Tradução de "legislation provides" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Legislation - translation :

Palavras-chave : Legislação Aprovada Aprovar Senado Fornece Providencia Proporciona Oferece Dá-nos

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The proposal provides for simplification of legislation .	A proposta prevê uma simplificação da legislação .
The Constitution provides that the approval of both chambers is necessary for the passage of legislation.	A Constituição americana diz que a aprovação de ambas as câmaras do Congresso norte americano é necessária para a aprovação de legislação.
ADDITIONAL INFORMATION Simplification The proposal provides for simplification of legislation , and simplification of administrative procedures for private individuals .	INFORMAÇÕES ADICIONAIS Simplificação A proposta prevê não só a simplificação da legislação , mas também a simplificação dos procedimentos administrativos para os particulares .
This Article provides for all these requirements along the lines of already existing legislation ( including insider dealing and Investment Services Directives ) .	Este artigo preenche este requisitos de acordo com as linhas gerais da legislação em vigor ( incluindo a Directiva relativa às operações de iniciados e a Directiva relativa aos serviços de investimento ) .
This right is thus similar to that afforded by the ECHR, but its scope may be wider when national legislation so provides.	A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.
In this context , the proposed directive provides for several amendments to sectoral legislation , identifying the areas in which technical standards should be developed ( 7 ) .	Neste contexto , a directiva proposta contém várias alterações à legislação do sector , identificando as áreas em que se deveriam preparar as referidas normas técnicas ( 7 ) .
This Report provides , inter alia , an assessment on a country by country basis of the compatibility of national legislation with the Treaty and the Statute .	Este Relatório faz uma avaliação individual , país a país , da compatibilidade da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos . 2.2 Independência dos BCN A independência do banco central é essencial para a credibilidade da passagem para a União Monetária , constituindo uma condição prévia da mesma .
The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties .	A proposta prevê uma simplificação legislativa , bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e a simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro .
The proposal provides for simplification of legislation , simplification of administrative procedures for public authorities ( EC or national ) , and simplification of administrative procedures for private parties .	A proposta prevê uma simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas ( a nível da CE ou a nível nacional ) , por um lado , e uma simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados , por outro .
Current Community legislation only provides for rules for homogeneous financial groups , and shows important overlaps and underlaps in respect of the prudential regulation of financial conglomerates .	A legislação comunitária em vigor só prevê regras para grupos com actividades financeiras homogéneas , revelando importantes sobreposições e lacunas no que diz respeito à regulamentação dos conglomerados financeiros .
EU legislation	Legislação da UE
As part of its advisory role in accordance with Article 105 ( 4 ) of the Treaty , the ECB regularly provides advice on Commission proposals for Level 2 legislation ( see Section 2 ) .	Como parte da sua função consultiva , nos termos do n.º 4 do artigo 105.º do Tratado , o BCE é regularmente consultado sobre propostas da Comissão para legislação do nível 2 ( ver Secção 2 ) .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
In addition , Article 105 ( 4 ) of the Treaty , which provides for a mandatory advisory task of the ECB on draft Community and national legislation falling within the ECB 's field of competence , is likely to apply to , inter alia , certain legislation on banking supervision and the stability of the financial system .	O n.º 4 do Artigo 105.º do Tratado , que estabelece que o BCE deve ser consultado sobre qualquer proposta de legislação comunitária e nacional no domínio das suas atribuições , será provavelmente aplicável , nomeadamente a determinada legislação sobre supervisão bancária e sobre a estabilidade do sistema financeiro .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
In fact , national legislation in this field already provides , in certain instances , for such cooperation . Consequently , it may be worthwhile to introduce such a framework of mutual cooperation for the entire single market .	Na realidade , as legislaçıes nacionais nesta matØria jÆ prevŒem , em determinados casos , uma tal cooperaçª o. Consequentemente , a introduçª o de um quadro de cooperaçª o mœtua em todo o mercado œnico pode revelar se œtil .
Provides document management capabilities.	Disponibiliza capacidades de gestão documental.
Provides information on hardware	Fornece informações sobre o Hardware
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
For these purposes , Community legislation provides for the minimum harmonisation of basic concepts , such as the notion of a credit institution , criteria for bank licensing and common standards of prudential supervision and accounting principles .	Para este efeito , a legislação comunitária fornece a harmonização mínima dos conceitos de base , tais como a noção de instituição de crédito , os critérios para a aprovação de licenças bancárias e os padrões comuns de supervisão prudencial e princípios contabilísticos .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
The entry into force of adaptations of legislation other than statutes of NCBs which are required to ensure compatibility with the Treaty and the Statute is dependent on the content of such legislation and therefore needs to be assessed on a case by case basis . This Report provides , inter alia , an assessment on a country by country basis of the compatibility of national legislation with the Treaty and the Statute .	Para que exista compatibilidade , o processo legislativo tem de estar concluído , ou seja , os legisladores nacionais devem ter adoptado as respectivas leis e tomado todos os outros passos necessários como , por exemplo , a promulgação . Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .

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