Tradução de "legislação nacional pertinente" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Legislação - tradução : Nacional - tradução : Pertinente - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| Adoptar medidas apropriadas para garantir que os GFIA continuem a cumprir a legislação pertinente | take appropriate measures to ensure that AIFM continue to comply with the relevant legislation |
| pelo responsável máximo da autoridade nacional de supervisão pertinente de cada Estado Membro | the Head of the relevant national supervisory authority in each Member State |
| Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado | Compatibility of national legislation with the Treaty |
| COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO | COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY |
| A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades , por via de um acordo . | Relevant Community legislation may further specify the principles for reallocation of responsibilities upon agreement . |
| Informação pertinente | Related information |
| Para tal , a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução , conforme especificados na legislação pertinente , e pode cobrar taxas . | For that purpose , the Authority shall have appropriate powers of investigation and enforcement as specified in the relevant legislation , as well as the possibility of charging fees . |
| Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional | Frequency of valuation under national legislation |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | The primacy of Community law does not affect the obligation to adapt national legislation . |
| Esta disposição não afecta a legislação nacional em matéria fiscal ou social , nem quaisquer obrigações do emitente no âmbito de outra legislação comunitária ou nacional pertinente , como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo , as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes . | This is without prejudice to national legislation on tax or social matters as well as any obligations on the issuer under other relevant Community or national legislation , such as anti money laundering and anti terrorist financing rules , any action targeting the freezing of funds or any specific measure linked to the prevention and investigation of crimes . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| As restantes consultas foram relativas a propostas de legislação nacional . | The remaining consultations related to national legislative proposals . |
| Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each national central bank ( NCB ) has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Em alguns casos , em que a redacção da legislação nacional não estava ainda totalmente em linha com a dos Estatutos , a análise sugeriu adaptações adicionais da legislação nacional . | In some cases , where the wording of the national act was not yet fully in line with that of the Statute , the analysis suggested further adaptation of the national act . |
| v ) reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão . Para tal , cada AES deverá contribuir para garantir uma aplicação coerente , eficiente e efectiva da legislação comunitária pertinente . | For this purpose , each ESA shall contribute to ensuring the coherent , efficient and effective application of the relevant Community law . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality according to the national law of its respective country . |
| um acordo ( devendo tal consentimento prevalecer sobre eventuais disposições contrárias na legislação nacional ) . | off vis à vis such persons by way of agreement ( and this consent should prevail over any conflicting provisions of national law ) . |
| O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional . | EN method shall be determined by the competent authorities on the basis of national legislation . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica , nos termos estabelecidos na legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality , as provided by the national laws of the respective country . |
| Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária . | It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law . |
| Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional . | Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation . |
| Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME . | Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence . |
| 5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC . | This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5 |
| Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE . | There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation . |
| A obrigação dos Estados Membros de ajustar a sua legislação existe , apesar da supremacia do Tratado e dos Estatutos do SEBC sobre a legislação nacional . | A Member State 's obligation to adjust its legislation exists despite the supremacy of the Treaty and the Statute of the ESCB over national legislation . |
| As propostas de legislação comunitária e a legislação nacional nesta área ficam sujeitas a consulta ao BCE , ao abrigo do artigo 4.º dos Estatutos . | Draft Community and national legislation in this field are subject to consultation of the ECB under Article 4 of the Statute . |
| Essa legislação é transposta para a esfera nacional pelos ministérios das Finanças dos Estados Membros . | The finance ministries of the Member States transpose this legislation at the national level . |
| Finalmente, Obama defendeu a organização de um debate nacional sobre a questão do confronto entre a legislação estadual e a legislação federal em assuntos desta natureza. | Finally, Obama advocated holding a national conversation on the question of state versus federal legislation on such issues. |
| O n.o de conta é composto pelo código do país seguido de um máximo de 32 caracteres ( dependendo da estrutura de contas do banco central nacional pertinente ) . | The account number is composed of the country code plus up to 32 characters ( depending on the relevant national bank account structure ) . |
| O n.o de conta é composto pelo código do país seguido de um máximo de 32 caracteres ( dependendo da estrutura de contas do banco central nacional pertinente ) . | The account number is composed of the country code plus up to 32 characters ( depending on the relevant national bank account structure ) .' |
| as incompatibilidades da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos devem , por conseguinte , ser eliminadas . | incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation must therefore be removed . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo BCE Relatório Anual 2004 | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . The |
| Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional . | Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations . |
| Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável . | No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specif ied in the applicable national documentation . |
| Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável . | No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specified in the applicable national documentation . |
| 15 . Em relação ao n.o 1 do artigo 2.o , o BCE preferia alterar a redação no sentido de que as referências às instituições de crédito em toda a legislação comunitária pertinente fossem aplicáveis , com excepção evidente dos casos a enumerar no referido artigo 2.o em que a aplicação não seria adequada ou pertinente . | Redemption of electronic money should be allowed at least for a certain period of time ( to be determined ) after the expiry date of such electronic money or of such device on which the electronic money value is stored , if it is still technically possible to ascertain the value of such electronic money . Disposable and reloadable cards should be treated equally in respect of this redeemability requirement . |
| No total , em 1999 , iniciaram se 22 consultas , três das quais envolveram legislação comunitária e 19 relacionadas com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do BCE . | In total , 22 consultations were initiated in 1999 , of which three involved Community legal acts and 19 related to draft national legislative provisions falling within the fields of competence of the ECB . |
| A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| As contas espelho são identificadas pelo BIC do BCSP pertinente . | 2007O0002 EN 23.11.2009 002.001 72 B use by the AS . Mirror accounts are identified by the relevant ASCB 's BIC . |
| A supremacia das leis e das regras comunitárias adoptadas no seu âmbito significa que a legislação nacional | The supremacy of Community law and rules adopted thereunder implies that national laws on access of third parties to public documents may not lead to infringements of the ESCB 's confidentiality regime . |
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