Reservas

Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização.

Artigo 40.o

As Partes que denunciem a Convenção Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem ser consideradas como tendo denunciado o presente Protocolo, com efeitos a contar da data da sua denúncia da referida Convenção.

As reservas e declarações devem ser comunicadas ao depositário, que notifica as restantes Partes no Acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo, nas datas indicadas.

FEITO em Genebra, em 9 de outubro de 2015.

visitantes por motivos profissionais para fins de investimento, as pessoas singulares que exercem funções de gestão ou de especialista e são responsáveis pelo estabelecimento de uma empresa mas que não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada no território da Parte de acolhimento

As nossas reservas.

O diretor de uma sucursal tem de ser uma pessoa singular com capacidade jurídica ativa.

Esta parte da reserva só se aplica aos seguintes Estados Membros da UE BE, FR, DE e NL.

Artigo 21 Reservas

Sistemas informatizados de reserva

Boa noite.

Tinham reserva.

Bonjour, mademoîselle. Têm reserva?

Quero fazer a reserva.

Artigo 42.o

CZ Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.

UE Não consolidado, exceto para serviços de consultoria (nenhuma para serviços de consultoria).

tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes.

A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica se a certas atividades relacionadas com a mineração (minerais, petróleo, gás, etc.).

(CPC 7544)

(Parte da CPC 742)

BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI, SK Não consolidado

aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um contrato abrangido na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura) ou

Em CZ exame das necessidades económicas.

É exigida a conformidade com o exame das necessidades económicas.

Todos os Estados Membros, exceto EE, HR, LV e LT Não consolidado

Serviços de contabilidade

Serviços relacionados com a distribuição de energia

Artigo 35. o Reservas

118 e 119, nas quais se mantém esse mesmo critério, esperando que sejam aprovadas.

Artigo 8.9.1, 8.12, Anexo 8 A e Artigo 8.39.3

Mas bolas para estas dificuldades técnicas!

Reservas para o almoço, por favor.

Fez reserva?

Isto é, com reservas.

Telegrafámos a fazer a reserva.

Não há reservas.

A natureza jurídica do documento de transporte, na aceção do artigo 1.o, n.o 6, da presente Convenção, não é afetada pela falta de uma ou várias das indicações previstas no presente número.

Reserva I PT 6

1990, c. 132

Serviços relacionados com a caça