Tradução de "legislação nacional de execução" para o idioma inglês:

  Dicionário Português-Inglês

Execução - tradução :
Enforcement

Execução - tradução :
Execution

Legislação - tradução :
Legislation

Nacional - tradução :
National

Palavras-chave : Execution Execution Foreclosure Executed Enforcement Legislation Legislature Congress Passed Anthem Nationwide National National Treasure

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .
A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .
Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
Compatibility of national legislation with the Treaty
COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente à autoridade competente, em conformidade com a legislação nacional.
When these formalities have been completed on application by the party concerned, the latter may proceed to enforcement by bringing the matter directly before the competent authority, in accordance with the national law.
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado , este pode promover a execução , recorrendo directamente ao órgão competente , em conformidade com a legislação nacional .
When these formalities have been completed on application by the party concerned , the latter may proceed to enforcement in accordance with the national law , by bringing the matter directly before the competent authority .
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado , este pode promover a execução , recorrendo directamente à autoridade competente , em conformidade com a legislação nacional .
When these formalities have been completed on application by the party concerned , the latter may proceed to enforcement by bringing the matter directly before the competent authority in accordance with the national law .
Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation .
As restantes consultas foram relativas a propostas de legislação nacional .
The remaining consultations related to national legislative proposals .
Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Frequency of valuation under national legislation
Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado , este pode promover a execução , recorrendo directamente ao órgão competente , em conformidade com a legislação nacional . A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça .
Article 225 1 . The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles 230 , 232 , 235 , 236 and 238 , with the exception of those assigned to a judicial panel and those reserved in the Statute for the Court of Justice .
3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .
Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .
Each national central bank ( NCB ) has legal personality according to the national law of its respective country .
Em alguns casos , em que a redacção da legislação nacional não estava ainda totalmente em linha com a dos Estatutos , a análise sugeriu adaptações adicionais da legislação nacional .
In some cases , where the wording of the national act was not yet fully in line with that of the Statute , the analysis suggested further adaptation of the national act .
Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME .
Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence .
Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional .
Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation .
No segundo nível , a Comissão adoptará legislação de execução com a assistência do ESC , mediante um procedimento específico de comitologia .
comitology procedure .
Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .
A obrigação dos Estados Membros de ajustar a sua legislação existe , apesar da supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional .
A Member State 's obligation to adjust its legislation exists despite the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation .
As propostas de legislação comunitária e a legislação nacional nesta área ficam sujeitas a consulta ao BCE , ao abrigo do artigo 4.º dos Estatutos .
Draft Community and national legislation in this field are subject to consultation of the ECB under Article 4 of the Statute .
Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .
Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country .
Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .
Each of the NCBs has legal personality according to the national law of its respective country .
um acordo ( devendo tal consentimento prevalecer sobre eventuais disposições contrárias na legislação nacional ) .
off vis à vis such persons by way of agreement ( and this consent should prevail over any conflicting provisions of national law ) .
O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional .
EN method shall be determined by the competent authorities on the basis of national legislation .
Para tal , a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução , conforme especificados na legislação pertinente , e pode cobrar taxas .
For that purpose , the Authority shall have appropriate powers of investigation and enforcement as specified in the relevant legislation , as well as the possibility of charging fees .
Esta disposição prevê que sejam adoptadas medidas de execução pormenorizadas através de legislação de nível 2 para fornecer orientações sobre estes aspectos .
The provision foresees that detailed implementing measures be adopted at level 2 to provide guidance on these points .
é consultado sobre propostas de legislação nacional e da UE em matéria de estabilidade e supervisão financeiras .
The ECB is consulted on draft EU and national legislation relating to financial stability and supervision .
Finalmente, Obama defendeu a organização de um debate nacional sobre a questão do confronto entre a legislação estadual e a legislação federal em assuntos desta natureza.
Finally, Obama advocated holding a national conversation on the question of state versus federal legislation on such issues.
g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
( 1 ) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional . Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas ( sector bancário , bancos centrais nacionais , Banco Central Europeu e Estados Membros ) à transposição da RE VII através de legislação comunitária , em vez de legislação nacional .
( 1 ) The transposition of SR VII through Community legislation versus national legislation The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , national central banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation .
Cada BCN tem personalidade jurídica , nos termos estabelecidos na legislação nacional do respectivo país .
Each of the NCBs has legal personality , as provided by the national laws of the respective country .
Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .
It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law .
A sua transposição para a legislação nacional deve ser efectuada até , o mais tardar , Novembro de 2009 .
It must be transposed into national law by November 2009 at the latest .
Outros sugeriram a possibilidade de a Argentina emitir obrigações ao abrigo da legislação europeia, ou mesmo nacional.
Others suggested that Argentina might issue bonds under European or even domestic law.
A fim de cumprir os requisitos do artigo 108.º , os procedimentos relativos à legislação nacional devem ser concluídos de tal forma que a compatibilidade da legislação nacional esteja assegurada , o mais tardar , até à data da instituição do SEBC .
Also , Article 109k of the Treaty and Article 43 of the Statute do not provide for an exemption to the obligation to ensure central bank independence for Member States with a derogation .
No total , em 1999 , iniciaram se 22 consultas , três das quais envolveram legislação comunitária e 19 relacionadas com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do BCE .
In total , 22 consultations were initiated in 1999 , of which three involved Community legal acts and 19 related to draft national legislative provisions falling within the fields of competence of the ECB .
As disposições da legislação nacional ( em especial , dos estatutos dos BCN ) , que impedissem a execução das atribuições relacionadas com o SEBC ou o cumprimento das decisões tomadas pelo BCE seriam incompatíveis com o bom funcionamento do Sistema .
Finally , the Treaty and the Statute do not prescribe the manner in which national legislation needs to be adapted . This may be achieved by references to the Treaty and the Statute , by the incorporation of provisions thereof , by the simple deletion of incompatibilities or by a mixture of these methods .
As disposições da legislação nacional ( em especial dos estatutos dos BCN ) que impedissem a execução das atribuições relacionadas com o SEBC ou o cumprimento das decisões tomadas pelo BCE seriam incompatíveis com o bom funcionamento do SEBC .
Provisions in national legislation ( particularly in the statutes of NCBs ) which would prevent the execution of ESCB related tasks or compliance with decisions of the ECB would be incompatible with the effective operation of the ESCB .
5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC .
This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5
Essa legislação é transposta para a esfera nacional pelos ministérios das Finanças dos Estados Membros .
The finance ministries of the Member States transpose this legislation at the national level .
As disposições da legislação nacional ( em especial dos estatutos dos BCN ) que impedissem a execução das atribuições no âmbito do SEBC ou a conformidade com as decisões tomadas pelo BCE seriam incompatíveis com o bom funcionamento do SEBC .
Provisions in national legislation ( particularly in NCB statutes ) which would prevent the execution of ESCB related tasks or compliance with decisions of the ECB would be incompatible with the effective operation of the ESCB .
Dado que as orientações e instruções do BCE são parte integrante da legislação comunitária , prevalecem sobre a legislação nacional preexistente e posterior no seu âmbito de aplicabilidade ( princípio de supremacia ) 7 .
As ECB guidelines and instructions are part of Community law , they prevail over pre existing and subsequent national legislation within their scope of applicability ( principle of supremacy ) .
as incompatibilidades da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos devem , por conseguinte , ser eliminadas .
incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation must therefore be removed .

 

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