Translation of "national legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Legislação

National - translation :

Nacional

National legislation - translation :

Legislação nacional

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado National Geographic Nacionais Meteorologia Museu

Examples (External sources, not reviewed)

diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Compatibility of national legislation with the Treaty	Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY	COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
( 1 ) The transposition of SR VII through Community legislation versus national legislation The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , national central banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation .	( 1 ) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional . Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas ( sector bancário , bancos centrais nacionais , Banco Central Europeu e Estados Membros ) à transposição da RE VII através de legislação comunitária , em vez de legislação nacional .
ECB Opinion on Community legislation relating to national accounts data	Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa aos dados das contas nacionais
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law .	Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .
Legal act relating to the category Frequency of valuation under national legislation	Diploma legal relativo a cada tipo
Member States shall take equivalent measures in accordance with relevant national legislation .	Os Estados Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis .
The Parliament drafts legislation, ratifies international treaties, and approves the national budget.	O Majlis aprova as leis, os tratados internacionais e o orçamento.
There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .	Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
Each Member State shall establish or designate a national coin analysis centre ( CNAC ) in accordance with national legislation and practice .	Cada Estado Membro criará ou designará um centro nacional de análise de moedas ( CNAC ) segundo a legislação e as práticas nacionais .
incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation must therefore be removed .	as incompatibilidades da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos devem , por conseguinte , ser eliminadas .
national legislation the matter of whether or not electronic money is to be redeemable .	Finalmente , o BCE interpreta a segunda frase da segunda parte do n.o 4 do artigo 2.o no sentido de que os Estados Membros não devem referir na respectiva legislação nacional se a moeda electrónica é ou não passível de reembolso .
The finance ministries of the Member States transpose this legislation at the national level .	Essa legislação é transposta para a esfera nacional pelos ministérios das Finanças dos Estados Membros .
The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
be consulted by the Council on any proposed Community legislation , and by national authorities on draft domestic legislation , which falls within its field of competence	ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes
A Member State 's obligation to adjust its legislation exists despite the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation .	A obrigação dos Estados Membros de ajustar a sua legislação existe , apesar da supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional .
The right guaranteed in paragraph 2 corresponds to national constitutional traditions and to the development of national legislation on this issue.	Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
EN method shall be determined by the competent authorities on the basis of national legislation .	O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional .
Of course, this right is to be exercised with respect for Union law and national legislation.	o
The ECB is consulted on draft EU and national legislation relating to financial stability and supervision .	é consultado sobre propostas de legislação nacional e da UE em matéria de estabilidade e supervisão financeiras .
legislation and with the previous explicit consent of the national authority which provided the information . 5 .	permitam uma identificaç o directa , sem preju zo do disposto na legislaç o nacional e com o pr vio consentimento expl cito da autoridade nacional que forneceu a informaç o. 5 .
Although no earlier legislation had specified a national flag, the sun disc flag had already become the de facto national flag of Japan.	Apesar de nenhuma legislação anterior ter especificado uma bandeira nacional, o disco solar já era de facto a bandeira do Japão.
AIFM which are exempt from this Directive should continue to be subject to any relevant national legislation .	Os GFIA que fiquem isentos da presente directiva continuarão a ser abrangidos por qualquer
10 The ECB was also consulted on the preparations for national legislation on the euro cash changeover .	O BCE também foi consultado relativamente aos preparativos em termos de legislação nacional para a transição para o euro fiduciário 11 .
11 The ECB was also consulted on national legislation regulating the euro changeover in Cyprus and Malta .	O BCE foi também consultado sobre legislação nacional relativa à transição para o euro em Chipre e Malta 12 .
The Member States will have to ensure the compatibility of national legislation with all relevant Treaty requirements .	Os Estados membros deveráo asegurar a cornpatbilidade da legislacáo nacional corn todos os requisitos do Tratado .
The division of responsibilities between national authorities within each Member State may be arranged out differently depending on the legislation or national practices in effect .	A divisão de responsabilidades entre as autoridades nacionais no seio de cada Estado membro pode fazerse de forma diferente , em função da legislação ou das práticas nacionais .
The national central banks shall ensure that banknotes of other participating Member States can be either exchanged against national banknotes and coins or , according to national legislation , credited to an account .	Os bancos centrais nacionais devem garantir a possibilidade da troca das notas de banco de outros Estados Membros participantes por notas e moedas nacionais ou por crédito em conta , de acordo com o previsto nas diversas legislações nacionais .
Furthermore , the proposal does not clarify which national legislation will apply to the supplementary supervision of the conglomerate .	AlØm disso , a proposta nª o esclarece qual a lei nacional aplicÆvel à supervisª o complementar do conglomerado .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .	Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
Finally, Obama advocated holding a national conversation on the question of state versus federal legislation on such issues.	Finalmente, Obama defendeu a organização de um debate nacional sobre a questão do confronto entre a legislação estadual e a legislação federal em assuntos desta natureza.
Currently , the diversity of national legislation relating to payments makes implementation of the Single Euro Payments Area ( SEPA ) problematic .	A actual diversidade das legislações nacionais relativas aos pagamentos dificulta a concretização de um Espaço Único de Pagamentos em Euros ( SEPA ) .
Information on whether the machine type complies with any national or Community health and safety legislation if so , which ,	Informação sobre se o tipo de máquina cumpre qualquer legislação nacional ou comunitária em matéria de saúde e segurança , e , em caso afirmativo , qual
The Treaty and the Statute require the removal of incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation .	Nos termos do Tratado e dos Estatutos , é necessário eliminar da legislação nacional as incompatibilidades com o Tratado e os Estatutos .
The proposed Regulation has been drafted to be consistent with existing legislation on labour costs , earnings and national accounts .	O regulamento proposto foi redigido por forma a ser coerente com a legislação existente em matéria de custos da mão de obra , rendimentos do trabalho e contas nacionais .
After the start of Stage Three national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Após o início da Terceira Fase , a legislação nacional que for Integração legal dos BCN no SEBC O artigo 14.º 3 dos Estatutos estabelece que os BCN constituem parte integrante do SEBC , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE e que o Conselho do BCE tomará os passos necessários para assegurar o cumprimento de tais orientações e instruções .
States have set different periods through national implementing legislation and , in the case of a cross border offer , it is unclear whether the time frame set out in the national legislation of the home Member State of the issuer should apply or those stemming from the legislation of each of the Member States where the offer or admission to trading takes place .	Uma vez que o prazo para o exercício deste direito não está harmonizado , a legislação nacional de aplicação dos Estados Membros estabelece períodos diferentes e , no caso de uma oferta transfronteiriça , não é claro se se aplica o prazo definido na legislação nacional do Estado Membro de origem do emitente ou os prazos fixados na legislação de cada um dos Estados Membros onde decorre a oferta ou a admissão a negociação .
EU legislation	Legislação da UE
and ( e ) is without prejudice to other relevant Community or national legislation regarding the conditions for granting credit to consumers .	e e ) não prejudica quaisquer outros diplomas legais nacionais ou comunitários aplicáveis relativos às condições de concessão de crédito ao consumo .
The EMI also assisted in the preparation of national and Community legislation relating to the transition to Stage Three , in particular in respect of monetary and financial legislation , including the statutes of the NCBs .	O IME ajudou igualmente a preparar a legislação nacional e comunitária relacionada com a transição para a Terceira Fase , nomeadamente , no que diz respeito à legislação monetária e financeira , incluindo os estatutos dos BCN .
The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , Central Banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation .	The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , Central Banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation .

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