Tradução de "Legislação nacional" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Legislação - tradução : Legislação nacional - tradução : Nacional - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado | Compatibility of national legislation with the Treaty |
| COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO | COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY |
| Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional | Frequency of valuation under national legislation |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| As restantes consultas foram relativas a propostas de legislação nacional . | The remaining consultations related to national legislative proposals . |
| Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each national central bank ( NCB ) has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Em alguns casos , em que a redacção da legislação nacional não estava ainda totalmente em linha com a dos Estatutos , a análise sugeriu adaptações adicionais da legislação nacional . | In some cases , where the wording of the national act was not yet fully in line with that of the Statute , the analysis suggested further adaptation of the national act . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality according to the national law of its respective country . |
| um acordo ( devendo tal consentimento prevalecer sobre eventuais disposições contrárias na legislação nacional ) . | off vis à vis such persons by way of agreement ( and this consent should prevail over any conflicting provisions of national law ) . |
| O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional . | EN method shall be determined by the competent authorities on the basis of national legislation . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica , nos termos estabelecidos na legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality , as provided by the national laws of the respective country . |
| Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária . | It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law . |
| Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional . | Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation . |
| Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME . | Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence . |
| 5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC . | This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5 |
| Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE . | There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation . |
| A obrigação dos Estados Membros de ajustar a sua legislação existe , apesar da supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional . | A Member State 's obligation to adjust its legislation exists despite the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation . |
| As propostas de legislação comunitária e a legislação nacional nesta área ficam sujeitas a consulta ao BCE , ao abrigo do artigo 4.º dos Estatutos . | Draft Community and national legislation in this field are subject to consultation of the ECB under Article 4 of the Statute . |
| Essa legislação é transposta para a esfera nacional pelos ministérios das Finanças dos Estados Membros . | The finance ministries of the Member States transpose this legislation at the national level . |
| Finalmente, Obama defendeu a organização de um debate nacional sobre a questão do confronto entre a legislação estadual e a legislação federal em assuntos desta natureza. | Finally, Obama advocated holding a national conversation on the question of state versus federal legislation on such issues. |
| as incompatibilidades da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos devem , por conseguinte , ser eliminadas . | incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation must therefore be removed . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo BCE Relatório Anual 2004 | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . The |
| Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional . | Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations . |
| Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável . | No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specif ied in the applicable national documentation . |
| Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável . | No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specified in the applicable national documentation . |
| No total , em 1999 , iniciaram se 22 consultas , três das quais envolveram legislação comunitária e 19 relacionadas com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do BCE . | In total , 22 consultations were initiated in 1999 , of which three involved Community legal acts and 19 related to draft national legislative provisions falling within the fields of competence of the ECB . |
| A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| A supremacia das leis e das regras comunitárias adoptadas no seu âmbito significa que a legislação nacional | The supremacy of Community law and rules adopted thereunder implies that national laws on access of third parties to public documents may not lead to infringements of the ESCB 's confidentiality regime . |
| é consultado sobre propostas de legislação nacional e da UE em matéria de estabilidade e supervisão financeiras . | The ECB is consulted on draft EU and national legislation relating to financial stability and supervision . |
| A sua transposição para a legislação nacional deve ser efectuada até , o mais tardar , Novembro de 2009 . | It must be transposed into national law by November 2009 at the latest . |
| Outros sugeriram a possibilidade de a Argentina emitir obrigações ao abrigo da legislação europeia, ou mesmo nacional. | Others suggested that Argentina might issue bonds under European or even domestic law. |
| A fim de cumprir os requisitos do artigo 108.º , os procedimentos relativos à legislação nacional devem ser concluídos de tal forma que a compatibilidade da legislação nacional esteja assegurada , o mais tardar , até à data da instituição do SEBC . | Also , Article 109k of the Treaty and Article 43 of the Statute do not provide for an exemption to the obligation to ensure central bank independence for Member States with a derogation . |
| ( 1 ) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional . Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas ( sector bancário , bancos centrais nacionais , Banco Central Europeu e Estados Membros ) à transposição da RE VII através de legislação comunitária , em vez de legislação nacional . | ( 1 ) The transposition of SR VII through Community legislation versus national legislation The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , national central banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation . |
| a política do BCE sempre consistiu em assegurar que as suas orientações sejam compatíveis com a legislação nacional . | the ECB 's policy has always been to ensure that its guidelines are compatible with national law . |
| Durante este período , deverá igualmente ter adaptado a legislação nacional ( em particular , a legislação relativa ao estatuto do respectivo banco central ) às disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC . | During this period , the country in question is required to bring its national legislation ( in particular , the legislation concerning the statute of the respective central bank ) fully in line with the Treaty and the Statute of the ESCB . |
| Dado que as orientações e instruções do BCE são parte integrante da legislação comunitária , prevalecem sobre a legislação nacional preexistente e posterior no seu âmbito de aplicabilidade ( princípio de supremacia ) 7 . | As ECB guidelines and instructions are part of Community law , they prevail over pre existing and subsequent national legislation within their scope of applicability ( principle of supremacy ) . |
| Após uma década de melhorias contínuas , a descida da percentagem da legislação do Mercado Interno da UE que os Estados Membros ainda não transpuseram para a legislação nacional parou em 2002 . | No major reduction or restructuring of expenditure in a growth supportive direction is taking place , tax reforms in 2002 were limited compared with previous years , and the tax reductions foreseen for the subsequent years covered in the stability programmes are gradual . |
| 7 . A informação estatística obtida de fontes acessíveis ao público nos termos da legislação nacional não é considerada confidencial | Statistical information taken from sources which are available to the public in accordance with national legislation shall not be considered confidential . |
| O BCE foi também consultado sobre legislação nacional relativa à transição para o euro em Chipre e Malta 12 . | 11 The ECB was also consulted on national legislation regulating the euro changeover in Cyprus and Malta . |
| da Constituição, cada Estado Membro assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e com o presente Estatuto. | In accordance with Article III 189 of the Constitution, each Member State shall ensure that its national legislation, including the statutes of its national central bank, is compatible with the Constitution and this Statute. |
| Nem a supremacia do Tratado e dos Estatutos sobre a legislação nacional , nem a natureza da incompatibilidade , afectam esta obrigação . | Neither the supremacy of the Treaty and the Statute over national legislation , nor the nature of the incompatibility , affects this obligation . |
| Nem a supremacia do Tratado e dos Estatutos sobre a legislação nacional nem a natureza da incompatibilidade afectam esta obrigação . | Neither the supremacy of the Treaty and the Statute over national legislation nor the nature of the incompatibility affects this obligation . |
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