinet of Japan, the Hinomaru was the de facto national flag since no law was in place after the Meiji Restoration.
De acordo com a lei, pagam meia entrada estudantes e idosos acima de 60 anos em todo território nacional.
According to the law, students and the elderly over 60 years of age pay half price across the country.
No dia 23 de abril de 2013 a lei foi aprovada pela Assembleia Nacional numa votação de 331 225.
On 23 April 2013 the law was approved by the National Assembly in a 331 225 vote.
Assembleia Nacional da França aprovou uma lei permitindo que casais do mesmo sexo para se casar e adotar crianças.
In order that the provisions of the framework law would be fully implementable further legislation has to be passed.
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O governo nacional, no artigo 4, seção 7 da lei da bandeira, exige a exibição da bandeira nacional e determina as condições especiais, tais como a marcação do luto.
The national government, under Article 4, Section 7 of the flag law, is given the authority to call for the display of the national flag and to determine special conditions, such as marking for mourning.
A lei dispunha sobre a política nacional do petróleo, definindo as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), estabelecendo o monopólio estatal do petróleo e a criação da Petrobras.
Petrobras commenced its activities with the collection it inherited from the old (Conselho Nacional do Petróleo, CNP), which, however, preserved its inspection function for the sector.
Se bem que as competências do Banco de Portugal em matéria estatística estivessem previstas na respectiva Lei Orgânica , não existia o reconhecimento específico destas funções na Lei do Sistema Estatístico Nacional .
Although the statistical responsibilities of the Banco de Portugal have always been established by its Organic Law , there was no such explicit recognition of this function in the Law on the national statistical system .
Carlos examinou o debate nacional sobre o projeto de lei e argumentou que muitos uruguaios não apóiam a lei porque ela nos coloca numa situação desconfortável na escolha entre dois maus .
Carlos looked into the national debate over the bill and argued that many Uruguayans don't support the bill because it puts us in the uncomfortable situation of choosing between two evils
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Em 23 de março de 1998, o Knesset aprovou a Lei do Dia de Jerusalém, tornando o dia feriado nacional.
On March 23, 1998, the Knesset passed the Jerusalem Day Law, making the day a national holiday.
A bandeira Nisshōki é designada como a bandeira nacional na Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional , que foi promulgada e se tornou eficaz em 13 de agosto de 1999.
The Nisshōki flag is designated as the national flag in the Law Regarding the National Flag and National Anthem, which was promulgated and became effective on August 13, 1999.
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A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei )
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law )
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A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito .
The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank in the jurisdiction of the law governing the credit claim .
Será que há alguma chance de eu ser acusado de violar a lei de segurança nacional só por ter olhado este mapa?
Is there any chance I may be accused of violating the national security law just because I looked at this map?
Por lei, duas cópias de todos os impressos publicados em Israel deve ser depositada na Biblioteca Nacional na Universidade Hebraica de Jerusalém.
By law, two copies of all printed matter published in Israel must be deposited in the National Library of Israel at the Hebrew University of Jerusalem.
A actual bandeira nacional foi adoptada em 16 de Setembro de 1968, e confirmada por lei em 24 de Fevereiro de 1984.
The coat of arms was described in a decree issued in November of 1865 as The current national flag was adopted on September 16, 1968, and was confirmed by law on February 24, 1984.
Foi adoptado como sendo o brasão da República Democrática Alemã através de uma lei de 26 de Setembro de 1955, e adicionado à bandeira nacional através de uma lei de 1 de Outubro de 1959.
The emblem was adopted as the GDR's national emblem by a law of 26 September 1955, and added to the national flag by a law of 1 October 1959.
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A lei foi redigida a pedido do ministro do interior por Miguel Otero, ex senador do Partido da Renovação Nacional (o mesmo do presidente Sabastian Piñera) e atual conselheiro da Câmara Nacional do Comércio.
The law was drafted by Miguel Otero, former Senator of the National Renovation Party (same party as President Sebastian Piñera) and current advisor to the National Chamber of Commerce, at the request of the Ministry of Interior.
O primeiro presidente da Comissão foi Walter Hallstein, que iniciou a consolidação da lei europeia e começou o impacto sobre a legislação nacional.
The Commission's first president was Walter Hallstein (see Hallstein Commission) who started consolidating European law and began to impact on national legislation.
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ii ) SNM Investimento de carteira Títulos de participação no capital i ) Autoridades monetárias nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 ) nacional ( 2 )
( ii ) Non MFIs Portfolio investment Equity securities ( i ) Monetary authorities national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 ) national ( 2 )
Deste período, como primeiro ministro, destacam se a Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962, que elevou o Território do Acre à categoria de Estado, e a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Law 4.070 from June 15, 1962 that elevated Acre's territory to the category of State and Law 4.024 from December 20, 1961 which presented the first Foundation and Guidelines of National Education can be highlighted in the period of his office as prime minister.
A lei ou lei quadro europeia estabelece
Such European laws or framework laws shall establish

 

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