Translation of "substantive law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Substantive - translation :

Substantive law - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

Harmonisation of substantive securities law	Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários
Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law .	Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .
SUBSTANTIVE AMENDMENTS Article 1	ALTERAÇÕES SUBSTANTIVAS Artigo I !
In countries with an engaged civil society and room for debate, the discourse on the rule of law can be wide ranging and substantive.	Em países onde existe uma sociedade civil empenhada e espaço para o debate, o discurso sobre o Estado de direito pode ser amplo e substantivo.
Their distribution is not chronological, but substantive.	Ver também Antigo Testamento Torá oral Talmud
But, there is something more substantive to that.	Há algo mais substantivo que isso, entretanto.
Substantive labour market reform is also well underway .	A reforma profunda do mercado de trabalho está igualmente no bom caminho .
The law also addresses other substantive matters a new legal regime is laid down for the acts and decisions of the Bank and for its budgetary status	Sao ainda abordadas outras questoes fundamentais no mesmo diploma é estabelecido um novo regime jurídico relativamente a actos e decisoes do Banco e ao respectivo estatuto oreamental
Such an assessment should not prejudice the Community 's initiatives in the area of clearing and settlement or the need for substantive reform and harmonisation of book entry securities law .	Uma tal avaliação não deveria prejudicar as iniciativas da Comunidade na área da compensação e liquidação ou a necessidade de uma reforma e harmonização substanciais da lei sobre títulos de registo escritural .
Neither side has been prepared to compromise on any substantive issue.	Nenhum dos lados foi preparado para se comprometer com qualquer questão de fundo.
Some can talk on and on, about nothing substantive, ad infinitum.	Alguns conseguem falar demasiadamente, sobre nada relevante, de forma infinita.
The possible legal certainty implications of the conflict of law rule laid down by the Convention would not arise where the substantive law regarding the holding , transfer and collateralisation of book entry securities held with an intermediary is identical throughout the Community or , where the law of a third country applies , at a global level .	As potenciais implicações ao nível da certeza jurídica da regra de conflitos estabelecida pela Convenção não emergiriam se as normas de direito substantivo aplicáveis à detenção , transferência e prestação em garantia de valores mobiliários escriturais detidos junto de intermediários fossem idênticas em toda a Comunidade ou se a lei de um terceiro país fosse aplicável a nível global .
Take A transitive verb V , that can be applied to its substantive form.	Bibliografia Ver também Paradoxo Teoria dos conjuntos
muiz UN is a shining beacon of why words are so hollow actions substantive.	muiz A ONU é um grande exemplo do porquê as palavras são vazias e as ações tão substanciais.
Substantive sovereignty talks again ended by 1981, and the dispute escalated with passing time.	Conversas substanciais sobre a soberania do arquipélago novamente terminaram em 1981 e a disputa aumentou com o passar do tempo.
The ECB is therefore of the opinion that , while a clear and effective harmonised conflict of law rule undoubtedly contributes to the removal of uncertainty in the context of cross border , multi tiered book entry securities holdings , a conflict of law reform should ideally be treated as an integral part of a broader reform that also encompasses substantive law aspects .	O BCE é , pois , de opinião que , apesar do contributo efectivo de normas de conflitos claras e harmonizadas para afastar a incerteza do âmbito da detenções transfronteiras e intermediadas de valores mobiliários escriturais , qualquer reforma do direito internacional privado nesta matéria deveria ser integrada numa reforma de maior alcance , que englobasse aspectos de direito substantivo .
Simultaneously , at the international level , UNIDROIT the International Institute for the Unification of Private Law intends to convene a Diplomatic Conference in September 2008 with a view to arriving at a convention on substantive rules regarding intermediated securities .	Simultaneamente , a nível internacional , a UNIDROIT Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado tenciona reunir , em Setembro de 2008 , uma conferência diplomática com vista a
Unlike the token gestures of reform offered by previous rulers, Sein s actions appeared substantive and meaningful.	Ao contrário dos gestos simbólicos de reforma oferecidos pelos governantes anteriores, as acções de Sein pareciam substanciais e significativas.
The most substantive adjustments to the content of key investor protections are presented in this section .	Os ajustamentos mais importantes ao conteúdo das disposições principais em matéria de protecção do investidor são apresentados na presente secção .
The changes suggested for this paragraph are mainly editorial , but they also include two substantive changes .	As alterações sugeridas neste parágrafo são essencialmente redactoriais , mas incluem duas alterações de conteúdo .
The second situation is where substantive new provisions are proposed after adoption of the ECB opinion .	No segundo cenário , as alterações substantivas são propostas depois de o BCE ter adoptado o seu parecer .
The deliberations of the National People s Congress, for example, are becoming less ceremonial and more substantive.	As deliberações do Congresso Nacional do Povo, por exemplo, estão a tornar se menos cerimoniosas e mais substanciais.
Moreover, in substantive terms, Sarkozy s tax policies, in particular, favored the upper classes and the wealthy.	Além disso, em termos substantivos, as políticas de Sarkozy, especialmente as fiscais, favoreciam as classes mais altas e os mais abastados.
Additionally, the verbal system displays two infinitive forms, one verbal substantive, a supine, and a participle.	Adicionalmente, o sistema verbal possui duas formas infinitivas, um substantivo verbal, um supino e um particípio.
Upon the war's conclusion, Dahl held the rank of a temporary wing commander (substantive flight lieutenant).	Terminou a guerra como Wing Commander (rank de quarto grau).
This assessment is without prejudice to the Community 's initiatives in the area of clearing and settlement and to the need for a swift substantive book entry securities law reform and harmonisation , which would enhance financial integration in the Community .	A referida avaliação não prejudica as iniciativas da Comunidade nas áreas da compensação e da liquidação , nem a necessidade de uma reforma e de uma harmonização céleres do direito substantivo dos valores mobiliários escriturais , capazes de promover a integração financeira na Comunidade .
While substantive progress has been made , the single market for financial services remains incomplete . Markets remain segmented .	Apesar de terem sido efectuados progressos significativos nesse sentido , o mercado único para os serviços financeiros continua por concluir , verificando se uma compartimentação dos mercados e continuando a prevalecer níveis relativamente modestos de prestação de serviços transfronteiras .
The Conference recalls that if the Council does not take a decision after a first substantive discussion of the matter , the Commission may present an amended proposal for a further substantive reexamination by the Council within the deadline of 4 months .	A Conferência recorda que , se o Conselho não tomar qualquer decisão depois de a questão ser objecto de um primeiro debate quanto ao fundo , a Comissão pode apresentar uma proposta alterada com vista a um reexame adicional quanto ao fundo pelo Conselho no prazo de quatro meses .
In terms of substantive requirements , the Commission considers the revised IOSCO code of conduct to be the global benchmark .	Em termos de requisitos concretos , a Comissão considera que o código revisto da IOSCO constitui o padrão de referência mundial .
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
We should approve this report because it highlights the need to maintain efficient legal control over our institutions, by protecting the Union' s financial system with a substantive and procedural European law which is capable of maintaining the credibility of the Community' s economic life.	Porque mantém viva a necessidade de disciplinar jurídica e eficazmente a vida das instituições, fechando o sistema financeiro da União com um direito material e processual europeu adequado à credibilidade da vida económica comunitária, este relatório merece a nossa aprovação.
The proposals in Mrs Theato' s report seek to encourage the Commission to present a substantive legislative measure on the protection, under criminal law, of our financial interests, which would criminalise certain activity, specifically fraud against the Community budget. These proposals represent a serious attempt to establish a new and ever more urgently needed uniform criminal law for the whole Community.	As propostas do relatório da senhora deputada Theato tendentes a incitar a Comissão a apresentar um acto normativo material sobre a protecção penal dos interesses financeiros com tipificação dos delitos, designadamente a fraude ao orçamento comunitário, são, a nosso ver, uma tentativa séria de instituir um novo e cada vez mais necessário direito penal comunitário uniforme.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
We work to promote healthy vibrant societies, to ameliorate human suffering, to promote a more thoughtful, substantive, empathic world order.	Trabalhamos para promover sociedades vibrantes e sadias, para aliviar o sofrimento humano, promover uma ordem mundial mais séria, substantiva e empática.
substantive rules address issues such as electronic data interchange , the processing of postal payment orders , inquiries and the liability regime .	Estas normas cobrem questões relacionadas com o intercâmbio electrónico de dados , o processamento de ordens de pagamento postal , reclamações e responsabilidade .
The first is where substantive amendments are proposed at a stage when the ECB has not yet adopted its opinion .	No primeiro , as alterações substantivas são propostas num momento em que o BCE ainda não adoptou o seu parecer .
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Commercial law (e.g. contract law)	Direito Comercial (ex. direito contratual)
Divisions Financial Law Institutional Law	Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Atualmente, há três sistemas jurídicos vigentes no Reino Unido o Lei inglesa, a norte irlandesa e a escocesa.

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