Translation of "relevant legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Legislação

Relevant - translation :

Relevante

Relevant legislation - translation :

Legislação pertinente

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Relevante Relevantes Relevância Irrelevante Vejo

Examples (External sources, not reviewed)

Member States shall take equivalent measures in accordance with relevant national legislation .	Os Estados Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis .
Relevant legislation requiring adaptation may in particular be found in the following areas	A legislação relevante que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas 4.3
Relevant legislation requiring adaptation may , in particular , be found in the following areas .	A legislação relevante que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas .
take appropriate measures to ensure that AIFM continue to comply with the relevant legislation	Adoptar medidas apropriadas para garantir que os GFIA continuem a cumprir a legislação pertinente
Relevant Community legislation may further specify the principles for reallocation of responsibilities upon agreement .	A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades , por via de um acordo .
professional secrecy pursuant to Article 287 of the Treaty and the relevant provisions in the relevant community legislation , even after their duties have ceased .	ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional decorrentes do artigo 287.º do Tratado e das disposições pertinentes constantes da legislação comunitária relevante , mesmo após a cessação das suas funções .
However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation .	Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação .
other relevant authorities designated under this Directive and other Community legislation applicable to payment service providers .	Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .
AIFM which are exempt from this Directive should continue to be subject to any relevant national legislation .	Os GFIA que fiquem isentos da presente directiva continuarão a ser abrangidos por qualquer
These matters are not limited to draft legislation but extend to all issues relevant for the ECB .	Estas matérias não se limitam a propostas de legislação mas abrangem todas as questões relevantes para o BCE .
The Member States will have to ensure the compatibility of national legislation with all relevant Treaty requirements .	Os Estados membros deveráo asegurar a cornpatbilidade da legislacáo nacional corn todos os requisitos do Tratado .
and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation .	e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa .
To contribute to this , the Authorities will , in areas specified in the relevant sectoral legislation , develop draft technical standards .	A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas .
( d ) the adoption by Andorra of all appropriate measures ensuring the application in Andorra of all relevant Community banking and financial legislation , in particular legislation relating to the activities and 8.4.2004	8.4.2004 PT
and ( e ) is without prejudice to other relevant Community or national legislation regarding the conditions for granting credit to consumers .	e e ) não prejudica quaisquer outros diplomas legais nacionais ou comunitários aplicáveis relativos às condições de concessão de crédito ao consumo .
Relevant legislation requiring adaptation is in particular found in the following areas banknotes , coins , foreign reserve management , exchange rate policy and confidentiality .	A legislação que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas notas de banco , moeda metálica , gestão das reservas cambiais , política cambial e confidencialidade .
In all cases , decisions on the equivalence of the relevant third country legislation and comparable market access will be taken by the Commission .	As decisões sobre a equivalência da legislação e das condições de acesso aos mercados desses países terceiros serão sempre tomadas pela Comissão .
Raymond argues that this could raise awareness of the software and thus increase the free software movement's influence on relevant standards and legislation.	Raymond argumenta que isso poderia aumentar a conscientização sobre o software, e assim, aumentar a influência do movimento software livre em normas e legislação pertinentes.
The Principality of Monaco is effectively using this possibility and for this purpose it has to apply the relevant Community financial and banking legislation .	O Mónaco recorre a esta possibilidade e , para tal , tem de aplicar a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira .
The Republic of San Marino shall ensure that all relevant Community banking and financial legislation is implemented in its territory before 1st January 2015 .	A República de São Marinho garante a aplicação no seu território , antes de 1 de Janeiro de 2015 , de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira .
A future legal framework should update and draw together the various pieces of Community law and harmonise relevant national legislation in one coherent legal instrument .	Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .
In view of the importance of legislation regarding the prevention of systemic risks in payment and securities clearing and settlement systems , the ECB recommends explicitly mentioning this area in the list of relevant Community legislation to be applied by Andorra .	Atendendo à importância da legislação relativa à prevenção do risco sistémico nos sistemas de pagamento e de compensação e liquidação de valores mobiliários , o BCE recomenda que se mencione expressamente esta área na enumeração da legislação comunitária relevante a aplicar por Andorra .
Sums deriving from the issue of the bonds must be invested ( according to the investment rules set out by the bond documentation ) in conformity with the relevant national covered bond legislation or other legislation applicable to the assets in question .	A receita obtida com a emissão das obrigações deve ser investida ( de acordo com as regras de investimento estabelecidas na documentação referente às obrigações ) em conformidade com a legislação nacional que reger as obrigações garantidas , ou com qualquer outra legislação aplicável aos activos em questão .
For that purpose , the Authority shall have appropriate powers of investigation and enforcement as specified in the relevant legislation , as well as the possibility of charging fees .	Para tal , a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução , conforme especificados na legislação pertinente , e pode cobrar taxas .
The Republic of San Marino shall undertake to adopt all appropriate measures , through direct transpositions or possibly equivalent actions for the application of all relevant Community banking and financial legislation , in particular legislation relating to the activity and supervision of the institutions concerned	A República de São Marinho compromete se a adoptar todas as medidas adequadas , através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira , em especial a legislação relacionada com a actividade e o controlo das instituições em questão
EU legislation	Legislação da UE
These conditions may , inter alia , be that it shall be evidenced to the ECB 's satisfaction that relevant aspects of the legal regime applying in the country in which the entity that wishes to participate is established are equivalent to relevant Community legislation .	Estas condições podem , nomeadamente , estabelecer que deve ser apresentada prova suficiente ao BCE de que os elementos essenciais do regime jurídico aplicável no país em que se encontra estabelecida a entidade que pretende participar são equivalentes aos da legislação comunitária aplicável .
The publication of these standards formed the basis of future advances in standardisation in various industries, and in many countries the definitions were immediately recognised in relevant legislation.	A publicação destes padrões formavam a base dos futuros avanços na padronização de diversas indústrias e em muitos países imediatamente reconhecidos em normas nas legislações pertinentes.
This means that once the time limit has expired , the relevant authorities can continue the procedure for adoption of the draft legislation , which was suspended pending the ECB consultation .	Por conseguinte , uma vez expirado o prazo , as autoridades competentes podem continuar o processo de adopção do projecto de disposição legal , que foi suspenso durante o período de consulta ao BCE .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between competent authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation	Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , tanto a nível bilateral como multilateral , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente
promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between competent authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation	Fornecer pareceres às autoridades nacionais de supervisão Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , tanto a nível bilateral como multilateral , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente
In order to create a level playing field and ensure appropriate protection of euro banknotes and coins against counterfeiting Vatican , together with San Marino , shall apply the relevant Community legislation .	Para criar condições equitativas e garantir uma protecção adequada contra a contrafacção das notas e moedas em euros , o Vaticano e São Marinho devem aplicar a legislação comunitária relevante .
In order to create a level playing field and ensure appropriate protection of euro banknotes and coins against counterfeiting San Marino , together with Vatican , shall apply the relevant Community legislation .	Para criar condições equitativas e garantir uma protecção adequada contra a contrafacção das notas e moedas em euros , São Marinho e o Vaticano devem aplicar a legislação comunitária relevante .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação

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