Translation of "penal law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Penal - translation :

Penal law - translation :

Keywords : Penal Colónia Penais Penal Colónia

Examples (External sources, not reviewed)

The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.	A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854.	Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal.
1961 Illinois becomes the first U.S. state to remove sodomy law from its criminal code through passage of the American Law Institute's Model Penal Code.	1962 Illinois é o primeiro estado dos Estados Unidos a remover a proibição de práticas sexuais não reprodutivas de seu código criminal.
In the United States a Model Penal Code exists which is not itself law but which provides the basis for the criminal law of many states.	Em Portugal O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes.
The threat is even more severe for websites because the government would use the penal code instead of the press law.	A ameaça é ainda mais séria para websites porque o governo utilizaria o código penal em vez da lei de imprensa.
Penal Certificate for General Purposes .	Penal Certificate for General Purposes .
A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law.	O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica.
Attitudes of this kind are legally justified by norms such as the Brazilian Military Penal Code, a 1969 law that establishes, for example	Atitudes deste tipo são legalmente justificadas por normas como o Código Penal Militar brasileiro, lei de 1969 que estabelece, por exemplo
Australia was started as a British penal colony.	A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica.
Australia was started as a British penal colony.	A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica.
At this time the main island was being used as a penal colony.	Mais tarde, o nome deste personagem foi dado a esta ilha.
Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defence.	Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
However , a full harmonisation of penal sanctions is not foreseen in the EC Treaty .	No entanto , o Tratado não prevê uma harmonização total das sanções penais .
Kevin Wallen has been doing notable work using motivational workshops within the penal institutions.	Kevin Wallen tem feito um trabalho notável, utilizando oficinas motivacionais dentro das instituições penais.
South Australia was founded as a free province it was never a penal colony.	A Austrália Meridional foi fundada como uma província livre , que nunca foi uma colônia penal.
Would they consent to the repeal of the Test Act and the penal laws?	Eles concordaram com a revogação dos Atos de Prova e as leis penais?
The sentence was dropped thanks to Article 308 of the Jordanian Penal Code that allows convicted rapists to walk free if they marry their victims. A campaign has now been launched to get the law abolished.	A sentença foi anulada graças ao Artigo 308 do Código Penal Jordaniano, que permite que estupradores indiciados sejam libertados quando se casam com suas vítimas.
Others have mentioned The Castle and In the Penal Colony , but I've never read them.	Outros mencionaram O Castelo e Na Colônia Penal , mas eu nunca os li .
There has been added the rule of the retroactivity of a more lenient penal law, which exists in a number of Member States and which features in Article 15 of the Covenant on Civil and Political Rights.	o
James sent a letter to the Scottish Parliament at its opening in 1685, declaring his wish for new penal laws against refractory Presbyterians and lamented that he was not there in person to promote such a law.	O rei enviou uma carta ao parlamento escocês em sua abertura em 1685, declarando seu desejo por novas leis penais contra presbiterianos refratários e lamentou que não podia estar presente em pessoa para defendê las.
and the modification of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure .	e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal .
In Brazil, the punishment for rape is outlined in Article 213 of the Brazilian Penal Code.	No Brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do Código Penal.
Katorga ( from medieval Greek katergon, κάτεργον , galley ) was a system of penal labor in Russian Empire.	Katorga (do grego katergon , galé) foi um sistema prisional da Rússia Imperial.
The penal labor system was reformed and many prisoners were released and rehabilitated (many of them posthumously).	O sistema de trabalho penal foi reformado e muitos prisioneiros foram libertados e reabilitados (muitos deles postumamente).
Advert for the March Against the Violation of Human Rights in the Mozambican Penal Code, March 20, 2014.	Convocatória para a marcha contra a Violação dos Direitos Humanos no Código Penal Moçambicano.
A presiding court sent María Magdalena Stahl Hurtado to prison, which initiated a penal process for money laundering.	O tribunal mandou María Magdalena Stahl Hurtado para a prisão, iniciando um processo penal por lavagem de dinheiro.
The German penal system is aimed towards rehabilitation of the criminal and the protection of the general public.	O sistema penal alemão é destinado para a recuperação do criminoso seu objetivo secundário é a proteção do povo em geral.
He was particularly moved by the plight of the children living in the penal colony with their parents.	Ele estava particularmente comovido com o sofrimento das crianças que viviam na colônia penal com seus pais.
The first British settlers arrived in 1788 with Captain Arthur Phillip and founded Sydney as a penal colony.	Os primeiros colonos britânicos chegaram em 1788 com o capitão Arthur Phillip e fundaram Sydney inicialmente como uma colônia penal.
On other issues he was more liberal, such as supporting moves to abolish penal laws against dissenting Christians.	Ele era mais liberal em outras questões, apoiando leis para a abolição da pena de morte contra dissidentes cristãos.
A new penal code and a greatly simplified system of civil and criminal procedure also came into operation.	Também entraram em vigor um novo código penal e um sistema civil e criminal mais simplificados.
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings under the jurisdiction of the same State for an offence for which he has already been finally acquitted or convicted in accordance with the law and penal procedure of that State.	Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Victor Kugler and Johannes Kleiman were arrested and jailed at the penal camp for enemies of the regime at Amersfoort.	Victor Kugler e Johannes Kleiman foram presos e encarcerados no campo penal para os inimigos do regime em Amersfoort.
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Commercial law (e.g. contract law)	Direito Comercial (ex. direito contratual)
Divisions Financial Law Institutional Law	Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Atualmente, há três sistemas jurídicos vigentes no Reino Unido o Lei inglesa, a norte irlandesa e a escocesa.

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