Tradução de "legislação nacional aplicável" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

Aplicável - tradução : Legislação - tradução : Nacional - tradução :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .
No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specif ied in the applicable national documentation .
Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .
No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specified in the applicable national documentation .
Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional .
Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation .
CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal
CHAPTER II APPLICABLE LAW Article 4 Primary rule
Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável
Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi )
actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica , tendo em conta a legislação comunitária e nacional aplicável . ( c ) ( d ) ( e ) 2 .
( c ) ( d ) ( e ) 2 . the provision of operational and closely related ancillary services closely related to the issuing of e money
Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável
Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law
Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação .
However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation .
A legislação nacional relevante aplicável aos contratos de trabalho e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que já
The relevant national law relating to labour contracts and other relevant instruments shall continue to apply to staff members with prior contracts who choose not to apply for temporary agent 's contracts or who are not offered temporary agents contracts in accordance with paragraph 2 .
TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável
TITLE III REGULATED MARKETS Article 33 Authorisation and applicable law
A legislação aplicável ao casamento em Portugal é Código Civil ( Arts.
With the fall of his empire, civil marriage in Germany began to die out.
A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .
This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State .
Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável
Article 7 Protection of rights on change of the applicable law
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
Compatibility of national legislation with the Treaty
COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY
os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .
the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .
Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Frequency of valuation under national legislation
g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.
The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.
Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades
Article 12 Determination of the applicable law for Multi unit States
Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Não há lugar à exigência de notificação nos casos em que os direitos de crédito são instrumentos ao portador para os quais a legislação nacional aplicável não exige notificação .
There is no notification requirement in cases where the credit claims are bearer instruments for which applicable national law does not require notification .
Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Bulgária , na Estónia e na Hungria , a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1999 .
In respect of restrictions existing under national law in Bulgaria , Estonia and Hungary , the relevant date shall be 31 December 1999 .
Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados a essa transposição .
Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with such transpositions .
Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation .
e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .
Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .
3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .
O BCE observa que , na verdade , o regulamento apresenta vantagens significativas em comparação com a directiva , por ser directamente aplicável nos Estados Membros sem necessidade de transposição para a legislação nacional .
The ECB notes that indeed regulations offer significant advantages as opposed to directives , as they are directly applicable in the Member States without any need of implementation through national legislation .
designado , sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional , como sistema e notificado à Comissão pelo Estado Membro cuja legislação é aplicável , depois de esse Estado Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema .
designated , without prejudice to other more stringent conditions of general application laid down by national law , as a system and notified to the Commission by the Member State whose law is applicable , after that Member State is satisfied as to the adequacy of the rules of the system .
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
As restantes consultas foram relativas a propostas de legislação nacional .
The remaining consultations related to national legislative proposals .
Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .
Each national central bank ( NCB ) has legal personality according to the national law of its respective country .
A receita obtida com a emissão das obrigações deve ser investida ( de acordo com as regras de investimento estabelecidas na documentação referente às obrigações ) em conformidade com a legislação nacional que reger as obrigações garantidas , ou com qualquer outra legislação aplicável aos activos em questão .
Sums deriving from the issue of the bonds must be invested ( according to the investment rules set out by the bond documentation ) in conformity with the relevant national covered bond legislation or other legislation applicable to the assets in question .
Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .
This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations .
legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes30 ou a adoptar futuramente .
This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing30 or future EU Regulations .
legislação comunitária directamente aplicável às instituições financeiras , por força de regulamentos comunitários existentes ou a adoptar futuramente .
This power should be limited to exceptional circumstances in which a competent authority does not comply with the decisions addressed to it and in which Community law is directly applicable to financial institutions by virtue of existing or future EU Regulations .
Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais .
This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction .
Em alguns casos , em que a redacção da legislação nacional não estava ainda totalmente em linha com a dos Estatutos , a análise sugeriu adaptações adicionais da legislação nacional .
In some cases , where the wording of the national act was not yet fully in line with that of the Statute , the analysis suggested further adaptation of the national act .
O n.º 4 do Artigo 105.º do Tratado , que estabelece que o BCE deve ser consultado sobre qualquer proposta de legislação comunitária e nacional no domínio das suas atribuições , será provavelmente aplicável , nomeadamente a determinada legislação sobre supervisão bancária e sobre a estabilidade do sistema financeiro .
In addition , Article 105 ( 4 ) of the Treaty , which provides for a mandatory advisory task of the ECB on draft Community and national legislation falling within the ECB 's field of competence , is likely to apply to , inter alia , certain legislation on banking supervision and the stability of the financial system .
Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .
Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question .
se a legislação aplicável num determinado país terceiro em relação aos depositários é equivalente ao disposto pela presente directiva
They are designed to state that the legislation on depositaries of a specific third country is equivalent to this Directive .

 

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